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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1641)
Sugestão (226)
Banco
expandEMEN (1641)
SGCO (226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (231)
EM ANALISE (12)
NÃO INFORMADO (183)
PARCIALMENTE APROVADA (210)
PREJUDICADA (144)
REJEITADA (859)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1050)
PDS (504)
PFL (306)
PSB (6)
PT (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (145)
expand1987 (1494)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
1841Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
1842Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO 
1843Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO BEM IMÓVEL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
1844Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00941 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA O DEVER DE AUXILIAR, ALIMENTAR, EDUCAR E AMPARAR OS FILHOS MENORES DE IDADE E OS FILHOS TEM O DEVER DE HONRAR SEMPRE OS SEUS PAÍS, AUXILIÁ-LOS E AMPARÁ-LOS QUANDO PRECISAREM 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANÇA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIO PODER FAMILIA 
1845Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00942 DT REC:13/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO, NO TEXTO CONSTITUCUINAL, DO SUFRÁGIO POPULAR UNIVERSAL, DIRETO, COM VOTO SECRETO; DISPÕE SOBRE PRIVACIDADE E SIGILO, NAS CABINAS INDEVASSÁVEIS, A CADA ELEITOR NO MOMENTO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL DIREITOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL 
1846Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00943 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO, ENTRE OS BENS DOS MUNICÍPIOS, OS TERRENOS DA MARINHA E OS ACRESCIDOS, SITUADOS EM SEUS TERRITÓRIOS E SOB CUJA JURISDIÇÃO SEJAM CONSAGRADOS COMO RESERVAS PAISAGÍSTICAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS DIVISÃO TERRITORIAL 
1847Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00944 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS VEREADORES TRATAMENTO IGUAL AO DISPENSADO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, NÓ QUE DIZ RESPEITO À INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR PRERROGATIVAS PODER LEGISLATIVO 
1848Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS BENS DA UNIÃO QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO 
1849Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À MORADIA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO CASA PROPRIA 
1850Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLARSOBRE DIREITO CIVIL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL, TRABALHISTA E AGRÁRIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA DIREITO CIVIL DIREITO PENAL DIREITO AERONAUTICO DIREITO MARITIMO DIREITO DO TRABALHO DIREITO AGRARIO DIREITO ESPACIAL LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
1851Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OFENSA PÚBLICA E OS DIREITOS DO OFENDIDO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1852Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ENVOLVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÕES MILITARES INTERNAS CONTRA CIDADÃOS CIVIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
1853Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA O VOTO FACULTATIVO E DEFINIDO O TEMPO DE MANDATO DOS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO MANDATO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO 
1854Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS PÚBLICAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS SEJAM SUBORDINADAS DIRETAMENTE AOS RESPECTIVOS GOVERNADORES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS GOVERNADOR 
1855Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUESAS MINERAIS E O MONOPÓLIO DA UNIÃO SOBRE JAZIDAS PETROLÍFERAS E DE MINERAIS RADIOATIVOS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL MONOPOLIO RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS URANIFEROS 
1856Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PREVISTOS EM LEI INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO QUE ATENDAM AO INTERESSE NACIONAL. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
1857Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA E À HERANÇA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HERANÇA 
1858Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI 
1859Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROPORCIONE A TODOS IGUAIS OPORTUNIDADES EM MATÉRIA EDUCACIONAL; QUE O PODER PÚBLICO GARANTA AOS ALUNOS FORMAÇÃO RELIGIOSA E MORAL; QUE AS UNIVERSIDADES GOZEM DE AUTONOMIA CIENTÍFICA, PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA; QUE AS EMPRESAS COMERCIAS, INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS ASSUMAM RESPONSABILIDADE JUNTO AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS, NO QUE SE REFERE À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO RELIGIOSO AUTONOMIA UNIVERSITARIA EMPRESA PRIVADA ENSINO 
1860Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS QUE REGULEM O PROCESSO DE VOTAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
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