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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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IVO VANDERLINDE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (194)
Sugestão (33)
Banco
expandEMEN (194)
SGCO (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (49)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (11)
REJEITADA (94)
Partido
PMDB (225)
PDT (2)
Uf
SC (227)
Nome
IVO VANDERLINDE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (186)
201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01541 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O ATO COOPERATIVO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02483 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSTIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
203Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02484 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO MÍNIMO PARA A SAÚDE E DISPONHA SOBRE CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02485 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE PENITENCIÁRIAS AGROINDUSTRIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO 
205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02486 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02487 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02488 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA SEJAM EXCLUSIVOS DE BRASILEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS 
208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02489 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02490 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA SE FUNDAMENTE NA JUSTIÇA SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A TODOS UMA EXISTÊNCIA DIGNA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CONDIÇÕES DE VIDA 
210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02491 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO ÀS POPULAÇÕES INDÍGENAS E QUE O ESTADO SE ORGANIZE ATRAVÉS DOS ESTADOS FEDERAIS, DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO RESERVA INDIGENA GRUPO INDIGENA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO 
211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02492 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE 
212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02493 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO E QUE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO DAS REDES DE COMUNICAÇÃO; QUE A LEI DISPONHA SOBRE O CONTROLE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PELA SOCIEDADE CIVIL. 
 Indexação:  CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO MONOPOLIO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02604 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA 
214Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02605 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES AOS POVOS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA GRUPO INDIGENA 
215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02606 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SEJA EXIGIDO DE TODOS AQUELES QUE TENHAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS CONTRIBUINTE FISCAL 
216Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03685 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
217Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03686 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO 
218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03687 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA AGRÁRIA SEJA DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
219Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELECA PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO MÍNIMO A SER DESTINADO AO SETOR DE SAÚDE E QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA 
220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03689 DT REC:05/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS, DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO PACÍFICAS, DE LOCOMOÇÃO E RESIDÊNCIA, E DE ENTRAR E SAIR DO PAÍS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO IDEOLOGIA POLITICA DIREITOS POLITICOS LIBERDADE DE REUNIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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