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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02493 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
Texto
SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO E QUE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO DAS REDES DE COMUNICAÇÃO; QUE A LEI DISPONHA SOBRE O CONTROLE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PELA SOCIEDADE CIVIL.
Despacho
05/05 8B DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO