Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02493 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
 

Texto
SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO E QUE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO DAS REDES DE COMUNICAÇÃO; QUE A LEI DISPONHA SOBRE O CONTROLE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PELA SOCIEDADE CIVIL.
 

Despacho
05/05 8B DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO