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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20952 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao inciso XIX do artigo 115 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 115 - .................................. I - ........................................ ............................................ XIX - decretar, por solicitação do Primeiro Ministro, após prévia autorização do Congresso nacional, por maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
	Parecer:	A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20953 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao artigo 113 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição e terá início a 1. de janeiro.
	Parecer:	O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20954 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, a seguinte proposição: Disposições Transitórias Art. ( ) - A lei reguladora dos investimentos de capital estrangeiro de que trata o artigo 227, deverá ser aprovada pelo congresso nacional no prazo máximo de um ano após a promulgação da constituição, devendo constar os seguintes: princípios: I - Função supletiva do capital estrangeiro. II - Limites áximos para as remessas de juros dividendos, bonificações, Roaylties, pagamento de assistência técnica e qualquer outra forma de remessa ou repatriamento de divisa.
	Parecer:	O disciplinamento das atividades do capital estrangeiro, sem dúvida alguma, deverá conter dispositivos que digam res- peito à remessa de lucros, do seu reinvestimento e repatria- mento, bem assim sobre outros aspectos da matéria. Pela rejeição.

164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20955 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 7o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 7o. - .................................. I - Estabilidade no emprego após cinco anos de vigência do contrato de trabalho.
	Parecer:	A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, como se propala enganadamente, ter a garantia ir restrita de permanecer no emprego contra a vontade do emprega dor. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, u instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar des- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fa tores comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do con trato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas deman das judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, esta mos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendência majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de catego rias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se ma nifestando por todos os meios de comunicação: é a vedação da despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei. Pela rejeição.

165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20956 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 5o. do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo: Art. 5o. - .................................. § () - O Brasil poderá manter relações diplomáticas com países ou nações colonizadas ou ocupadas pela força, desde que estes tenham uma entidade representativa reconhecida pela Assembléia Geral da ONU ou pelo governo Brasilleiro.
	Parecer:	A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição.

166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20957 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescenta-se ao título IX, capítulo IV, na parte referente a ciência e tecnologia, como artigo 291, renumerando-se os poteriores, a seguinte proposição: Titulo IX Capitulo IV Art. 288 - .................................. Art. 289 - .................................. § único - .................................. Art. 290 - .................................. § único - .................................. Art. 291 - Os produtos e processos resultantes de pesquisas, que tenham por base organismos vivos, não serão patenteáveis, conforme a lei especificar.
	Parecer:	A matéria constante da proposta, não obstante seu mérito intrínseco, é de natureza infraconstitucional e, portanto, não pode ser acolhida no Substitutivo. Pela rejeição.

167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20958 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: Dispoisições Transitórias Art. () - A redução da jornada de que trata o inciso () do artigo 7o., ocorrerá gradualmente, durante os próximos três anos, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	O dispositivo que trata da jornada de trabalho, estabe- lece duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras". Na verdade, a contribuição define os princípios que se constituirão em normas, à ser regulamentada pela legislação ordinária. De fato, esse instituto deve refletir uma situação con- juntural que só a Lei pode atender. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, várias categorias em decorrência de Lei es pecífica ou por força de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cumprem jornadas reduzidas. Assim considerando que Congresso Nacional, sempre sensí- vel às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das rea lidades do País, poderá, com maior flexibilidade, disciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limi- tação da duração diária do trabalho em 8 horas, no máximo.

168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20959 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do artigo 279, do Substitutivo do Relator, a seguinte preposição: Art. 279 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à união organizar e oferecer o ensino superior e o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio.
	Parecer:	A Emenda propõe a explicitação da competência prefe - rencial da união na organização de seu sistema de ensino. A Proposição em exame, conquanto constitua valioso ' subsídio para o processo legislativo, merece ser adequada - mente considerada quando se tratar da legislação complemen- tar e ordinária. Pela rejeição nos termos do Substitutivo.

169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20960 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao artigo 278, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 278 - "As universidades, centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, ecoômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:..."
	Parecer:	Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição.

170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20961 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso II do artigo 234 do Substitutivo do Relator, na sua parte "in fine", a seguinte proposição: Art. 234 - .................................. I - ........................................ II - ....... e dos gases raros e gás natural.
	Parecer:	A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição.

171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20962 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso II do artigo 36, na sua parte "in fine", as seguintes expressões: Art. 36 - .................................. I - ........................................ II - , ressalvados os terrenos que por título legítimo pertencem ao domínio privado de outrem.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20963 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no título VII - capítulo I, do Substitutivo do Relator, a seguinte proposição: Título VII Capítulo I "Art. () - à microempresa é assegurada imunidade dos impostos, taxas, contribuições e emolumentos federais, estaduais e municipais, bem como tratamento simplificado, faovrecido e diferenciado em todos os campos de atividade. Parágrafo único - A definição de microempresa será estabelecida em lei complementar federal".
	Parecer:	Pela sua crescente importância na economia do País as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão merecer tratamento diferenciado, ficando todos os aspectos particula- res para serem definidos em lei especial. Pela rejeição.

173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20964 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 234, do Substitutivo do Relator; o seguinte parágrafo, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo primeiro: Art. 234..................................... I - ........................................ ............................................ V - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. - A comercialização, e distribuição dos derivados do petróleo e do álcool combustivel, será feito somente por empresas nacionais.
	Parecer:	A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição.

174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20965 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no título IX (Da Ordem Social) Capítulo II (Da Seguridade Social) o seguinte: Título IX Capítulo II Art. () - Fica assegurada à dona de casa que trabalha no campo e à dona de casa que trabalha na cidade, os benefícios da seguridade social, inclusive aposentadoria.
	Parecer:	Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de casa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposentadoria. Trata-se de medida procedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação.

175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20966 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 42 das disposições transitórias, do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo único: Art. 42 - .................................. I - ........................................ ............................................ XIII - ...................................... Parágrafo único - A política agrícola deverá contemplar, preferencialmente, os pequenos e médios agricultores.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se adequar à categoria de norma constitucional.

176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20967 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 254, do Substitutivo do Relator, os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: Art. 254 - .................................. § 1o. - Os imóveis rurais de até 100 hectares, explorados por proprietários que, comprovadamente, não disponham de outros imóveis e tenham nestas áreas sua única fonte de renda, não poderão ser objeto de penhora em empréstimos de qualquer natureza. § 2o. - A Lei regulamentará a política de crédito rural assegurando a estes agricultores acesso às operações de custeio, e investimentos.
	Parecer:	Os aditamentos ao artigo 254 propostos nesta Emenda tra- tam de matérias que devem ser objeto de legislação ordinária. Assim, somos pela rejeição.

177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20968 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Incluá-se, onde couber, nas disposições transitórias, do Substitutivo do Relator, o seguinte Dispositivo: Disposição Transitória Art. () - A Lei Complementar disporá, no prazo de um ano, a partir da promulgação da Constituição, sobre as condições referidas no artigo 9o.
	Parecer:	A Emenda propõe que a lei complementar disponha, no prazo de um ano a partir da promulgação da Constituição, sobre as condições para o registro das associações profissionais ou sindicais perante o Poder Público e para a sua representação nas convenções coletivas. O artigo 9o. do Substitutivo já prevê que a lei definirá tais condições. Não há porque repetir a norma nas Disposições Transitórias lançando a atribuição à lei complementar. Somos pela rejeição.

178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20969 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao artigo 20 das disposições Transitórias, do Substutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 20 - As eleições Presidenciais para o quadriênio de 1989 1994 serão realizadas a 15 de Novembro de 1988.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20970 REJEITADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Dê-se ao Art. 32 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 32 - Ao ex-combatente civil ou militar, que tenha participado efetivamente em operações bélicas, na Força Expedicionárias Brasileira, Marinha de Guerra, Marinha Mercante, Força Aérea, Força do Exército, que, como cidadão em defesa da Pátria brasileira, portador ou não de diploma, ou medalha, de qualquer combate, que tenha prestado qualquer serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, são assegurados os seguintes direitos: I - Aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade; II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, além de importância adicional correspondente ao vincimento de Segundo Tenente das Forças Armadas. Esta poderá ser requerida a qualquer tempo sem prejuízo dos seus direitos adquiridos; III - Pensão aos dependentes, compreendendo os valores do inciso anterior; IV - Assistência médica, hospitalar e educacional gratuíta, extensiva aos dependentes; V - Prioridade na aquisição da casa própria para os que não a possuam ou para suas viúvas, com o juro de cinquenta por cento menor que o cobrado normalmente;
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a modificação proposta encerra assunto que pode ser resolvido com lei ordinária.

180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20971 REJEITADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo 1o. ítem 6 do Artigo 255.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do Item 6 do Artigo 255 cuja redação é idêntica à do Artigo 256. Nos termos do 2. Substitutivo, a alteração proposta já não se faz necessária de vez que o Artigo 256 foi suprimido. Pela rejeição.

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