Acrescente-se ao artigo 254, do Substitutivo do Relator, os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: Art. 254 - .................................. § 1o. - Os imóveis rurais de até 100 hectares, explorados por proprietários que, comprovadamente, não disponham de outros imóveis e tenham nestas áreas sua única fonte de renda, não poderão ser objeto de penhora em empréstimos de qualquer natureza. § 2o. - A Lei regulamentará a política de crédito rural assegurando a estes agricultores acesso às operações de custeio, e investimentos.

Os aditamentos ao artigo 254 propostos nesta Emenda tra- tam de matérias que devem ser objeto de legislação ordinária. Assim, somos pela rejeição.