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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01018 DT REC:14/04/87
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA À MULHER APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO OU, POR VELHICE, AOS CINQUENTA ANOS DE IDADE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA COMPULSORIA PROVENTOS

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01019 DT REC:14/04/87
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DE SECRETÁRIO DE ESTADO POSTULANTE A CARGO ELETIVO ESTADUAL OU FEDERAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO CARGO ELETIVO

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01020 DT REC:14/04/87
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO O AMPARO ÀS PESSOAS IDOSAS, A RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS A ELAS DESTINADOS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01044 DT REC:15/04/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE 62 (SESSENTA E DOIS) E O MÁXIMO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01045 DT REC:15/04/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJAM EXTINTOS OS PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA OS SINDICALISTAS COM BASE NA LEI DE GREVE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR JUSTIÇA DO TRABALHO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01060 DT REC:15/04/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS, CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, COM BASE NA HIERARQUIA E DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01061 DT REC:15/04/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS NÃO SEJAM INFERIORES AO TOTAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO NA ATIVA, INCLUSIVE QUANTO A INOVAÇÕES INTRODUZIDAS POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01062 DT REC:15/04/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS, DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS ENERGETICOS

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01063 DT REC:15/04/87
	Autor:	HOMERO SANTOS (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS RURAIS, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO REFORMA AGRARIA

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01065 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA E PENSÕES DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01066 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A PARIDADE ENTRE AS PENSÕES E PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, INCLUSIVE PROTEÇÃO DE SEU VALOR REAL CONTRA AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
	Indexação:	APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL REMUNERAÇÃO POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01067 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE INSCREVER-SE EM CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01068 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE VALOR REAL NÃO INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA INVALIDEZ POLITICA TRABALHISTA

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01069 DT REC:15/04/87
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.
	Indexação:	NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01070 DT REC:15/04/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS MULHERES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS AOS HOMENS EM TODOS OS DOMÍNIOS DA VIDA POLÍTICA, ECONÔMICA, CULTURAL, SOCIAL E FAMILIAR.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01071 DT REC:15/04/87
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O PAÍS, E QUE OCORRA NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA REALIZAÇÃO DO PLEITO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01078 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE TODO ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO SEJA PREVIAMENTE PUBLICADO PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS, OS QUAIS APRESENTARÃO DEFESA DE SEUS INTERESSES EM AUDIÊNCIA PÚBLICA OBRIGATÓRIA.
	Indexação:	PUBLICAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01079 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE AS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PUBLIQUEM TODOS OS PROJETOS SOBRE OS QUAIS TENHAM QUE DELIBERAR, PARA OS FINS QUE DETEMINA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUBLICAÇÃO PROJETO GOVERNAMENTAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01080 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CRIE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DEFINE.
	Indexação:	PODER PUBLICO DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEFESA DO CONSUMIDOR

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01081 DT REC:15/04/87
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA RECURSOS PARA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COLEGIADO DAS DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE RESULTEM LESÕES OU ÔNUS A DIREITOS OU INTERESSES, RENDAS OU BENS, ATIVIDADES DE PRODUÇÃO OU SERVIÇOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇOS PUBLICOS

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