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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ULDURICO PINTO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (262)
Sugestão (40)
Banco
expandEMEN (262)
SGCO (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (17)
EM ANALISE (4)
NÃO INFORMADO (61)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
PREJUDICADA (32)
REJEITADA (113)
Partido
PMDB (302)
Uf
BA (300)
PB (2)
Nome
ULDURICO PINTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (254)
261Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso a seguinte redação: "V - pensão por morte de segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, mediante comprovação dessa condição e com observância do disposto no § 5o. e no art. 207". 
262Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter público". 
263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01973 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL, A SER MANTIDO PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS, PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE PÚBLICA E A GARANTIA DO MONOPÓLIO NA IMPORTAÇÃO DE DROGAS, SUBSTÂNCIAS E INSUMOS ESSENCIAIS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA MEDICAMENTOS 
264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01974 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APENADO ATÉ A ÓRBITA DOS DIREITOS ALIMENTARES DOS SEUS DEPENDENTES MENORES, INCLUSIVE DIREITOS DO NASCITURO. 
 Indexação:  DIREITO PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL 
265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01975 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A PENHORA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR, FAZENDO-A INCIDIR SOBRE A SAFRA, DEDUZIDAS AS DESPESAS DE CUSTEIO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PEQUENO PRODUTOR 
266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01976 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE DEFINA COMO CRIMES OS ATENTADOS, AGRESSÕES E DANOS AO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01977 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO SEJA DOADOR POTENCIAL DE SEU CORPO, 'POST-MORTEM', SALVO INDICAÇÃO PRÓPRIA, DE PARENTE OU RESPONSÁVEL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS 
268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01978 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE O ACESSO AO PROCESSO EDUCACIONAL SEJA UM DIREITO DE TODO BRASILEIRO E UM DEVER DO ESTADO; QUE A EDUCAÇÃO SEJA GRATUITA E LAICA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO 
269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01979 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE DEFINA O PAPEL DO ESTADO NO DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DESTINADOS A ESTE FIM. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ESTADO 
270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01980 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROIBA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS DO FUMO, DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS E DE QUAISQUER OUTROS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PROPAGANDA TABAGISMO ALCOOLISMO 
271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01981 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O DIREITO AO USO EXCLUSIVO DAS SUAS PRÓPRIAS LÍNGUAS E DIALETOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA ACULTURAÇÃO DIREITOS DO INDIO 
272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01982 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS EMPRESAS, EM QUE TRABALHEM MAIS DE 100 (CEM) PESSOAS, SEJAM OBRIGADAS A MANTER, EM SEUS ESTABELECIMENTOS, DEPENDÊNCIAS OU CIRCUNVIZINHANÇAS, CRECHES, ESCOLAS BÁSICAS E ENSINO PROFISSIONALIZANTE SUPERVISIONADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) E PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC). 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR MEDIA EMPRESA CRECHE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01983 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E QUE ESTABELEÇA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE NAS ELEIÇÕES PARA OS QUADROS DE DIREÇÃO DE AGREMIAÇÕES, SOCIEDADES E SINDICATOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE SINDICAL SINDICATO ELEIÇÕES 
274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01984 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA, A QUALQUER TÍTULO, CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL TORTURA 
275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01985 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO OU INTERESSE INDIVIDUAL, COLETIVO OU DIFUSO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01986 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA SEJA FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DE PAZ, HARMONIA E COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02384 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNE TODO CIDADÃO DOADOR DE SEU CORPO, SALVO DECLARAÇÃO CONTRÁRIA PRÓPRIA OU DE SEUS FAMILIARES; E QUE PROÍBA O COMÉRCIO DE ÓRGÃO HUMANO. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS FAMILIA 
278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02385 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DAS EMPRESAS, DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA CIENTIFICA 
279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02386 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA PARTE RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DOS PODERES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02387 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MINISTRADO EM PORTUGUÊS, RESSALVADA A AUTONOMIA CULTURAL DAS NAÇÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
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