ANTE / PROJEMENTODOS | 861 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03289 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE,
ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS AOS PAIS ADOTANTES; QUE HAJA IGUALDADE DE
DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E RURAL. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
PATERNIDADE
ADOÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
862 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03290 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, SUPRIMINDO A
FIGURA DO DECRETO-LEI. | | | Indexação: | DECRETO-LEI | |
863 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03291 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELA UNIÃO E
CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
PROPRIEDADE RURAL | |
864 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03292 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À PRIVACIDADE. | | | Indexação: | DIREITO A PRIVACIDADE | |
865 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03293 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHOS IGUAIS E A PROIBIÇÃO
DE CRITÉRIOS DIFERENTES DE ADMISSÃO, PROMOÇÃO OU DISPENSA NO EMPREGO
EM RAZÃO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, SEXO, ORIGEM, ESTADO CIVIL,
DEFICIÊNCIA FÍSICA OU CONDIÇÃO SOCIAL. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ESTABILIDADE | |
866 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03294 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A SOBERANIA E A SEGURANÇA NACIONAL. | | | Indexação: | SOBERANIA NACIONAL
SEGURANÇA NACIONAL | |
868 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03296 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ORGANIZAR SEU SINDICATO. | | | Indexação: | TRABALHADOR
SINDICATO
SINDICALIZAÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
869 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03751 DT REC:05/05/87  | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO FORMULADO A NÍVEL
NACIONAL E/OU REGIONAL SEJA SUBMETIDO A CRITÉRIOS DE UMA POLÍTICA
NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO ECONÕMICO
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
870 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00495 DT REC:07/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASÍL DEVERÁ REGER-SE
PELOS PRINCÍPIOS DA DEFESA DA PAZ, REPÚDIO Á GUERRA, CONDENAÇÃO DE
TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E COLONIALISMO, E PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO
DOS DIREITOS HUMANOS, ABSTENDO-SE, PARA TANTO, DE MANTER RELAÇÕES
DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE NÃO ADOTEM OU QUE FLAGRANTEMENTE VIOLEM
TAIS POSTULADOS. | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DIREITOS HUMANOS | |
871 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00496 DT REC:07/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM PODE SER PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE
SEXO, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU
IDEOLÓGICAS, DEFENDENDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS,
POSTULADO BÁSICO DA LIBERDADE DO SER HUMANO. | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DISCRIMINAÇÃO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
872 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00497 DT REC:07/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR-SE-À E REGER-SE-À POR UMA LEI
ORGÂNICA A SER ELABORADA PELOS PRIMEIROS DEPUTADOS ELEITOS PARA A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PELAS DEMAIS
LEIS NELA APROVADAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NESTA
CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | DISTRITO FEDERAL | |
873 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00498 DT REC:07/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE PROIBIÇÃO DE TRABALHO, EM INDÚSTRIAS INSALUBRES, A MULHERES E
MENORES DE DEZOITO ANOS, DE TRABALHO NOTURNO A MENORES DE DEZOITO
ANOS E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE QUATORZE ANOS. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHO DO MENOR
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL | |
874 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00499 DT REC:07/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO
PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE FINANCIAMENTO A PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA | |
875 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00500 DT REC:07/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA, SOB O
REGIME REPRESENTATIVO PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
876 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00501 DT REC:07/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE COMPETIR A UNIÃO FEDERAL A APLICAÇÃO ANUAL DE 30% (TRINTA POR
CENTO) DE SUAS RECEITAS DE IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO E NA
MANUTENÇÃO DO ENSINO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECEITA TRIBUTARIA
ENSINO | |
877 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00502 DT REC:07/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE OBRIGATORIEDADE PARA TODOS, DO ENSINO DE 1O. E 2O. GRAUS, CUJA
DURAÇÃO REGULAR SERÁ EQUIVALENTE A 11 (ONZE) ANOS. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
878 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00503 DT REC:07/04/87  | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DEFINA O CAPITAL ESTRANGEIRO E ESTABELEÇA OS
CRITÉRIOS PARA SEU INGRESSO, REGISTRO E PERMANÊNCIA NO PAÍS,
INCLUSIVE QUANTO À NACIONALIZAÇÃO CONFORME AS PRIORIDADES E OS
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
879 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00504 DT REC:07/04/87  | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A UNIÃO APLICAR RECURSOS PARA A PRESERVAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE DA REGIÃO DEFINIDA COMO AMAZÔNIA LEGAL. | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
RECURSOS FINANCEIROS
REGIÃO AMAZONICA | |
880 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05059 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À
INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL; QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME
INAFIANÇAVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
TORTURA
CRIME AFIANÇAVEL | |
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