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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1641)
Sugestão (226)
Banco
expandEMEN (1641)
SGCO (226)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (231)
EM ANALISE (12)
NÃO INFORMADO (183)
PARCIALMENTE APROVADA (210)
PREJUDICADA (144)
REJEITADA (859)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1050)
PDS (504)
PFL (306)
PSB (6)
PT (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (145)
expand1987 (1494)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
1641Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 EM ANALISE  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  manter a redação do Projeto de Constituição (B) - 2o. turno: (Art. 205 - Inciso II) Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar .................................... II - executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica, e de saúde do trabalhador. 
1642Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00010 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  NO CAPÍTULO REFERENTE AO PODER JUDICIÁRIO SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
1643Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO TETO SALARIAL JORNADA DE TRABALHO SEGURO DESEMPREGO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
1644Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01065 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS ORIUNDOS DA APOSENTADORIA E PENSÕES DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 15 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1645Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01066 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A PARIDADE ENTRE AS PENSÕES E PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO, FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, INCLUSIVE PROTEÇÃO DE SEU VALOR REAL CONTRA AS ALTERAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL REMUNERAÇÃO POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA PROVENTOS 
1646Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01067 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE INSCREVER-SE EM CONCURSO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
1647Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01068 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE VALOR REAL NÃO INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA INVALIDEZ POLITICA TRABALHISTA 
1648Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01101 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS; SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS. 
 Indexação:  ICM TRIBUTO MUNICIPAL RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
1649Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00011 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ACRESCENTADO DISPOSITIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO CONVOCANDO PLEBISCITO SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO PARLAMENTARISMO 
1650Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01189 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O DEPUTADO OU SENADOR NÃO PERCA O MANDATO QUANDO LICENCIADO OU QUANDO INVESTIDO NAS FUNÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MANDATO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
1651Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01190 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO A DEPUTADOS E SENADORES, A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE. 
 Indexação:  ATIVIDADE PARLAMENTAR 
1652Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01339 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS VIAGENS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO EXTERIOR. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA 
1653Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01477 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROPICIAR ÀS FAMÍLIAS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE VOLUNTÁRIO DA NATALIDADE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR PROGRAMA EDUCATIVO 
1654Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01480 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS DOS PARTIDOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJA DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CANDIDATO PARTIDOS POLITICOS PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO 
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 Título:  SUGESTÃO:01494 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E DO SUPERFICIÁRIO NO RESULTADO DAS RIQUEZAS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
1656Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01495 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS BENS MINERAIS DO SUBSOLO BRASILEIRO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
1657Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01496 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO FIQUE PROIBIDA DE ISENTAR OU DE RETER A QUALQUER PRETEXTO, TRIBUTOS QUE POR LEI PERTENÇAM AOS ESTADOS OU AOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
1658Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01501 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE TRÊS POR CENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
1659Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01502 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA IMPRESCRITÍVEL A PENA DE MORTE A QUE SE SUJEITARÃO AQUELES QUE ATENTAREM CONTRA A LIBERDADE, IMPLANTANDO A DITADURA NO BRASIL. 
 Indexação:  PENA DE MORTE LIBERDADE 
1660Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00017 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NOVA ORDEM INTERNACIONAL QUE VISE AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS, DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, AUTONOMIA ECONÔMICA, A LUTA CONTRA A FOME NO MUNDO, CONDENAÇÃO DA CORRIDA ARMAMENTISTA, REPÚDIO A TORTURA, A SEGREGAÇAO RACIAL E AO TERRORISMO, PRESERVAÇÃO DO ASILO POLÍTICO, PARTILHA DE AVANÇO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA INDÚSTRIA BÉLICA E NA EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTOS. 
 Indexação:  INDUSTRIA BELICA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO SOBERANIA NACIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITOS DO CIDADÃO FOME POLITICA ARMAMENTISTA TORTURA RACISMO TERRORISMO PESQUISA CIENTIFICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
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