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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01993 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO POSSA DESAPROPRIAR TERRENOS NOS PERÍMETROS URBANOS,PARA REALIZAÇAO DE OBRAS, EFETUANDO O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA . 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA OBRA PUBLICA 
1542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01994 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, A TRANSFORMAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DO EXÉRCITO, MARINHA E AERONÁUTICA EM ARMAS MILITARES E A EXTINÇÃO DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL FORÇAS ARMADAS MINISTERIOS EXERCITO MARINHA AERONAUTICA 
1543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01995 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GERIDOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, COMO FUNDO ROTATIVO, 2% (DOIS POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DURANTE 20 (VINTE) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO NORDESTE 
1544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 30 MULHERES SEJAM OBRIGADAS A PROMOVER A GUARDA E ASSISTÊNCIA DOS FILHOS DOS EMPREGADOS EM IDADE DE AMAMENTAÇÃO, ASSEGURANDO, ÀS MÃES LACTENTES, DUAS INTERRUPÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO A FIM DE AMAMENTÁ-LOS. 
 Indexação:  CRECHE ENSINO DIREITOS DO TRABALHADOR 
1545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00217 DT REC:31/03/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE VEDAR AO PODER EXECUTIVO A EMISSÃO DE MOEDA SEM ANUÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, SALVO PARA ATENDER A NECESSIDADES IMPREVISTAS, ATÉ O LIMITE DE 10% DOS MEIOS DE PAGAMENTO DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO MOEDA NACIONAL CONGRESSO NACIONAL 
1546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02170 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PROMOVER O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE, À NUTRIÇÃO E À HABITAÇÃO DOS BRASILEIROS CARENTES. 
 Indexação:  POLITICA GOVERNAMENTAL ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
1547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02171 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA 
1548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02172 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
1549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02173 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE RECURSOS TRIBUTÁRIOS À REGIÃO NORDESTE PARA O COMBATE À SECA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE SECA 
1550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02174 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS VALORES DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
1551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02175 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO BANCOS 
1552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02190 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A MULHER, ANTES E APÓS O PARTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SALARIO DIREITOS DO TRABALHADOR 
1553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02191 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA RURAL TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL À TRABALHADORA URBANA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR 
1554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02408 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO SEJAM OBRIGADAS A DESTINAR 30 MINUTOS DE SUA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA PARA A EDUCAÇÃO, SOB A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
1555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02409 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A CELEBRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS E CONVÊNIOS INTERNACIONAIS SEJA SUBMETIDA À DECISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL 
1556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02410 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A FEDERALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES UNIVERSITÁRIAS, SOB A MANUTENÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORDESTE, EQUIPARANDO-AS ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS. 
 Indexação:  FEDERALIZAÇÃO DO ENSINO ENSINO SUPERIOR 
1557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02411 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA A SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES, SENDO LIVRE SUA ORGANIZAÇÃO. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
1558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02412 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE, EM CASO DE EMERGÊNCIA, TODO CIDADÃO TENHA DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA, E QUE O NÃO-ATENDIMENTO IMPLIQUE MULTA DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
1559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00244 DT REC:01/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DE VEREADORES A DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, NO QUE DIZ RESPEITO A IMUNIDADES, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR 
1560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02447 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, COM SEDE NA CAPITAL DA UNIÃO E JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
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