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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
701Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14019 PREJUDICADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 277 do projeto de Constituição: Art. 277. .................................. § 4o. As parcelas do impostos federais e estaduais pertendentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-ão creditadas no momento de arrecadação de cada imposto. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
702Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14020 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o art. 277, item I, adotando-se a seguinte redação: Art. 277. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta e dois por cento, na forma seguinte. a) vinte por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) trinta por cento para o Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para aplicação nas Regionais Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram no Projeto, significativamente ampliadas.Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o fede - ralismo de integração, ou seja, a União não disporá de recur- so para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
703Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14021 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 320 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 320 - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a três mil (3.000) hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação pelo Senado a República e da existência do projeto de exploração por entidade competente. 
 Parecer:  Pela rejeição. O acréscimo da expressão "existência do projeto de exploração por orgão competente" não melhora o texto constitucional, pois é uma exigência que seria melhor atendida por lei ordinária. Pela rejeição. 
704Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14022 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 324 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 324 - Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária deverão ser dotados de infra- estrutura econômica e social. 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
705Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14023 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 326 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 326 - A lei estabelecerá política sócio- econômica para a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização e justiça social. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
706Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14024 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 248 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 248 - O alistamento militar será voluntário para as mulheres e obrigatóriopara os homens. Parágrafo único - O Serviço militar será facultativo para ambos os sexos. 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao art. 248. Entendemos ser mais abranjente na formas como se encon tra. 
707Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo III do Título IV do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: Art. As Constituições dos estados e municípios fixarão o número máximo de funcionários públicos estaduais e municipais de cada um. Em nenhuma hipótese o número de funcionários da administração direta ou indireta poderá ultrapassar a 2% (dois por cento) da população dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso, nem 60% (sessenta por cento) do orçamento. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
708Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14026 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o caput do Art. 98 do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 98 - O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto de secreto, segundo o princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores de vinte e cinco anos e no exercício de seus direitos políticos. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
709Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Incluir o presente item XI no art. 54 do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual item XI e seguintes. Art. 54 - Compete à União: XI - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  Os elementos relativos a habitação, desenvolvimento urbano, saneamento básico e transportes urbanos foram incluídos, nas formas de diferentes itens das competências da União, dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim no ca- pítulo relativo à questão urbana. 
710Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14163 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 Modifique-se a redação do art. 200 do Projeto de Constituição para a seguinte: Art. 200. O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
711Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14164 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, inciso I. Acrescente-se ao inciso I, do art. 188 do Projeto de Constituição, o período seguinte: "I - ..., podendo a lei exigir dos candidatos prova de habilitação em curso de Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
712Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14165 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, II, "c". Dê-se a alínea "c", II, do art. 188, do Projeto de Constituição a redação seguinte: "c) aferição de merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela frequência e aproveitamento em cursos ministrados pelas Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
713Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14166 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 236, SEUS §§, E 54, V. Suprimam-se o art. 236 e seus §§, totalmente, e a expressão "o estado de defesa", no art. 54, V, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir o Estado de Defesa. Somos contrário à proposição, vez que o Estado de Defesa, como medida intermediária entre o Estado de Paz e o Estado de Sítio, e necessária para a Defesa do Estado e de suas Instituições. Pela rejeição. 
714Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14167 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 68 SEUS INCISOS E §§. Suprimam-se o art. 68, seus incisos e §§. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
715Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14168 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "f", inciso II, do art. 27. Suprimam-se as expressões "Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem espontâneamente da atividade". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
716Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14169 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 112, I, "in fine". Suprimam-se no art. 112, inciso I, "in fine" as expressões "e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais", permanecendo o inciso citado com a seguinte redação: Art. 112. ................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe da Missão Diplomática Permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
717Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, IV "b" Suprima-se, na alínea "b", do inciso IV, do art. 27, a expressão "parlamentar". 
 Parecer:  A emenda visa à supressão da palavra "parlamentar", do texto da alínea "b"do item IV do art. 27, a fim de que não haja dúvida quanto à impugnação dos mandatos dos titulares de cargos eletivos executivos. A supressão proposta aperfeiçoa o citado dispositivo. Pela aprovação parcial. 
718Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14171 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, II, "c". Suprima-se a alínea "c" do inciso II, do art. 190. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
719Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, i, j, h. Suprimam-se, no art. 12, inciso III, as alíneas i e j, dando-se a alínea h a seguinte redação: Art. 12. ................................... III - ..................................... h - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência física e mental. 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
720Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14173 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições Transitórias, onde couber. Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias: O preceito do art. 234 e a vedação ao exercício da Advocacia não se aplicam de nenhum modo aos que, na data da promulgação desta Constituição, estiverem regularmente habilitados para o exercício da profissão ou já exercendo mandato executivo ou legislativo federal, estadual ou municipal. 
 Parecer:  Impertinente. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de se dis- por sobre o tema nas disposições transitórias. Cumpre destacar que o texto invocado não fala de exerci- cio profissional, senão que de militância político-partidá- ria. De outro lado, os partadores de mandatos eletivos, evi- dentemente, "ipso facto" estão a salvo da vedação imposta. 
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