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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (700)
Sugestão (260)
Banco
expandEMEN (700)
SGCO (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (80)
EM ANALISE (4)
NÃO INFORMADO (80)
PARCIALMENTE APROVADA (102)
PREJUDICADA (36)
REJEITADA (397)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (624)
PFL (332)
PSDB (4)
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS (145)
ODACIR SOARES (118)
RONALDO ARAGÃO (109)
EXPEDITO JÚNIOR (98)
FRANCISCO SALES (92)
JOSÉ GUEDES (87)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RITA FURTADO (83)
OLAVO PIRES (47)
ASSIS CANUTO (46)
JOSÉ VIANA (42)
CHAGAS NETO (8)
TODOS
Date
expand1988 (78)
expand1987 (622)
861Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05849 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O SUFRÁGIO SEJA UNIVERSAL E O VOTO, DIRETO E SECRETO; QUE OS SENADORES E DEPUTADOS SEJAM ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO; QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJAM ELEITOS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SUFRAGIO UNIVERSAL SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VOTO DISTRITAL SISTEMA MAJORITARIO 
862Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO TENHA COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
863Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, NO MÍNIMO, 15% DE SEU ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
864Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES TENHAM DIREITO À PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL POR GRAU DE ESCOLARIDADE, CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE SEUS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO 
865Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05853 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE UM GRUPO DE ESTUDO PARA APRESENTAR ANTEPROJETO DE UM NOVO VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO BRASIL. 
 Indexação:  LINGUA PORTUGUESA 
866Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BRASILEIRO ADULTO PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, INCLUSIVE OS APOSENTADOS E OS QUE PERCEBEM PENSÕES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
867Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONDENAÇÕES À PENA DE MORTE SEJAM APRECIADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PENA DE MORTE 
868Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL POSSAM OPTAR PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDENCIA PRIVADA ASSISTENCIA MEDICA 
869Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO, O JULGAMENTO, A PRISÃO E OS DEPOIMENTOS DE PARLAMENTARES, DETERMINANDO ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE INVIOLABILIDADE NOS CASOS DE CRIMES COMUNS. 
 Indexação:  MANDATO IMUNIDADE PARLAMENTAR 
870Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
871Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
872Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA 
873Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
874Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREFEITOS E VEREADORES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. 
 Indexação:  PREFEITO VEREADOR 
875Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06475 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE IMPRENSA INDEPENDAM DE LICENÇA OU CONTROLE DE QUALQUER AUTORIDADE. 
 Indexação:  IMPRENSA 
876Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06476 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
877Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, ESTABELECENDO TARIFAS QUE PERMITAM A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, O MELHORAMENTO E A EXPANSÃO DOS SERVIÇOS, E ASSEGUREM O EQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
878Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06478 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE, A ADMINISTRAÇÃO, O CONTROLE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E JORNALISMO SEJAM VEDADOS A ESTRANGEIROS E A BRASILEIROS NATURALIZADOS HÁ MENOS DE 7 ANOS. 
 Indexação:  RADIODIFUSÃO CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES 
879Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06479 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO DE QUALQUER ATIVIDADE PRODUTIVA OU DE SERVIÇO SÓ SEJA ADMITIDA PARA ORGANIZAR SETOR INVIÁVEL À INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MONOPOLIO ESTATAL POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO 
880Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL, ES PECIALMEMTE QUANTO AO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATRIO PODER 
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