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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (826)
Sugestão (142)
Banco
expandEMEN (826)
SGCO (142)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (96)
NÃO INFORMADO (64)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
PREJUDICADA (76)
REJEITADA (476)
RETIRADA (6)
Partido
PDT (418)
PMDB (336)
PDS (154)
PFL (60)
Uf
AC[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (79)
expand1987 (747)
881Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA NA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA 
882Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO DEFENSOR DO POVO. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
883Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM CIDADÃO, PORTADOR DE CÉDULA DE IDENTIDADE OFICIAL, POSSA SER IDENTIFICADO CRIMINALMENTE EM ORGÃO POLICIAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
884Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05063 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ELABORAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS. 
 Indexação:  ESTADOS 
885Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05064 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, ÓRFÃOS E ABANDONADOS, PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO NO TOCANTE À ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE ASSISTENCIA ALIMENTAR DIREITO AO ENSINO SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
886Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05065 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA DA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
887Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05066 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO O DIREITO À PRÁTICA DE CULTO RELIGIOSO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO 
888Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05067 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A ELIMINAÇÃO DE TODA E QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
889Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS A SEREM APLICADOS NA EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  CAPTAÇÃO DE RECURSOS ENSINO 
890Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05069 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINEM PARCELA DE SUA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FUNDO ESPECIAL 
891Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DESTE NA FIXAÇÃO DO VALOR. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO CONDIÇÕES DE VIDA TRABALHADOR 
892Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00609 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, SETE POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA, DURANTE CINQUENTA ANOS CONSECUTIVOS, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGIÃO AMAZONICA 
893Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00642 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
894Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00643 DT REC:08/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADOS E TERRITORIOS DA AMAZÔNIA NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS; TRANSFORMEM O ICM EM IMPOSTO SOBRE CONSUMO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
895Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00710 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
896Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES REFERENTES AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS. 
 Indexação:  ESTADO MERCADO FINANCEIRO MERCADO DE CAPITAIS 
897Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO 
898Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE, PARA DESPESAS MILITARES, O MÁXIMO DE CINCO POR CENTO DE SUA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA FORÇAS ARMADAS 
899Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O TEMPO E A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  RADIODIFUSÃO TELEVISÃO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
900Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E SUA ALIENAÇÃO PELA UNIÃO. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
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