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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00139 DT REC:27/03/87
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA PARTICULAR DE ENSINO E VIDA À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO POLITICA TRIBUTARIA PARTIDOS POLITICOS INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00141 DT REC:27/03/87
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO GRATUITO, DOS 6 AOS 14 ANOS DE IDADE, NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E PARTICULARES COM APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02010 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA RECONHECENDO OS GRUPOS INDÍGENAS COMO SOCIEDADE E ETNIAS DIVERSAS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO INDIO GRUPO INDIGENA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02011 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINANDO QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETA AO PODER LEGISLATIVO A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS DO TRABALHO.
	Indexação:	JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02012 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE RÁDIO E TELEVISÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE .
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02013 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJAM GARANTIDOS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02014 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA CARGOS EXECUTIVOS E LEGILTATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02015 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA A DESATIVAÇÃO DOS MINISTÉRIOS MILITARES E CRIE O MINISTÉRIO DA DEFESA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS FORÇAS ARMADAS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02016 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE A DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA DOS CHEFES DO EXECUTIVO, INTEGRANTES DAS MESAS DIRETORAS DO LEGISLATIVO, DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU EMPRESAS ESTATAIS QUE ADMITAM FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02017 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSAR EM ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02018 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO UM ÚNICO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA TODAS AS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES SERVIDOR QUADRO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02019 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS, DESTINADAS AO SISTEMA EDUCACIONAL PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02020 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJAM INAFIANCÁVEIS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E PROIBIDA A MINERAÇÃO EM ÁREA SITUADA A MENOS DE 100 KM DO PANTANAL MATOGROSSENSE.
	Indexação:	PUNIÇÃO DIREITO ECOLOGICO EXPLORAÇÃO MINERAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02021 DT REC:29/04/87
	Autor:	ANTERO DE BARROS (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS À SAÚDE, BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PODERES PÚBLICOS GARANTIREM OS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SERVIÇO BASICO DE SAUDE POLITICA NACIONAL DE SAUDE

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02357 DT REC:29/04/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA ARMAZENAGEM DE ARMAMENTOS NUCLEARES EM TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA ARMAMENTISTA ENERGIA NUCLEAR

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02358 DT REC:29/04/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS SEJAM COORDENADAS PELO MINISTÉRIO DA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02359 DT REC:29/04/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE OS GASTOS MILITARES SEJAM LIMITADOS PELA UNIÃO AOS PERCENTUAIS EQUIVALENTES AOS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO OU À SAÚDE.
	Indexação:	GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO POLITICA NACIONAL DE SAUDE

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02360 DT REC:29/04/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE BENS MINERAIS, E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NA MINERAÇÃO.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS MINERAIS

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02361 DT REC:29/04/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM MINERAL EXISTENTE EM TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS

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	Título:	SUGESTÃO:03722 DT REC:05/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA FACULTADA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL

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