ANTE / PROJEMENTODOS | 721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00637 PREJUDICADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVIII do art. 3o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"XVIII - A Sucessão Hereditária
a) É assegurado o direito de herança;
b) É vedada a incidência de qualquer tributo,
custas ou emolumentos relativos aos bens do
espólio e sua transmissão aos herdeiros". | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00638 PREJUDICADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Substitua-se, no art. 3o., inciso XIX, alínea
"x", do Substitutivo, a expressão "antes do
exercício financeiro" por "antes do início do
períoco-base em que ocorrer o respectivo fato
gerador", passando referido dispositivo a ter a
seguinte redação:
"x) o encargo tributário levará sempre em
conta a capacidade do contribuinte, e nenhum
tributo será exigido ou aumentado sem lei que o
estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem
que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em
vigor antes do início do período-base em que
ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o
disposto na Constituição". | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00639 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a" do inciso VII do art.
4o. do Substitutivo. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00640 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c" do inciso VII do art.
4o. do Substitutivo. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00641 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art.
4o. do Substitutivo. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00642 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do inciso VII do art.
4o. do Substitutivo. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00643 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 5o. do Substitutivo
a seguinte redação:
"I - O alistamento e o voto.
a) Têm direito a voto os maiores de dezesseis
anos na data da eleição, alistados na forma da
lei;
b) O alistamento é obrigatório para todos os
brasileiros, salvo as excessões previstas em lei,
mas o voto é facultativo". | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00644 PREJUDICADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Alterem-se os prazos de inelegibilidade, sob
condição de desincompatibilização, previstos na
alínea "e", inciso II, do art. 5o., do
Substitutivo, para os seguintes limites mínimos:
- Governador e Ministro: 1 (um) ano;
- Secretário-Geral de Ministério, Secretário
de Governo, Diretor de órgão público federal ou
estadual: 8 (oito) meses;
- Cargos municipais: 6 (seis) meses. | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00645 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se à alínea "b", inciso III, do art. 5o.
do Substitutivo, a seguinte redação:
"São privativos de brasileiro nato os cargos
de Presidente e Vice-Presidente da República,
Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Deputado
Federal, Senador, Ministro dos Tribunais
Superiores, Procurador-Geral da República,
Governador dos Estados, do Distrito Federal e de
Território, Embaixador e os da Carreira de
Diplomata, Oficial da Aeronáutica, Exército e
Marinha, e os cargos cujos ocupantes são
substitutos legais, nas ausências ou impedimentos,
das pessoas referidas nesta alínea". | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00646 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do inciso IV do
artigo 5o. do Substitutivo. | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00647 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do inciso V do art.
5o. do Substitutivo. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00648 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se o art. 10 do Substitutivo
apresentado nesta Comissão. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00649 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do artigo 15 do
Substitutivo. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00650 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se o inciso III do artigo 15 do
Substitutivo. | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do artigo 15 do
Substitutivo. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00652 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se ao art. 42 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 42 - O Tribunal de Garantias
Constitucionais é composto por nove juízes
escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso
Nacional, em sessão conjunta, entre
Desembargadores e Ministros dos Tribunais
Superiores, na forma da lei". | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00653 REJEITADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 42 do Substitutivo a
seguinte redação:
"§ 3o. O Tribunal elegerá entre seus
integrantes, segundo as normas estabelecidas em
lei, seu Presidente, para exercer o cargo por dois
anos, não sendo reelegível, respeitados os limites
temporais de seu mandato". | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00654 APROVADA  | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se o art. 47 do Substitutivo,
juntamente com seu parágrafo único. | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00001 APROVADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator.
Inclua-se nas "Disposições Transitórias":
Art. Mediante resultado favorável de
consulta popular, é criado o Estado do Tocantins,
pelo desmembramento dos seguintes Municípios do
Estado de Goiás: Almas, Alvorada, Ananás,
Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguantins,
Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do
Norte, Axixá de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de
Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do
Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis,
Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima,
Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia,
Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins,
Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte,
Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré,
Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso
do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe,
Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus,
Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente
Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins,
Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga,
Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e
Xambioá, devendo o Poder Executivo escolher para
Capital uma das cidades-sede dos seus Municípios.
§ 1o. A consulta popular será realizada pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás,
dentro de noventa dias, nos Municípios
relacionados no caput deste artigo.
§ 2o. Noventa dias após a realização da
consulta de que trata este artigo, o Poder
Executivo adotará as seguintes providências para
instalação do Estado do Tocantins:
a) nomeação, pelo Presidente da República, e
posse, perante o Ministério da Justiça, do
Governador do Estado;
b) adiantamento de recursos, por antecipação
de receita, no valor equivalente a seiscentos e
quarenta mil (640.000) Obrigações do Tesouro
Nacional, para as despesas preliminares, que o
Estado do Tocantins ressarcirá em dez anos.
§ 3o. A eleição do Governador e do Vice-
Governador será realizada a 15 de novembro de
1988, fixada a posse para 1o. de janeiro de 1989 e
término dos mandatos em 31 de dezembro de 1990.
§ 4o. A superfície territorial do Estado do
Tocantins é definida pelos limites externos dos
seus Municípios com os Estados contíguos.
§ 5o. Aplicam-se à criação e instalação do
Estado do Tocantins, no que couber, as normas
legais disciplinadoras da divisão do Estado de
Mato Grosso, exceto quanto a abertura de crédito
para as despesas preliminares de instalação. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00026 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | Suprima-se o § 3o., dando-se a seguinte
redação ao § 5o. do Substitutivo do Relator da
Comissão da Organização do Estado, renumerando
para - 5o. e - 6o.:
"§ 3o. Lei Complementar disciplinará a
criação de Estados e Territórios." | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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