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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (708)
Sugestão (130)
Banco
expandEMEN (708)
SGCO (130)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (92)
EM ANALISE (3)
NÃO INFORMADO (44)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
PREJUDICADA (50)
REJEITADA (412)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (411)
PFL (268)
PDS (141)
PTB (9)
PL (8)
PDT (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
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expand1987 (627)
expand1985 (1)
721Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02623 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
722Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02624 DT REC:30/04/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO FEDERALISMO REGIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA POLITICO 
723Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02685 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS À ORDEM SOCIAL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DISPONDO SOBRE DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE, ESTABILIDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR OS CONFLITOS DO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE ESTABILIDADE SERVIDOR JUSTIÇA DO TRABALHO 
724Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02686 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO, INTEGRANDO A PESQUISA CIENTÍFICA AO PROCESSO EDUCACIONAL. 
 Indexação:  ENSINO PESQUISA CIENTIFICA 
725Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02687 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESI- DENTE DA REPÚBLICA; SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESTADO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E SOBRE ADOÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO VOTO DISTRITAL CONSTITUIÇÃO 
726Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00302 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO MUNICÍPIO 60% DA RENDA TRIBUTÁRIA ARRECADADA PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO; DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DESTA RENDA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIM ENTO URBANO E RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
727Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00303 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO ANTIGO IPASE OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LEI NO. 7.293, DE 19/12/1984. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR IPASE 
728Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00304 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GARANTIDORAS DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA; DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, DOS JUIZES, DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DO INGRESSO NA MAGISTRATURA, DA PROMOÇÃO DOS TÍTULOS DO CARGO, DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, DOS VENCIMENTOS DOS JUIZES E DESEMBARGADORES, DO ACESSO AOS TRIBUNAIS DE 2A. INSTÂNCIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MAGISTRATURA JUIZES TRIBUNAIS SUPERIORES 
729Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00306 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL. 
 Indexação:  TRABALHADOR FERIAS SALARIO 
730Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00307 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, SEU PROVIMENTO DE CARGOS, OBSERVADO O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO; EXCLUI DAS VANTAGENS DO CAPUT A TITULARIDADE ATUAL OU ANTERIOR DE SERVENTIAS; ASSEGURA APOSENTADORIA AOS ATUAIS OCUPANTES DE SERVENTIAS E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS FEITAS E NECESSARIAS À CONTINUIDADE DO SERVIÇO. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO APOSENTADORIA 
731Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00308 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO AOS TRABALHADORES DE TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES, SALVO SE AUTORIZADOS, E PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 14 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR 
732Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00310 DT REC:02/04/87  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO, DE 10% DA ARRECADAÇÃO DO I.R. DURANTE 20 ANOS, À REGIÃO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO CONFORME ESPECIFICA; AUTORIZA O GOVERNO A EMITIR BÔNUS VISANDO ANGARIAR RECURSOS APLICAVEIS À REGIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
733Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00328 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A ESTIPULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
734Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
735Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DO PRODUTO DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
736Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00389 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1986 TERMINE EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990; SEJA FIXADA DATA DE 15/11/90 PARA NOVAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO GOVERNADOR 
737Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03899 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA DE COMPETÊNCIA DA INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
738Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05038 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DE TODOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
739Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05039 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DOS CASAIS E QUE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS CONTRACEPTIVOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
740Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS OU COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
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