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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1652)
Sugestão (253)
Banco
expandEMEN (1652)
SGCO (253)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (273)
EM ANALISE (20)
NÃO INFORMADO (153)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
PREJUDICADA (146)
REJEITADA (807)
RETIRADA (4)
Partido
PMDB (840)
PDT (547)
PFL (310)
PCB (179)
PSDB (27)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (107)
expand1987 (1544)
1821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08664 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NAS SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
1822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO SEJAM TRIBUTADOS ATÉ O VALOR ESTABELECIDO EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO 
1823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR E AUTORIZAR A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA OU BEM PÚBLICO PRODUTIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PRIVATIZAÇÃO EMPRESA PUBLICA 
1824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR FEDERAL, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUIZES 
1825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUIZES 
1826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA TOMAR UMA SÉRIE DE MEDIDAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PROFISSIONAL LIBERAL 
1827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA DE TODOS OS TRIBUNAIS QUE COMPÕEM O PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
1828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DOS JUÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
1829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DE NOMEAÇÃO, ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE MULHERES E DE MENORES, DE AMBOS OS SEXOS, PARA OS QUADROS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TRABALHO DA MULHER TRABALHO DO MENOR 
1830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INSTALAÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS DISTRITO FEDERAL 
1831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADO O INSTITUTO DA ÁREA MÁXIMA PARA A PROPRIEDADE RURAL, E DETERMINADA A COMPETÊNCIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PROPRIEDADE RURAL 
1832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08684 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ELABORADO O DIPLOMA LEGAL DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PARA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO COM CLÁUSULAS DE RISCO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
1833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE DE TERRAS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
1834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO SEJA PRIORITÁRIO, E QUE O ESTADO ASSEGURE ÀS EMPRESAS NACIONAIS O ESTÍMULO NECESSÁRIO E A RESERVA DO MERCADO INTERNO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EMPRESA NACIONAL RESERVA DE MERCADO 
1835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ÀS FAMÍLIAS QUE AS DESEJAREM A EDUCAÇÃO E A ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS DO NASCIMENTO AOS SEIS ANOS, EM INSTITUIÇÕES ESPECÍFICAS. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR CRECHE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
1836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
1837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE A LIBERDADE DA MANIFESTAÇÃO CRIADORA E GARANTA PRESERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
1838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PRIVADO SEJA PERMITIDO MAS, EM NENHUMA HIPÓTESE, SUBSIDIADO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ESCOLA PRIVADA 
1839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE MECANISMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E REGIÕES METROPOLITANAS QUE ASSEGUREM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS METROPOLITANOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS REGIÃO METROPOLITANA 
1840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE A CONSIGNAÇÃO DE RECURSOS DOS PODERES PÚBLICOS NECESSÁRIOS AO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS METROPOLITANOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS SERVIÇOS PUBLICOS 
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