ANTE / PROJEMENTODOS | 1821 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08664 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR ORIGINARIAMENTE A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, NAS SITUAÇÕES QUE ENUMERA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
1822 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08665 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO SEJAM TRIBUTADOS ATÉ O
VALOR ESTABELECIDO EM LEI. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
SALARIO | |
1823 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08666 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR E
AUTORIZAR A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA OU BEM PÚBLICO
PRODUTIVO. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
CONGRESSO NACIONAL
PRIVATIZAÇÃO
EMPRESA PUBLICA | |
1824 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08676 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR
FEDERAL, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUIZES | |
1825 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08677 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUIZES | |
1826 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08678 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO NO
EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA À ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL PARA TOMAR UMA SÉRIE DE MEDIDAS. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
PROFISSIONAL LIBERAL | |
1827 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08679 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTRUTURA DE TODOS OS TRIBUNAIS QUE
COMPÕEM O PODER JUDICIÁRIO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
1828 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08680 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS
DOS JUÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
1829 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08681 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS
OBRIGATÓRIOS DE NOMEAÇÃO, ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE MULHERES E DE
MENORES, DE AMBOS OS SEXOS, PARA OS QUADROS DAS EMPRESAS PÚBLICAS
E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
TRABALHO DA MULHER
TRABALHO DO MENOR | |
1830 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08682 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INSTALAÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
NO DISTRITO FEDERAL. | | | Indexação: | ASSEMBLEIAS NACIONAIS
DISTRITO FEDERAL | |
1831 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08683 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA ADOTADO O INSTITUTO DA ÁREA MÁXIMA PARA A PROPRIEDADE
RURAL, E DETERMINADA A COMPETÊNCIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
PROPRIEDADE RURAL | |
1832 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08684 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA ELABORADO O DIPLOMA LEGAL DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS PARA
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO COM CLÁUSULAS DE RISCO. | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS PETROLIFEROS | |
1833 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08685 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE DE TERRAS, CONFORME DETERMINA. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
PROPRIEDADE RURAL | |
1834 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08686 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO SEJA PRIORITÁRIO, E QUE O
ESTADO ASSEGURE ÀS EMPRESAS NACIONAIS O ESTÍMULO NECESSÁRIO E A
RESERVA DO MERCADO INTERNO. | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
EMPRESA NACIONAL
RESERVA DE MERCADO | |
1835 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08687 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ÀS FAMÍLIAS QUE AS DESEJAREM A EDUCAÇÃO E
A ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS DO NASCIMENTO AOS SEIS ANOS, EM
INSTITUIÇÕES ESPECÍFICAS. | | | Indexação: | POLITICA SOCIAL
FAMILIA
ASSISTENCIA AO MENOR
CRECHE
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR | |
1836 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08688 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS, NAS
CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO | |
1837 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08689 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE A LIBERDADE DA MANIFESTAÇÃO
CRIADORA E GARANTA PRESERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS, CONFORME
ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | |
1838 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08690 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO PRIVADO SEJA PERMITIDO MAS, EM NENHUMA HIPÓTESE,
SUBSIDIADO PELO PODER PÚBLICO. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ESCOLA PRIVADA | |
1839 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08691 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE MECANISMOS DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL, MUNICÍPIOS E REGIÕES METROPOLITANAS QUE ASSEGUREM A
REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS METROPOLITANOS. | | | Indexação: | SERVIÇOS PUBLICOS
REGIÃO METROPOLITANA | |
1840 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08692 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | Texto: | SUGERE A CONSIGNAÇÃO DE RECURSOS DOS PODERES PÚBLICOS NECESSÁRIOS AO
PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS METROPOLITANOS. | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
SERVIÇOS PUBLICOS | |
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