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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1652)
Sugestão (253)
Banco
expandEMEN (1652)
SGCO (253)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (273)
EM ANALISE (20)
NÃO INFORMADO (153)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
PREJUDICADA (146)
REJEITADA (807)
RETIRADA (4)
Partido
PMDB (840)
PDT (547)
PFL (310)
PCB (179)
PSDB (27)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (107)
expand1987 (1544)
1661Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01300 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, POR PARTE DE TITULAR OU AGENTE DO PODER PÚBLICO, SEJA OBJETO DE RESPONSABILIDADE PENAL, CABENDO A QUALQUER CIDADÃO A INICIATIVA DO PROCESSO CUJA INSTAURAÇÃO INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO A QUE PERTENÇA O AUTOR DA OFENSA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO RESPONSABILIDADE PENAL 
1662Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01301 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FORMULE CARTA DOS DIREITOS HUMANOS DA POPULAÇÃO DO BRASIL, QUE ASSEGURE EFETIVAMENTE A TODOS OS HABITANTES DO PAÍS, ALÉM DE OUTROS, OS DIREITOS DE: HABITAÇÃO, TRABALHO, ESTABILIDADE NO EMPREGO, JUSTA REMUNERAÇÃO, PLENA CAPACIDADE DE REIVINDICAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE CRÍTICA, SEGURANÇA, RECREAÇÃO E LAZER. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS CONDIÇÕES DE VIDA CONDIÇÕES DE TRABALHO 
1663Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01302 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - CIVIL E CRIMINAL - GARANTA O BANIMENTO DE TODOS OS DESNIVELAMENTOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DA DISCRIMINAÇÃO DE SEXO, ETNIA, CREDO, COR OU CLASSE. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
1664Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01303 DT REC:22/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO PELA ARTE, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VINCULAÇÃO; QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE AS DIVERSÕES E ESPETÁCULOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIVERSÕES 
1665Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01577 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA ADUANEIRA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ADUANEIRA 
1666Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00222 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE CRIAÇÃO DE NORMAS QUE POSSIBILITEM A ELEIÇÃO DIRETA PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO A CRIAÇÃO DE LEGISLATIVO LOCAL, A NÍVEL DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL REPRESENTATIVIDADE 
1667Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00224 DT REC:31/03/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PARA A CRIAÇÃO DE UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E FIXA DATA PARA ELEIÇÕES DOS CARGOS MENCIONADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR REPRESENTATIVIDADE 
1668Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02350 DT REC:29/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ADMISSÕES AO SERVIÇO PÚBLICO SEJAM FEITAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
1669Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02351 DT REC:29/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO FIXE, PERIODICAMENTE, OS SALÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO SALARIO MINIMO POLITICA SALARIAL QUALIDADE DE VIDA 
1670Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02352 DT REC:29/04/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DOS ESTADOS CONTENHA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, EXERCIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO POLICIA CIVIL SISTEMA POLICIAL 
1671Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00247 DT REC:01/04/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL A UNIÃO CONCEDERÁ SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA MANUNTENÇÃO DE SEUS RECURSOS, TRATANDO DAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, ADMINISTRADORES DO PLANO PILOTO E CIDADES-SATÉLITES, ALÉM DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL 
1672Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02507 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS POSSAM DECIDIR SOBRE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS AO ACIDENTE DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO, NAS CONDIÇÔES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
1673Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02508 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS MUNICÍPIOS SEJAM DESCONTADAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
1674Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02509 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
1675Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02510 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO SEJAM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO ACIDENTE DE TRABALHO 
1676Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02511 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO ABATER NO IMPOSTO DE RENDA AS DESPESAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
1677Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02512 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
1678Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03572 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE CRIME INAFIANÇÁVEL O NÃO-RECONHECIMENTO RESPONSÁVEL, PELO PAI OU PELA MÃE, DO FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL LIMITE DE IDADE 
1679Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE DIREITOS DA TRABALHADORA GESTANTE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
1680Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03574 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LIBERDADE SINDICAL. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL 
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