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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (163)
Sugestão (19)
Banco
expandEMEN (163)
SGCO (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (32)
EM ANALISE (1)
NÃO INFORMADO (5)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (14)
REJEITADA (77)
Partido
PMDB (176)
PSDB (5)
PDT (1)
Uf
DF (182)
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (154)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 22 - passa a ter a seguinte redação: "Art. 22 - O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas, médias e micro- empresas editoras de livros, jornais, periódicos e publicações culturais". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente com o acréscimo feito no artigo. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dar ao inciso I do Art. 52 a seguinte redação: "I - à vida, à saúde, à educação, à moradia e à alimentação. 
 Parecer:  Atendida na nova relação dada ao item l do art. 52. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se após o Art. 5o., o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: Art. - A educação física é considerada disciplina curricular, em todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  No § 2o. do Art. 36, substituir a expressão "apliquem recurso nas universidades..." - por: "apliquem recursos em universidades...". 
 Parecer:  Aprovada. Feita a modificação solicitada. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 4o. do Art. 47 passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. - Estende-se a proteção do Estado e demais entidades à entidade familiar formada por qualquer um dos pais e seus dependentes, consaguíneos ou não". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a emenda integralmente, com a redação que se dá ao § 4. do art. 4o. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00732 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O é do Art. 39 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 1o. - Cada pessoa tem direito de receber e transmitir, com liberdade e sem restrições, informações, idéias, arte e opinião, preservados os direitos resultantes de privilégio profissional dos jornalistas." 
 Parecer:  Acatada na integra com outra redação. Aprovada. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O Art. 54 passa a ter a seguinte redação: "Art. 54 - A adoção e o acolhimento de menor serão assistidos pelos Poderes Públicos, com regularização jurídica e, quando necessário, incentivos fiscais e subsídios, na forma de lei". 
 Parecer:  aprovada em parte, quanto ao termo "assistidos". 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00734 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O final do inciso III do art. 53 passa a ter a seguinte redação: "... serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  Acatada a sugestão. Acatada a sugestão, embora a concordância do verbo com o su- jeito composto, proposto a ele; possa ser feita com o sujei- to mais próximo, como constava do texto original. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00735 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 1o. do Art. 47 passa a ter a seguinte redação: " § 1o. - O casamento civil, forma de constituição de família, é gratuito no processo de habilitação e celebração". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente no mérito. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O texto do Art. 14 passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos." 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00737 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O Art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20 - É assegurada a liberdade de criação, expressão, produção,circulação e difusão da arte e da cultura." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, pois acréscimo foi feito no final do artigo. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00738 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo I da Educação Dê-se ao Inciso VI do Art. 2o. do Substitutivo a seguinte redação: "VI - Superação de todas as formas de desigualdades e discriminações, especialmente as regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais e etárias." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo I - da Educação Dê-se ao Inciso VI do Art. 3o. do Substitutivo a seguinte redação: VI - auxílio suplementar para a educação de crianças até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00764 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O item I do parágrafo único do art. 15 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "I - Liberdade de criação, de expressão e manifestação do pensamento, de produção prática e divulgação dos valores e bens culturais." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O § 2o. do Art. 45 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. É vedada a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de religião, de raça, de sexo, e de classe." 
 Parecer:  Acatada no mérito Aprovada parcialmente. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 31, caput - Redação: "É inviolável a privacidade individual, não podendo ser alguém obrigado ou constrangido a fornecer informações sobre suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas." Emenda sugerida: "É inviolável o direito à privacidade individual, constituindo crime, na forma da lei, o constranger-se alguém a fornecer informações sobre suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas." 
 Parecer:  Rejeitada.O inviolável é a privacidade e não somente o direi- to a preservá-la. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00869 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 3o. do artigo 30 - Redação: "A lei definirá controle tecnológico nacional como o poder de direito e de fato de desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção." Emenda sugerida: "É considerado controle tecnológico nacional, o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir, absorver, transferir e variar de tecnologia de produto e de processo de produção." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.Incorporada parcialmente ao substitutivo. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 1o. do artigo 30 - Redação: "Os estatutos, os contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica das empresas referidas no "caput" deste artigo não poderão conter cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária." Emenda sugerida: "Os estatutos, os contratos ou acordos de acionistas, os contratos de cooperação e de assistência técnica, ou qualquer que seja o seu objeto, das empresas referidas no "caput" deste artigo, não poderão conter disposições ou cláusulas que restrinjam o pleno exercício do controle decisório." 
 Parecer:  Rejeitada.Achamos que a proposta do substitutivo já é ampla, não havendo necessidadae de descer a mais detalhes. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 1o. do artigo 29 - Redação: "A lei estabelecerá reserva de mercado para garantir o disposto no "caput" deste artigo." Emenda sugerida: "Para garantir o disposto no "caput" deste artigo, a lei assegurará reserva de mercado a empresas nacionais." 
 Parecer:  O interesse do substitutivo é tornar claro os objetivos do mecanismo da reserva de mercado e não a quem se destina. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00872 APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  é 2o. do artigo 29 - Redação: "O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional com critérios de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais." Emenda sugerida: "O Estado, por seus órgãos e entidades da Administração Pública, privilegiará a capacitação científica e tecnológica nacional, através de política de concessão de incentivos a compras e acesso ao mercado brasileiro e de utilização preferencial, na forma da lei, de bens e serviços ofertados por empresas nacionais." 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão para conferir maior precisão ao texto deste parágrafo. 
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