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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (12)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (7)
REJEITADA (13)
Partido
PMDB (22)
PDT (14)
PFL (11)
PCB (3)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (50)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Art. Ninguém poderá ser privado de seus direitos políticos senão por sentença dos Tribunais da Justiça Comum, proibidos de deliberarem sobre o assunto em período de estado de sítio. 
 Parecer:  De autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, a Emenda prevê o acréscimo de dispositivo ao capítulo dos Direitos e Garantias Individuais. A Emenda se refere à perda dos direitos políticos, admitido apenas em decorrência de sentença dos Tribunais de Justiça, em época que não se esteja em estado de sítio. Acolhida, em parte, com outra redação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão do Direito e Garantias Individuais. Art. Membro de entidade representativa pode a ela outorgar poderes para defesa de seus interesses, em juízo ou fora dele. 
 Parecer:  De autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, a Emenda atribui a qualquer membro de entidade representativa, o direito de outorgar à mesma poderes para representá-la em Juizo, ou fora dele, na defesa de seus interesses. Adotada com redação mais ampla e abrangente. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Art. A constituição assegura aos brasileiros aos estrangeiros residentes no país o direitos à vida, à exclusão de torturas, de exílio e de penas cruéis ou degradantes, o direito a liberdade e à segurança contra detenções arbitrárias, à liberdade de manifestação de pensamento, de religião, à educação, à saúde, à moradia, à privacidade. 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, propõe que num único artigo figurem direitos fundamentais como a vi- da, a exclusão da tortura, do exílio e de penas cruéis ou depradantes, além da liberdade e da segurança contra deten- ções arbitrárias, liberdade de pensamento, de religião, di- reito à educação, à saúde, à moradia e à privacidade. A redação que foi dada ao Anteprojeto contempla, em ítens se- parados, todos esses direitos, em seus variados aspectos e formas de serem assegurados. Acolhida a Emenda, assim, dentro da sistemática que se impri- miu o Capítulo. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. Fica criado o cargo de Defensor Geral do Povo, cujo titular será indicado ao Poder Executivo pela maioria qualificada do Congresso Nacional, com as atribuições que a lei fixar. 
 Parecer:  Propõe a criação do cargo de Defensor Geral do Povo. Trata- se de matéria de que se ocupa minudentemente o esboço de an- teprojeto do Relator. A Emenda proposta está ali contida, com leves alterações. Acolhida com outra redação. Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 14 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Dê-se ao art. 14 a seguinte redação: "Art. 14 - Todos os brasileiros são iguais perante a lei, que não fará qualquer discriminação entre brasileiros natos e naturalizados, vedados a estes, tão-somente, o acesso à Presidente da República."" 
 Parecer:  Pretende alterar a redação do artigo l4 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações In- ternacionais. Pela sugestão, ela assim se expressaria: "Art. l4 Todos os brasileiros são iguais perante a lei, que não fará qualquer discriminação entre brasileiros natos e na- turalizados, vedados a estes, tão somente, o acesso à Presi- dência da República". Salvo na parte final do artigo proposto, que reserva a brasi- leiro nato o cargo de Presidente da República, o sugerido coincide com a proposta do esboço do Anteprojeto. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Acrescente-se ao art. 17 os seguintes parágrafos: "Art. 17 - .................................. .................................................. § 1o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas ou quaisquer outras com países cujos governos adotem leis de discriminação racial. § 2o. - No caso de ocupação territorial de um país, o seu povo terá assegurada a representação diplomática plena no Brasil, desde que disponha de uma entidade reconhecida pelo governo brasileiro e pela ONU"". 
 Parecer:  Pretende acrescentar parágrafos ao artigo 17 do Anteprojeto da Subcomissão de Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Veda o Brasil de manter relações diplomáticas com países que adotem leis de discriminação racial. Propõe que, no caso de ocupação territorial de um país, o seu povo tenha assegurada representação diplomática no Brasil, desde que disponha de uma entidade reconhecida pelo Governo brasileiro e pela ONU. Os pareceres dados às Emendas nos. 13 e 14 do Constituinte José Genoíno Neto adaptavam-se à presente emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias. Dê-se ao é 1o, do art. 11, a seguinte redação: "Art. 11 - .................................. .................................................. § 1o. - o alistamento e o voto não são obrigatórios; ........................................."". 
 Parecer:  Com Emenda submetida ao Anteprojeto da Subcomissão 1-b, o ilustre Constituinte Maurício Corrêa tentou tornar facultati- va a obrigatoriedade ali defendida para o alistamento eleito- ral e o voto, para maiores de 18 anos. Com proposição seme- lhante àquela, volta o nobre Senador à carga, argumentando que há inegável contradição entre o "caput" do artigo e seu parágrafo 1o. Enquanto o "caput" afirma que votar é um direi- to, a alínea nega o princípio, impondo a obrigatoriedade. E pergunta: "Votar é um direito ou um dever?" A posição da Subcomissão, que esposamos, é a de que o voto é um direito e é também um dever. Numa democracia que ensaia ainda os seus primeiros passos, a dicotomia direito ou dever, no concernente a voto eleitoral, não tem lugar. A cidadania deve votar por direito e por dever. Com o voto obrigatório, a abstenção registrada em 1986 já foi alarmante, facultado o comparecimento, teríamos um país eleitoralmente dominado por uma minoria insignificante, mera massa de manobra dos inte- resses escusos que sempre rondam as jovens democracias. Para reflexão do eminente Senador, jurista e aguerrido batalhador pelos direitos da cidadania, a informação de que tanto nos Estados Unidos como na França, países que se destacam pela alarmante abstenção do eleitorado, já se pensa em tornar o voto obrigatório, como meio de revigorar essa lídima expres- são da soberania do povo. Rejeitamos, pois, a respeitável Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao final do inciso XXX do Artigo Único do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "e transportes coletivos". 
 Parecer:  A emenda visa a ampliar a lei que, pelo inciso XXX do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Individuais, definirá meios que promovam a completa integração dos defi- ciêntes na comunidade. E pretende faze-lo determinando que essa lei, além de possibilitar o acesso dos deficiêntes a edifícios e logradouros públicos também a possibilidade aos transportes coletivos. Bem lembrado, de interesse e justiça. Pela Aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias. "Art. 1o. - Suprima-se os incisos VII e VIII do art. 3o. e mais os artigos 9o., 10o. § 1o. do art. 24, e art. 41". 
 Parecer:  Propõe o eminente Senador Maurício Corrêa a supressão de dis- positivos contidos no Amteprojeto da Subcomissão 1-b, devida- mente aprovados em plenário daquele órgão, por atender o ilustre Constituinte que a matéria - garantias constitucio- nais - é de competência de outras comissões. Discordamos. A esta Comissão incumbe tratar da Soberania e dos Direitos e Garantias (inclusive constitucionais) do Homem e da Mulher. Emenda supressiva rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. "Art. 1o. - Suprima-se do anteprojeto os capítulos III, das atribuições do Congresso Nacional, IV, das atribuições do Senado Federal, V, das atribuições do Tribunal Constitucional, VI, das atribuições do Superior Tribunal de Justiça, e VII, das atribuições da Justiça Federal. 
 Parecer:  Pretende a supressão dos capítulos III, IV, V, VI e VII do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Considera o ilustre Constituinte que as matérias neles trata- das não eram da competência daquela Subcomissão. Na verdade, esta tratou das competências dos Poderes da União, única e exclusivamente, em matéria de Relações Inter- nacionais. Julgou-se para tal competente porque lhe coube a questão, que entrará, pela primeira vez, em nossa Carga Mag- na. Entretanto, compreendemos as preocupações que inspiram a pre- sente Emenda. . Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o inciso XXIII, do artigo que dispõe sobre "São direitos e garantias individuais, o texto "XXIII - a greve, nos termos da lei." para que conste: "XXIII - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação." 
 Parecer:  O projeto na emenda já está atendido no anteprojeto do relator, nestes termos:"É livre a paralização do trabalho, seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade não podemos a lei estabelecer excecões". pela aprovação, portanto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto I-C - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o inciso XXII, do artigo "São direitos e garantias individuais: "XXII - a livre sindicalização, na forma da lei"; para o seguinte teor: "XXII - é livre a organização, constituição e administração de entidades sindiais, bem como o direito de sindicalização, observados os seguintes princípios: a) não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. b) os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído por ramo de produção ou atividade da empresa." 
 Parecer:  A primeira parte da proposta na emenda é consagrado no esboço de anteprojeto, nos seguintes termos: " É plena a liberdade de organização sindical das associações de trabalhadores, inclusive dos servidores públicos, de qualquer gênero ou categoria". Quanto á segunda parte, parece-nos contraditoria com a primeira. Assim, somos pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, como primeiro artigodo capítulo "Dos Direitos Coletivos" do anteprojeto da Comissão I-b o seguinte art. 22, renumerando-se o atual art. 22, assim como os subsequentes: Art. 22. Lei complementar formulará uma Carta dos Direitos Humanos da População do Brasil que assegura efetivamente a todos os habitantes do País, ao lado da totalidade dos direitos civis e políticos universais, os seguintes Direitos da Condição Humana: direito à habitação, direito ao trabalho e à estabilidade no emprego, direito à justa remuneração do trabalhador e à sua plena capacidade de reivindicação, direito à saúde, direito à educação, direito à informação e à liberdade de crítica, direito à segurança, direito à recreação e ao lazer. Parágrafo único. A lei responsabilizará o agente ou titular do Poder Público que, por ação ou omissão, violar a Carta dos Direitos da População do Brasil." 
 Parecer:  Os direitos relacionados pela Emenda estão contemplados no esboço de anteprojeto da Comissão. Conclusão: Aprovada, em parte. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Seja suprimida a alínea b do ítem I do Artigo 3o. do Capítulo I dos Direitos Individuais. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva. (Título I, Capítulo II, Art. 4o, inciso IV) Substitua-se o texto do inciso IV, do art. 4o, pelo seguinte: "IV - Sindicato a) é letra a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de associação aos sindicatos, observados os seguintes princípios: 1 - a Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação, aprovar o seu estatuto e fixar a contribuição da categoria, com desconto em folha, para o custeio das atividades da entidade. 2 - não será constituído mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. 3 - os empregados de uma empresa integração um mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos de categorias profissionais diferenciadas nas negociações coletivas. 4 - as organizações sindicais, de qualquer grau podem estabelecer relações com organizações sindicais internacionais. 5 - é vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  (Título I, Capítulo II, Art. 4o, inciso IV) inciso IV, art. 4o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 40 e parágrafos 1 a 6 da Comissão I - da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher Suprima-se o artigo 40 e parágrafos 1 a 6 do Subsitutivo da Comissão. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no ítem IV do Capítulo I - dos Direitos Individuais do Título I - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais do Substitutivo o seguinte: a) Ninguém será obrigado por ato da administração pública ou jurisdicional que não contenha a precisa indicação dos seus fundamentos legais e de fato. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja incluída a alínea "z" no Inciso XIX, Art. 3o., Cap. I - dos Direitos Individuais. Art. Constitui crime inafiançável, passível de comprometer inclusive os direitos políticos do cidadão, perceber, negociar ou intermediar vantagens em espécie ou moeda corrente no trato das finanças dos recursos, dos serviços ou de quaisquer outros interesses públicos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja incluída a alínea "z", no Inciso XIX, Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais. A impunidade por dano de qualquer monta ou tipo em relação ao bem comum, às finanças públicas, aos interesses nacionais e populares, ao patrimônio cultural natural ou edificado poderá ser reparado, a qualquer tempo, por ação popular ou livre iniciativa do Ministério Público. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
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