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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NELSON CARNEIRO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (197)
Sugestão (95)
Banco
expandEMEN (197)
SGCO (95)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (41)
EM ANALISE (1)
NÃO INFORMADO (1)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
PREJUDICADA (18)
REJEITADA (105)
Partido
PMDB (292)
Uf
RJ (291)
RS (1)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (188)
201Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01209 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS, À PROPRIEDADE PRIVADA E À DESAPROPRIAÇÃO. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DESAPROPRIAÇÃO 
202Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01210 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRECEITOS SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO E VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. 
 Indexação:  MARINHA 
203Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01211 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU UNIÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO URBANA 
204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01212 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PERTENÇA AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE SUA UTILIZAÇÃO, SENDO ESTE TRANSMI TIDO POR HERANÇA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00130 DT REC:26/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS QUE PERCEBEM VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS, ATÉ O VALOR MÁXIMO DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00131 DT REC:26/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITE PARA OBTENÇÃO DE LUCROS CONJUNTOS POR OCASIÃO DA VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTOS DE AGÊNCIAS OFICIAIS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL 
207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00132 DT REC:26/03/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS EX-COMBATENTES PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, INDEPENDENTE DO LIMITE DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01754 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONSTITUA MATÉRIA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMPRESTIMO INTERNO 
209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01943 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTO QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS ESTADO OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01944 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL E QUE SUA CELEBRAÇÃO, SEU REGISTRO E A PRIMEIRA CERTIDÃO SEJAM GRATUITAS PARA PESSOAS CARENTES. 
 Indexação:  CASAMENTO REGISTRO CIVIL 
211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01945 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ATRIBUA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO IMPOSTO DE RENDA 
212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01946 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, O REFINO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, BEM COMO DO GÁS NATURAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, VEDADAS A CESSÃO OU CONCESSÃO A QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS CONCESSÕES 
213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01947 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS E MANDATOS DE PRESIDENTES DE COOPERATIVAS, DE SINDICATOS, DE FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR FERIAS TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA SINDICAL 
214Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01948 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMôNIO NATURAL E CULTURAL DA NAÇÃO, BEM COMO O DEVER DE DEFENDÊ-LO CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01949 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TENHA DIREITO AO USUCAPIÃO O POSSEIRO QUE ESTEJA NA POSSE DA ÁREA POR 10 (DEZ) ANOS OU MAIS, QUANDO EXPLORADA PELO REQUERENTE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA POSSEIRO USOCAPIÃO 
216Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01950 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA SUMARÍSSIMO O RITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
217Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01951 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR 
218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01952 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROTEJAM O TRABALHO E A PESSOA DO DEFICIENTE FÍSICO; FIXEM DIRETRIZES QUE VISEM ATENDER A ESSAS NORMAS. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO TRABALHO DO DEFICIENTE 
219Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01953 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O APOSENTADO TRABALHISTA OU ESTATUTÁRIO POSSA VOLTAR AO SERVIÇO ATIVO, COM A REMUNERAÇÃO EM VIGOR PARA A FUNÇÃO EM QUE SE APOSENTOU, DURANTE UM PERÍODO DE 6 (SEIS) DIAS POR ANO; QUE OS EMPREGADORES, NO CASO DE SERVIDORES TRABALHISTAS POSSAM DESCONTAR, DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS, O TOTAL DA IMPORTÂNCIA PAGA, NO ATENDIMENTO AO 'CAPUT' DESTE ARTIGO. 
 Indexação:  READMISSÃO INATIVOS IMPOSTO DE RENDA 
220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01954 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS NÃO ULTRAPASSEM MAIS DE CEM VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO 
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