separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2935)
Banco
expandEMEN (2935)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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PMDB (1497)
PFL (641)
PDS (244)
PDT (186)
PDC (138)
PTB (125)
PSB (44)
PL (33)
PT (15)
PCB (10)
PC DO B (2)
Uf
AC (91)
AL (27)
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CE (92)
DF (61)
ES (53)
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MA (28)
MG (326)
MS (48)
MT (34)
PA (56)
PB (78)
PE (166)
PI (64)
PR (86)
RJ (319)
RN (46)
RO (21)
RR (9)
RS (224)
SC (173)
SE (66)
SP (489)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (1)
ACIVAL GOMES (28)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
ADOLFO OLIVEIRA (1)
ADROALDO STRECK (4)
ADYLSON MOTTA (6)
AFFONSO CAMARGO (5)
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AGASSIZ ALMEIDA (13)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (10)
AIRTON SANDOVAL (54)
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ALBANO FRANCO (13)
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ANTONIO FERREIRA (3)
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ARNALDO PRIETO (7)
AROLDE DE OLIVEIRA (2)
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AÉCIO NEVES (3)
BENEDICTO MONTEIRO (1)
BENEDITA DA SILVA (3)
BETH AZIZE (4)
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CARLOS BENEVIDES (3)
CARLOS MOSCONI (1)
CARLOS SANT'ANNA (1)
CARREL BENEVIDES (1)
CHAGAS DUARTE (8)
CHAGAS RODRIGUES (23)
CHICO HUMBERTO (2)
CHRISTOVAM CHIARADIA (7)
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CLÁUDIO ÁVILA (3)
COSTA FERREIRA (21)
CRISTINA TAVARES (3)
CUNHA BUENO (90)
CÁSSIO CUNHA LIMA (46)
CÉSAR CALS NETO (1)
DARCY POZZA (21)
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DENISAR ARNEIRO (18)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (7)
DIONÍSIO HAGE (3)
DIVALDO SURUAGY (5)
DJENAL GONÇALVES (4)
DOMINGOS JUVENIL (2)
DOMINGOS LEONELLI (8)
DORETO CAMPANARI (7)
DÁLTON CANABRAVA (17)
EDÉSIO FRIAS (1)
ELIEL RODRIGUES (17)
ERALDO TINOCO (18)
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EUCLIDES SCALCO (2)
EVALDO GONÇALVES (3)
EXPEDITO JÚNIOR (8)
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FERNANDO SANTANA (5)
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FRANCISCO CARNEIRO (6)
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FRANCISCO PINTO (2)
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GABRIEL GUERREIRO (4)
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GERSON CAMATA (13)
GERSON MARCONDES (2)
GERSON PERES (7)
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JORGE HAGE (3)
JORGE LEITE (4)
JORGE UEQUED (8)
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JOSÉ CARLOS COUTINHO (4)
JOSÉ CARLOS GRECCO (4)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
JOSÉ DUTRA (42)
JOSÉ ELIAS (1)
JOSÉ FERNANDES (1)
JOSÉ FOGAÇA (1)
JOSÉ GENOÍNO (5)
JOSÉ GERALDO (1)
JOSÉ LOURENÇO (2)
JOSÉ LUIZ DE SÁ (2)
JOSÉ LUIZ MAIA (2)
JOSÉ MARIA EYMAEL (23)
JOSÉ MAURÍCIO (36)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (2)
JOSÉ MOURA (14)
JOSÉ QUEIROZ (8)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (56)
JOSÉ SERRA (1)
JOSÉ TINOCO (5)
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JOÃO ALVES (3)
JOÃO CUNHA (7)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO NATAL (26)
JUTAHY MAGALHÃES (17)
LAEL VARELLA (3)
LAVOISIER MAIA (7)
LEOPOLDO BESSONE (11)
LEOPOLDO PERES (6)
LEZIO SATHLER (2)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LOURIVAL BAPTISTA (3)
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LUIZ ALBERTO RODRIGUES (8)
LUIZ GUSHIKEN (6)
LUIZ SALOMÃO (3)
LUIZ SOYER (15)
LUIZ VIANA NETO (3)
LÉLIO SOUZA (2)
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LÚCIA VÂNIA (5)
LÚCIO ALCÂNTARA (35)
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MARCO MACIEL (3)
MARCONDES GADELHA (2)
MATTOS LEÃO (4)
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MAURO CAMPOS (21)
MAURÍCIO CAMPOS (5)
MAURÍCIO CORRÊA (32)
MAURÍCIO NASSER (20)
MAURÍCIO PÁDUA (8)
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MICHEL TEMER (10)
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MYRIAN PORTELLA (20)
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NARCISO MENDES (1)
NELSON CARNEIRO (10)
NELSON JOBIM (1)
NELSON SEIXAS (13)
NELSON WEDEKIN (12)
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OSMIR LIMA (10)
OSVALDO MACEDO (3)
OSVALDO SOBRINHO (3)
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PAULO MACARINI (8)
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PAULO MINCARONE (94)
PAULO SILVA (2)
PAULO ZARZUR (1)
PEDRO CANEDO (3)
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PRISCO VIANA (9)
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RENAN CALHEIROS (1)
RENATO JOHNSSON (7)
RICARDO FIUZA (5)
RICARDO IZAR (27)
RITA CAMATA (13)
ROBERTO AUGUSTO (9)
ROBERTO BALESTRA (22)
ROBERTO BRANT (5)
ROBERTO CAMPOS (26)
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VIVALDO BARBOSA (7)
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WILSON MARTINS (10)
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TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01602 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dipositivo Emendado: Artigo 27, letra "B" do inciso I A letra "B" do incsio I no art. 27 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: b) - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22156 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 19, para: Artigo 19 - É garantida a inviolabilidade dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania do povo. 
 Parecer:  A Emenda pretende modificar a redação do art.19 do Subs- titutivo do Relator para dar-lhe mais "propriedade vernacu - lar". Consideramos, entretanto, que a sugestão não aperfeiçoa o texto, que, a nosso ver, não deve permanecer no Substituti- vo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22157 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 38, um parágrafo terceiro com a seguinte redação: Artigo 38 - ................................ § 3o. - Nos crimes comuns e de responsabilidade os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando o delito for cometido nos Estados onde exercerem o mandato, e perante o Superior Tribunal de Justiça quando o crime ocorrer em Outra unidade da federação. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Imunidade e a Inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar. Existem não como privilégios dos Senadores, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22158 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 39, um parágrafo único com a seguinte redação: Artigo 39 - :, Parágrafo único - Os Governadores e os Vice- Governadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ouvida a Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22159 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 41, um parágrafo segundo e um terceiro, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: Artigo 41 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e os Vereadores gozam, nos Municípios onde exercerem seus mandatos, das mesmas prerrogativas e imunidades dos Governadores e dos Deputados Estaduais. § 3o. - Nos crimes comuns e de responsabilidade os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando o delito for cometido no Estado onde exercerem seus mandatos e pelo Superior Tribunal de Justiça quando e delito ocorrer em outra unidade da federação. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda visa ampliar o princípio da imuni- dade e inviolabilidade do mandato dos vereadores,inscritos no inciso II do Art.41 do substitutivo, de modo a abranger tam- bém prefeitos e vice-prefeitos, alargando assim, esta prerro- gativa para o mandato no executivo. A imunidade e a inviola- bilidade são garantias do mandato parlamentar.Existem não co- mo privilégios dos senadores, deputados e vereadores mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da represen- tação popular, pois é contra os possíveis abusos do poder executivo que essas garantias procuram proteger o parlamentar Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22160 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 148, inciso I, letra "b", a expressão "Governadores e Vice-Governadores dos Estados", ficando assim redigido: Artigo 148 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - Processar e julgar, originariamente: a)- ........................................ b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores Federais e os do Tribunal de Contas da União, os Chefes de Missões Diplomáticas de caráter permanente, os Governadores e os Vice- Governadores dos Estados. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22161 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 151, inciso I, a letra "e", com a seguinte redação: Artigo 151 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: ............................................ e) - Os Deputados Estaduais, os prefeitos, os vice-prefeitos e os vereadores, nos crimes comuns e de responsabilidade cometidos fora do Estado onde exercerem seus mandatos. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22162 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Substituir a palavra, ou melhor, a expressão "pela sua fruição", pela expressão, "pelo seu usufruto", no inciso VIII, do artigo 45, ficando assim redigido: Artigo 45 - ................................ ............................................ VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, incumbindo-lhes instituir preço público pelo seu usufruto, cujo produto reverterá à comunidade local, como contrapartida pelos custos sociais atinentes a sua preservação. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22163 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso IV, do artigo 64, a expressão "civil ou militar", ficando assim redigido: Artigo 64 - ................................ ............................................ IV - a de dois cargos privativos de médico civil ou militar. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo substitutivo do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22164 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir a expressão "exceto para promoção por merecimento", do inciso II, do artigo 70, ficando assim redigido: Artigo 70 - ................................ ............................................ II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  Pela rejeição. Estando o servidor fora de sua reparti ção, não há como promovê-lo por merecimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22166 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se as palavras "igual" e "misto" e "majoritário" do artigo 74, ficando assim redigido: Artigo 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do voto proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22167 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modifique-se o parágrafo segundo do Artigo 74, para a seguinte redação: Artigo 74 - ................................ ............................................ § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22168 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 2o, do artigo 90, passando a ter a seguinte redação: Artigo 90 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Às comissões cabe discutir e votar a matéria de sua competência, conforme dispuser o regimento. 
 Parecer:  A redação contida no Substitutivo trata a matéria de forma mais adequada. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22169 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Substituir a expressão "se for o caso" para "quando for o caso", no parágrafo terceiro, do Artigo 90. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22170 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  1) - Suprimir do texto do substitutivo todo o Capítulo III, do Título V, do substitutivo do Relator. 2) - Suprimir do texto do substitutivo do Relator, toda e qualquer referência ao Regime Parlamentarista e ao Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22171 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Art. 158 - Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22173 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso II, do Artigo 165, ficando assim redigido: Arrt. 165 - ................................ I - ........................................ II - de um Juiz do Tribunal Regional Federal ou de um Juiz Federal por este indicado. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22174 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigido: Art. 194 - .................................. .................................................. VI - Polícia Rodoviária Federal. .................................................. § 4o. - A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão regulados por lei. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22175 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Aditiva Acrescentar ao parágrafo 3o., do Artigo 228, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assim redigido: Art. 228 - .................................. .................................................. § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopólios, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  A expressão "admitidas as exceções previstas nesta Cons- tituição" é desnecessária. O monopólio do Estado não configura abuso do poder eco- nômico. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22176 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo primeiro do Artigo 229, renumerando o parágrafo segundo para único. 
 Parecer:  Emenda supressiva do parágrafo 1o. do art. 229. Por in- suficientemente justificada, não cabe o seu acolhimento. Pela rejeição. 
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