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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (7242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4046)
PARCIALMENTE APROVADA (1430)
APROVADA (910)
PREJUDICADA (837)
RETIRADA (11)
Partido
PMDB (4346)
PFL (949)
PDT (468)
PDS (421)
PDC (322)
PTB (256)
PT (179)
PL (103)
PC DO B (71)
PCB (53)
PSB (42)
(32)
Uf
(32)
AC (140)
AL (49)
AM (99)
AP (77)
BA (225)
CE (164)
DF (170)
ES (555)
GO (539)
MA (138)
MG (352)
MS (72)
MT (122)
PA (197)
PB (253)
PE (398)
PI (117)
PR (667)
RJ (663)
RN (72)
RO (42)
RR (38)
RS (599)
SC (369)
SE (98)
SP (995)
Nome
ACIVAL GOMES (42)
ADEMIR ANDRADE (16)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (5)
ADOLFO OLIVEIRA (22)
ADROALDO STRECK (5)
AFFONSO CAMARGO (1)
AFIF DOMINGOS (17)
AFONSO ARINOS (12)
AGASSIZ ALMEIDA (10)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (1)
ALBANO FRANCO (2)
ALBÉRICO FILHO (7)
ALCENI GUERRA (1)
ALDO ARANTES (36)
ALEXANDRE PUZYNA (54)
ALFREDO CAMPOS (8)
ALMIR GABRIEL (6)
ALOYSIO CHAVES (1)
ALUÍZIO CAMPOS (11)
ALÉRCIO DIAS (15)
AMAURY MULLER (1)
AMILCAR MOREIRA (19)
ANNA MARIA RATTES (88)
ANNIBAL BARCELLOS (2)
ANTERO DE BARROS (13)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (69)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (22)
ANTONIO FERREIRA (1)
ANTONIO MARIZ (29)
ANTONIO UENO (24)
ANTÔNIO BRITTO (82)
ANTÔNIO CÂMARA (5)
ANTÔNIO DE JESUS (9)
ANTÔNIO PEROSA (5)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (29)
ARNALDO FARIA DE SÁ (5)
ARNALDO MARTINS (1)
ARNALDO MORAES (5)
ARNALDO PRIETO (13)
ARNOLD FIORAVANTE (7)
ARTUR DA TÁVOLA (1)
ASDRUBAL BENTES (1)
ASSIS CANUTO (2)
AUGUSTO CARVALHO (30)
AÉCIO NEVES (7)
BASILIO VILLANI (170)
BENEDICTO MONTEIRO (15)
BENITO GAMA (2)
BETH AZIZE (26)
BOCAYUVA CUNHA (31)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (46)
BORGES DA SILVEIRA (43)
BRANDÃO MONTEIRO (19)
CAIO POMPEU (4)
CARDOSO ALVES (3)
CARLOS ALBERTO CAÓ (63)
CARLOS BENEVIDES (6)
CARLOS CARDINAL (11)
CARLOS CHIARELLI (2)
CARLOS COTTA (3)
CARLOS MOSCONI (1)
CARLOS SANT'ANNA (1)
CARLOS VIRGÍLIO (22)
CARREL BENEVIDES (23)
CELSO DOURADO (2)
CHAGAS DUARTE (3)
CHAGAS RODRIGUES (26)
CHICO HUMBERTO (16)
CHRISTOVAM CHIARADIA (9)
CID CARVALHO (11)
CLÁUDIO ÁVILA (9)
COSTA FERREIRA (5)
CRISTINA TAVARES (2)
CUNHA BUENO (1)
CÁSSIO CUNHA LIMA (64)
CÉSAR CALS NETO (3)
DARCY DEITOS (48)
DARCY POZZA (3)
DASO COIMBRA (7)
DAVI ALVES SILVA (9)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DENISAR ARNEIRO (94)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (1)
DIONÍSIO HAGE (9)
DIRCEU CARNEIRO (4)
DIVALDO SURUAGY (2)
DJENAL GONÇALVES (1)
DOMINGOS JUVENIL (43)
DOMINGOS LEONELLI (8)
DORETO CAMPANARI (15)
DÁLTON CANABRAVA (9)
DÉLIO BRAZ (60)
EDISON LOBÃO (17)
EDMILSON VALENTIM (30)
EDUARDO BONFIM (1)
EDUARDO JORGE (48)
EDUARDO MOREIRA (1)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (142)
ELIEL RODRIGUES (10)
ELIÉZER MOREIRA (12)
EMENDA POPULAR (32)
ENOC VIEIRA (2)
ERALDO TINOCO (6)
ERALDO TRINDADE (4)
ERICO PEGORARO (25)
ERVIN BONKOSKI (2)
EUCLIDES SCALCO (10)
EUNICE MICHILES (3)
EVALDO GONÇALVES (1)
EZIO FERREIRA (5)
FARABULINI JÚNIOR (7)
FAUSTO ROCHA (50)
FELIPE CHEIDDE (13)
FELIPE MENDES (4)
FERES NADER (10)
FERNANDO BEZERRA COELHO (2)
FERNANDO CUNHA (6)
FERNANDO GASPARIAN (20)
FERNANDO GOMES (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (12)
FERNANDO LYRA (5)
FERNANDO SANTANA (1)
FERNANDO VELASCO (18)
FIRMO DE CASTRO (11)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (9)
FLORESTAN FERNANDES (2)
FLORICENO PAIXÃO (41)
FLÁVIO ROCHA (13)
FRANCISCO AMARAL (133)
FRANCISCO CARNEIRO (12)
FRANCISCO COELHO (19)
FRANCISCO DIÓGENES (11)
FRANCISCO DORNELLES (6)
FRANCISCO KUSTER (11)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO ROSSI (28)
FURTADO LEITE (3)
FÁBIO FELDMANN (15)
FÁBIO RAUNHEITTI (3)
GABRIEL GUERREIRO (1)
GASTONE RIGHI (109)
GENEBALDO CORREIA (3)
GEOVANI BORGES (35)
GERALDO ALCKMIN FILHO (15)
GERALDO BULHÕES (42)
GERALDO CAMPOS (20)
GERSON CAMATA (11)
GERSON PERES (39)
GIL CÉSAR (2)
GONZAGA PATRIOTA (11)
GUMERCINDO MILHOMEM (6)
GUSTAVO DE FARIA (2)
HARLAN GADELHA (3)
HAROLDO LIMA (5)
HAROLDO SABOIA (1)
HAROLDO SABÓIA (24)
HELIO ROSAS (23)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (7)
HERMES ZANETI (3)
HILÁRIO BRAUN (8)
HUGO NAPOLEÃO (5)
HUMBERTO LUCENA (39)
HÉLIO COSTA (3)
HÉLIO MANHÃES (16)
IBERÊ FERREIRA (31)
IBSEN PINHEIRO (27)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (17)
IRAJÁ RODRIGUES (18)
IRAM SARAIVA (5)
IRMA PASSONI (2)
ISMAEL WANDERLEY (4)
ITAMAR FRANCO (2)
IVO CERSÓSIMO (18)
IVO LECH (6)
IVO MAINARDI (23)
IVO VANDERLINDE (13)
JACY SCANAGATTA (1)
JAIRO AZI (4)
JALLES FONTOURA (17)
JAMIL HADDAD (16)
JARBAS PASSARINHO (1)
JAYME PALIARIN (2)
JESUS TAJRA (16)
JOACI GÓES (1)
JOAQUIM FRANCISCO (11)
JONIVAL LUCAS (2)
JORGE ARBAGE (12)
JORGE HAGE (37)
JORGE UEQUED (11)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (20)
JOSÉ AGRIPINO (1)
JOSÉ CAMARGO (33)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (22)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (98)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (19)
JOSÉ COSTA (2)
JOSÉ DUTRA (14)
JOSÉ EGREJA (38)
JOSÉ ELIAS MURAD (8)
JOSÉ FERNANDES (14)
JOSÉ FREIRE (8)
JOSÉ GENOÍNO (1)
JOSÉ GERALDO (8)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (288)
JOSÉ JORGE (16)
JOSÉ LINS (8)
JOSÉ LUIZ DE SÁ (7)
JOSÉ LUIZ MAIA (8)
JOSÉ MARIA EYMAEL (46)
JOSÉ MAURÍCIO (2)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (1)
JOSÉ MOURA (3)
JOSÉ PAULO BISOL (4)
JOSÉ QUEIROZ (6)
JOSÉ RICHA (11)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (1)
JOSÉ SERRA (64)
JOSÉ TAVARES (3)
JOSÉ TINOCO (1)
JOVANNI MASINI (46)
JOÃO AGRIPINO (8)
JOÃO ALVES (7)
JOÃO CALMON (13)
JOÃO CUNHA (4)
JOÃO DA MATA (9)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (2)
JOÃO NATAL (34)
JOÃO PAULO (47)
JOÃO REZEK (6)
JUAREZ ANTUNES (3)
JUTAHY JÚNIOR (29)
JUTAHY MAGALHÃES (21)
JÚLIO CAMPOS (5)
JÚLIO COSTAMILAN (13)
KOYU IHA (7)
LAEL VARELLA (1)
LAVOISIER MAIA (3)
LEITE CHAVES (1)
LEOPOLDO PERES (12)
LEUR LOMANTO (4)
LEVY DIAS (1)
LEZIO SATHLER (7)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (4)
LOURIVAL BAPTISTA (44)
LUCIA BRAGA (6)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (1)
LUIZ FREIRE (1)
LUIZ GUSHIKEN (36)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (8)
LUIZ MARQUES (2)
LUIZ SALOMÃO (16)
LUIZ SOYER (1)
LUIZ VIANA NETO (9)
LUÍS EDUARDO (3)
LUÍS ROBERTO PONTE (45)
LYSÂNEAS MACIEL (11)
LÉLIO SOUZA (26)
LÚCIA VÂNIA (5)
LÚCIO ALCÂNTARA (27)
MAGUITO VILELA (4)
MALULY NETO (30)
MANOEL CASTRO (5)
MANOEL MOREIRA (17)
MANSUETO DE LAVOR (18)
MANUEL VIANA (7)
MARCONDES GADELHA (71)
MARCOS LIMA (7)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARLUCE PINTO (9)
MATHEUS IENSEN (4)
MAURO BENEVIDES (12)
MAURO CAMPOS (5)
MAURO MIRANDA (25)
MAURÍCIO CORRÊA (71)
MAURÍCIO FRUET (44)
MAURÍCIO NASSER (9)
MAURÍCIO PÁDUA (6)
MAX ROSENMANN (53)
MELLO REIS (2)
MENDES BOTELHO (8)
MENDONÇA DE MORAIS (13)
MICHEL TEMER (14)
MILTON BARBOSA (4)
MILTON REIS (9)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (13)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (1)
MYRIAN PORTELLA (3)
MÁRCIO BRAGA (7)
MÁRIO BOUCHARDET (7)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (111)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (37)
NARCISO MENDES (1)
NELSON AGUIAR (1)
NELSON CARNEIRO (20)
NELSON JOBIM (52)
NELSON WEDEKIN (74)
NELTON FRIEDRICH (50)
NESTOR DUARTE (1)
NILSO SGUAREZI (1)
NILSON GIBSON (38)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (48)
OCTÁVIO ELÍSIO (7)
ODACIR SOARES (13)
OLAVO PIRES (19)
OLÍVIO DUTRA (1)
ONOFRE CORRÊA (8)
OSMAR LEITÃO (2)
OSMUNDO REBOUÇAS (14)
OSVALDO BENDER (1)
OSVALDO COELHO (9)
OSVALDO SOBRINHO (16)
OSWALDO ALMEIDA (14)
OSWALDO LIMA FILHO (51)
OTTOMAR PINTO (25)
PAES LANDIM (55)
PAULO DELGADO (19)
PAULO MACARINI (26)
PAULO MARQUES (16)
PAULO MINCARONE (113)
PAULO PAIM (4)
PAULO RAMOS (25)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (183)
PAULO ZARZUR (11)
PEDRO CANEDO (34)
PERCIVAL MUNIZ (23)
PIMENTA DA VEIGA (4)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (2)
PLÍNIO MARTINS (9)
POMPEU DE SOUZA (26)
PRISCO VIANA (21)
RACHID SALDANHA DERZI (1)
RAIMUNDO BEZERRA (6)
RAIMUNDO LIRA (5)
RAQUEL CAPIBERIBE (36)
RAUL BELÉM (1)
RAUL FERRAZ (17)
RENAN CALHEIROS (1)
RICARDO IZAR (1)
RITA CAMATA (10)
ROBERTO AUGUSTO (7)
ROBERTO BALESTRA (63)
ROBERTO CAMPOS (60)
ROBERTO D ÁVILA (7)
ROBERTO FREIRE (22)
ROBERTO JEFFERSON (5)
ROBERTO ROLLEMBERG (6)
ROBERTO VITAL (8)
ROBSON MARINHO (2)
RODRIGUES PALMA (1)
RONALDO ARAGÃO (7)
RONALDO CARVALHO (3)
RONAN TITO (35)
RONARO CORRÊA (11)
ROSA PRATA (32)
ROSE DE FREITAS (10)
RUBEM BRANQUINHO (2)
RUBEM MEDINA (18)
RUY BACELAR (9)
RUY NEDEL (9)
SADIE HAUACHE (2)
SALATIEL CARVALHO (9)
SAMIR ACHÔA (4)
SANDRA CAVALCANTI (12)
SANTINHO FURTADO (11)
SARNEY FILHO (4)
SAULO QUEIRÓZ (4)
SERGIO NAYA (8)
SEVERO GOMES (15)
SIGMARINGA SEIXAS (9)
SIMÃO SESSIM (11)
SIQUEIRA CAMPOS (12)
SOTERO CUNHA (18)
STÉLIO DIAS (4)
SÉRGIO BRITO (11)
SÉRGIO SPADA (19)
SÓLON BORGES DOS REIS (4)
TADEU FRANÇA (15)
TELMO KIRST (9)
TITO COSTA (37)
UBIRATAN AGUIAR (1)
ULDURICO PINTO (2)
VASCO ALVES (147)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (39)
VICTOR FONTANA (1)
VILSON SOUZA (71)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (1)
VIRGÍLIO TÁVORA (28)
VIVALDO BARBOSA (19)
VLADIMIR PALMEIRA (3)
WALDECK ORNÉLAS (6)
WALDYR PUGLIESI (1)
WALMOR DE LUCA (36)
WILMA MAIA (8)
WILSON MARTINS (39)
ZIZA VALADARES (3)
ÁLVARO VALLE (19)
TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Art. (...) a habitação condigna, nos termos da lei; "é É dever do Estado promover, através de programas específicos, as condições necessárias para assegurar esse direito, especialmente no que diz respeito às populações de baixa renda." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Todo cidadão deve ser livre para manifestar o seu pensamento, as suas convicções políticas e ideológicas, reivindicar os seus direitos, individual ou coletivamente, em recinto fechado ou público, desde que essa manifestação seja ordeira e pacífica. A intenção de apurar a responsabilidade do Poder Público e de punir como crime toda a violência que venha cercear a manifestação livre do pensamento, prende-se aos abusos cometidos por autoridades constituídas, quando ao invés de assegurar essa liberdade aos cidadãos, ao invés de garantir-lhes um apoio eficaz à livre manifestação do pensamento, coibem esse direito, muitas vezes, através do uso da força e da violência. Por isso, em nome dos postulados democráticos que aprendemos a defender, achamos oportuno acrescentar abaixo, parágrafo único ao item XV, do Art. (...), do anteprojeto que nos foi apresentado com tanta objetividade e brilhantismo pelo Constituinte Darcy Pozza: "é Será punido como crime, a violência por parte de autoridade constituída que venha a coibir esse direito." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  "Art. Um plebiscito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, definirá sobre a instituição da pena de morte." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  TÍTULO Do Poder Executivo Parágrafo .................................. Os Governadores dos Estados e os Prefeitos Municipais tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente às suas eleições. 
 Parecer:  Promovida a fusão dos textos da emenda e do artigo 16 do An- teprojeto. Parecer favorável. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal sobre. II - Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais. 
 Parecer:  Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu- tivo ao artigo 8o. - Compete ao Estado-membro legislar sobre: I - Organização, efetivos, instrução, armamento e justiça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeirros Militares; II - Polícia Civil; III - Guardas Municípais; IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, Regiões Me- tropolitanas, intermunicipais. § 1o. - As Polícias Militares, instituidas para manuten- ção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares constituem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de guerra ou de comoção interna. § 2o. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in- vestigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentação judiciária. Parecer favorável. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA Das atribuições do Poder Legislativo Inclua onde couber: Art. A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é A edição desta lei deverá ser no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento ou omissão da obrigação legal." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista o Art. 5o, IX. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dos Deputados e Senadores "Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus a uma remuneração adequada que assegure a sua independência." 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das Comissões Inclua-se onde couber: "As Comissões Parlamentares de Inquérito no exercício de suas atribuições de investigação terão os mesmos poderes e limitações das autoridades judiciais." 
 Parecer:  Prejudicada, por já constar do relatório (art 18 §2) 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das Atribuições do Poder Legislativo "Art. 5o. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - legislar sobre matéria financeira." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das Atribuições do Poder Legislativo Art. 5o. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIII - Autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações externas, de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, Territórios, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração direta ou sociedades sob seu controle. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do Art. 10, IV 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emendas Supressivas "Art. 5o. .................................. .................................................. III - ..."e o Primeiro-Ministro..." .................................................. VII - ... e os do Primeiro-Ministro;" VIII - "julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro". Art. 6o. ..."o Primeiro-Ministro e..." .................................................. § 2o. O Primeiro-Ministro e..." Art. 9o. .................................... I - "... o Primeiro-Ministro, ..." II - suprimir, renumerando os demais III - suprimir, renumerando os demais IV - suprimir, renumerando os demais V - suprimir, renumerando os demais Art. 10. .................................... I - ..."e o Primeiro-Ministro..." .................................................. VI - "... por porposta do Primeiro- Ministro..." ............................................ Art. 14 .................................... - "....Primeiro-Ministro,...." .................................................. Art. 16. .................................... .................................................. Art. 16. .................................... .................................................. § 6o. suprimir, renumerando os demais § 7o. suprimir, renumerando os demais .................................................. § 1o. "... ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação,..." .................................................. Art. 28. suprimir, renumerando os demais 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 9o. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: ... - aprovar, por maioria absoluta de votos, a nomeação dos Diretores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil. ... - aprovar, por maioria absoluta de votos, a exoneração dos Diretores das Instituições referidas no inciso anterior." 
 Parecer:  Prejudicada pro constar das atribuições do Senado Federal. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente no mínimo um quinto dos seus membros." 
 Parecer:  Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  "Art. A aplicação dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas instituições financeiras públicas, de âmbito nacional, será feita nas macrorregiões geográficas do País, obedecendo o critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda per capita. 
 Parecer:  Parecer favorável nos termos da subemenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber: Art. É assegurado o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 22 esta redação: "Art. 22. .................................. Parágrafo único. Os proprietários, armadores, comandantes, mestres e patrões de embarcações de registro brasileiro, assim, como dois terços, pelo menos, de seus tripulantes deverão ser brasileiros natos; no caso de sociedade, esta deverá ter sede no Brasil, ser constituída de acordo com a lei brasileira e ter a maioria de capital votante, definida em lei, pertencente a brasileiros natos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LAEL VARELLA (PFL/MG) 
 Texto:  Desdobre-se o caput do art. 22 na forma abaixo, passando o atual parágrafo único a constituir o § 2o.: "Art. 22. São privativas de embarcações de registro brasileiro as empregadas no transporte aquaviário, com fins comerciais, de bens e pessoas de um para outro ponto do território nacional ou sob jurisdição nacional; nas atividades de engenharia, científicas, de pesquisa, de exploração e produção de recursos naturais e de apoio marítimo em águas sob jurisdição nacional; no apoio ao transporte aquaviário nos portos, terminais, atracadouros e fundeadouros sob jurisdição nacional. § 1o. Em caso de necessidade pública, o Poder Executivo poderá autorizar, por tempo determinado, o uso de embarcações estrangeiras." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 22 os seguintes §§ 2o. e 3o., renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o.: "Art. 22. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal direta ou indireta, ou com estímulo governamental e as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta. § 3o. A obrigatoriedade prevista no § 2o. será extensiva às mercadorias cujo transporte esteja regulado em acordos ou convênios firmados ou reconhecidos por autoridades brasileiras." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  "Art. 23. A lei disporá sobre a política de transporte marítimo internacional, atendendo aos seguintes princípios: I - predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em parte iguais, observado o princípio da reciprocidade; II - apoio, por meio de ações próprias, a empresas brasileiras de navegação atingidas por práticas discriminatórias." 
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