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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (611)
Banco
expandEMEN (611)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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PFL (85)
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PT (33)
PCB (22)
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RO (13)
RS (67)
SC (14)
SE (12)
SP (84)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (1)
ADROALDO STRECK (1)
ADYLSON MOTTA (5)
AFIF DOMINGOS (2)
AIRTON SANDOVAL (4)
ALARICO ABIB (8)
ALBANO FRANCO (1)
ALDO ARANTES (3)
ALEXANDRE COSTA (1)
ALEXANDRE PUZYNA (2)
ALFREDO CAMPOS (2)
ALMIR GABRIEL (1)
ALUIZIO BEZERRA (2)
ALUÍZIO CAMPOS (1)
ALYSSON PAULINELLI (1)
AMARAL NETTO (1)
ANNA MARIA RATTES (15)
ANNIBAL BARCELLOS (4)
ANTERO DE BARROS (3)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (4)
ANTONIO GASPAR (3)
ANTONIO MARIZ (1)
ANTÔNIO BRITTO (13)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (3)
ARNALDO MARTINS (2)
ARNALDO PRIETO (2)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
AUGUSTO CARVALHO (1)
BENEDICTO MONTEIRO (1)
BENITO GAMA (6)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (1)
BRANDÃO MONTEIRO (3)
CARLOS SANT'ANNA (2)
CHAGAS RODRIGUES (2)
CID CARVALHO (1)
COSTA FERREIRA (1)
CRISTINA TAVARES (2)
CUNHA BUENO (17)
CÉLIO DE CASTRO (2)
CÉSAR MAIA (2)
DJENAL GONÇALVES (1)
DOMINGOS LEONELLI (2)
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DÉLIO BRAZ (2)
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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (10)
FIRMO DE CASTRO (2)
FLORICENO PAIXÃO (1)
FLÁVIO ROCHA (1)
FRANCISCO AMARAL (2)
FRANCISCO DIÓGENES (1)
FRANCISCO DORNELLES (2)
FRANCISCO KUSTER (1)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (3)
FRANCISCO SALES (2)
FÁBIO FELDMANN (1)
GABRIEL GUERREIRO (4)
GASTONE RIGHI (1)
GERALDO ALCKMIN FILHO (1)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (1)
GILSON MACHADO (9)
GUMERCINDO MILHOMEM (2)
HAROLDO LIMA (2)
HENRIQUE CÓRDOVA (2)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (1)
HERÁCLITO FORTES (4)
HOMERO SANTOS (1)
HORÁCIO FERRAZ (1)
HÉLIO COSTA (2)
IRAJÁ RODRIGUES (2)
IRAM SARAIVA (4)
IRMA PASSONI (7)
ISMAEL WANDERLEY (1)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (7)
IVO LECH (2)
IVO MAINARDI (4)
JARBAS PASSARINHO (1)
JESSÉ FREIRE (1)
JESUS TAJRA (1)
JOACI GÓES (3)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (1)
JOFRAN FREJAT (1)
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JORGE HAGE (7)
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JORGE UEQUED (3)
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JOÃO ALVES (1)
JOÃO MENEZES (1)
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LÉLIO SOUZA (3)
LÍDICE DA MATA (2)
LÚCIA VÂNIA (2)
LÚCIO ALCÂNTARA (2)
MANSUETO DE LAVOR (3)
MARCOS LIMA (2)
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MAURO SAMPAIO (1)
MAURÍCIO CORRÊA (11)
MAURÍCIO NASSER (4)
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MENDONÇA DE MORAIS (1)
MESSIAS GÓIS (5)
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MIRO TEIXEIRA (1)
MYRIAN PORTELLA (4)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (1)
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NELSON JOBIM (2)
NELSON SEIXAS (4)
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NESTOR DUARTE (1)
NILSO SGUAREZI (1)
NILSON GIBSON (6)
NION ALBERNAZ (7)
NOEL DE CARVALHO (8)
OCTÁVIO ELÍSIO (1)
ODACIR SOARES (2)
OLÍVIO DUTRA (3)
ONOFRE CORRÊA (3)
OSCAR CORRÊA (1)
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OSVALDO MACEDO (3)
OSWALDO ALMEIDA (4)
PAES LANDIM (2)
PAULO MACARINI (5)
PAULO MINCARONE (1)
PAULO PAIM (6)
PAULO RAMOS (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
PLÍNIO MARTINS (1)
POMPEU DE SOUZA (1)
PRISCO VIANA (1)
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RAQUEL CAPIBERIBE (1)
RAQUEL CÂNDIDO (1)
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ROBERTO BALESTRA (4)
ROBERTO CAMPOS (4)
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RONAN TITO (4)
ROSA PRATA (2)
RUY BACELAR (1)
SADIE HAUACHE (2)
SAMIR ACHÔA (1)
SAULO QUEIRÓZ (1)
SIGMARINGA SEIXAS (3)
SIMÃO SESSIM (6)
SIQUEIRA CAMPOS (3)
STÉLIO DIAS (5)
SÉRGIO BRITO (1)
SÉRGIO SPADA (7)
SÉRGIO WERNECK (12)
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VICENTE BOGO (5)
VICTOR FACCIONI (3)
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VIRGÍLIO GUIMARÃES (1)
VIRGÍLIO TÁVORA (1)
VIVALDO BARBOSA (4)
VLADIMIR PALMEIRA (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 13, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua-se o seguinte inciso: VI - que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para participar, como fundador, de novo partido. E, em seu é 2o, a expressão "VI", após "I e II". 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01091 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Substitui no inciso IV, do art. 5o., a expressão "editar normas" pelo termo "promover", dando-lhe a seguinte redação: "IV - promover a racionalização e modernização dos serviços judiciais." 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01124 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 18 dar a seguinte redação: Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais. 
 Parecer:  aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na seção VII - "Excluí-la" 
 Parecer:  Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01159 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime a alínea "b" do inciso II, do art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Art. 58 - Ficam mantidos os Tribunais de Justiça Militar existentes no Estado de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01193 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Inclua-se o inciso VI ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. VI - que deixar o Partido sob cuja legenda for eleito, salvo para participar como fundador de novo Partido Político. 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda no parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público. Dê-se nova redação ao artigo 4o. inciso I, alínea "C": "c) irredutibilidade de vencimentos sujeita, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda sobre a totalidade de sua remuneração, e os impostos extraordinários." 
 Parecer:  Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01268 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso I do art. 14 a expressão "e de Prefeituras de Capitais, ou eventualmente prefeito". 
 Parecer:  Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "e, se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Aprovada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 do Anteprojeto do Poder Executivo e, no parágrafo único do mesmo artigo, a parte referente ao inciso XXV. 
 Parecer:  Aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01287 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do artigo 10. 
 Parecer:  Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01299 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Substitui o inciso IV, do art. 5o., da expressão "editar normas" pelo termo "promover". 
 Parecer:  Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01333 APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os incisos III e IV do art. 37. 
 Parecer:  Aprovada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01356 APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o inciso XXIX do art. 10. 
 Parecer:  Aprovada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01382 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III do Art. 13 a seguinte redação: III - que deizer de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias das comissões ou da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa; 
 Parecer:  Aprovada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 15 a seguinte redação: Art. 15 - Os Deputados farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo. 
 Parecer:  Aprovada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01410 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente no mínimo um quinto de seus membros. 
 Parecer:  Aprovada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Surpime a parte final do disposto na letra "e", do item II, do artigo 45, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. "Art. 45 - .................................. ............................................ II - sem exclusividade: a) - ........................................ e) - requisitar atos investigatórios criminais." 
 Parecer:  Aprovada. 
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