EMENDA:01124 APROVADA

Título

EMENDA:01124 APROVADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

01124 - APROVADA

Autoria

LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)

Data

01-06-1987

Texto

No art. 18 dar a seguinte redação: Art. 18 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais II - Juízes Federais.

Remissão

A30000003301 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:301 PAR

Parecer

aprovada.