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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01193 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
01193 - APROVADA
Autoria
FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
Data
01-06-1987
Texto
Inclua-se o inciso VI ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. VI - que deixar o Partido sob cuja legenda for eleito, salvo para participar como fundador de novo Partido Político.
Remissão
A30000003101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Aprovada.