Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01193 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
01193 - APROVADA
 

Autoria
FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Inclua-se o inciso VI ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. VI - que deixar o Partido sob cuja legenda for eleito, salvo para participar como fundador de novo Partido Político.
 

Remissão
A30000003101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Aprovada.