separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
NÃO INFORMADO in res [X]
X in EMENB [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1364 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
1364[X]
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1364)
Banco
expandEMEN (1364)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (691)
PFL (189)
PDT (160)
PT (83)
PC DO B (71)
PCB (64)
PDS (56)
PTB (36)
PSB (7)
PL (6)
PDC (1)
Uf
AC (6)
AL (19)
AM (18)
AP (2)
BA (148)
CE (25)
DF (68)
ES (34)
GO (108)
MA (24)
MG (66)
MS (9)
MT (17)
PA (20)
PB (40)
PE (115)
PI (40)
PR (67)
RJ (208)
RN (14)
RO (24)
RR (5)
RS (55)
SC (52)
SE (13)
SP (167)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (11)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (7)
ADOLFO OLIVEIRA (6)
AGASSIZ ALMEIDA (3)
AIRTON SANDOVAL (1)
ALDO ARANTES (30)
ALEXANDRE PUZYNA (2)
ALFREDO CAMPOS (4)
ALOYSIO TEIXEIRA (2)
ALYSSON PAULINELLI (2)
AMARAL NETTO (2)
AMAURY MULLER (1)
ANNA MARIA RATTES (14)
ANTERO DE BARROS (2)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (1)
ANTONIO FERREIRA (1)
ANTONIO GASPAR (2)
ANTONIO MARIZ (12)
ANTONIO UENO (2)
ANTÔNIO BRITTO (12)
ANTÔNIO CÂMARA (1)
ANTÔNIO DE JESUS (8)
ANTÔNIO PEROSA (6)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (5)
ARNALDO FARIA DE SÁ (2)
ARNALDO MARTINS (11)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
ASSIS CANUTO (2)
AUGUSTO CARVALHO (4)
BENEDICTO MONTEIRO (1)
BENEDITA DA SILVA (2)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (6)
BORGES DA SILVEIRA (2)
BRANDÃO MONTEIRO (15)
CARLOS ALBERTO CAÓ (4)
CARLOS CARDINAL (9)
CARLOS VIRGÍLIO (1)
CHICO HUMBERTO (4)
CID SABÓIA DE CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (1)
COSTA FERREIRA (6)
CRISTINA TAVARES (3)
CUNHA BUENO (1)
CÁSSIO CUNHA LIMA (8)
CÉSAR CALS NETO (4)
CÉSAR MAIA (18)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DENISAR ARNEIRO (7)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (1)
DIRCEU CARNEIRO (1)
DOMINGOS LEONELLI (12)
DÉLIO BRAZ (7)
EDUARDO BONFIM (5)
EDUARDO JORGE (12)
EDUARDO MOREIRA (4)
ELIEL RODRIGUES (15)
ELIÉZER MOREIRA (1)
ERICO PEGORARO (4)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (2)
EVALDO GONÇALVES (1)
FARABULINI JÚNIOR (9)
FAUSTO ROCHA (1)
FELIPE MENDES (1)
FERES NADER (2)
FERNANDO GOMES (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (3)
FIRMO DE CASTRO (2)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (7)
FLORESTAN FERNANDES (1)
FLORICENO PAIXÃO (1)
FRANCISCO AMARAL (23)
FRANCISCO CARNEIRO (2)
FRANCISCO KUSTER (14)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO SALES (3)
FÁBIO FELDMANN (2)
FÁBIO RAUNHEITTI (2)
GASTONE RIGHI (14)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (14)
GERSON MARCONDES (1)
GIDEL DANTAS (3)
GIL CÉSAR (1)
GONZAGA PATRIOTA (1)
GUSTAVO DE FARIA (1)
HAROLDO LIMA (35)
HAROLDO SABÓIA (8)
HELIO ROSAS (1)
HILÁRIO BRAUN (1)
HOMERO SANTOS (2)
HORÁCIO FERRAZ (4)
HUMBERTO LUCENA (2)
HÉLIO DUQUE (1)
IBERÊ FERREIRA (2)
IBSEN PINHEIRO (2)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (6)
IRAM SARAIVA (10)
IRMA PASSONI (9)
ISMAEL WANDERLEY (10)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (1)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO MAINARDI (5)
IVO VANDERLINDE (1)
JAIRO AZI (1)
JAIRO CARNEIRO (33)
JAMIL HADDAD (7)
JAYME PALIARIN (1)
JOACI GÓES (1)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (1)
JOAQUIM HAICKEL (4)
JOFRAN FREJAT (1)
JORGE ARBAGE (4)
JORGE LEITE (1)
JORGE VIANNA (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ AGRIPINO (1)
JOSÉ CARLOS GRECCO (4)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (7)
JOSÉ COSTA (11)
JOSÉ DUTRA (2)
JOSÉ FERNANDES (4)
JOSÉ GENOÍNO (43)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (6)
JOSÉ LINS (1)
JOSÉ MARIA EYMAEL (1)
JOSÉ MAURÍCIO (8)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (1)
JOSÉ MOURA (1)
JOSÉ RICHA (4)
JOSÉ SERRA (1)
JOSÉ TAVARES (3)
JOSÉ TEIXEIRA (3)
JOÃO AGRIPINO (5)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO DA MATA (5)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (1)
JOÃO NATAL (11)
JOÃO PAULO (10)
JUAREZ ANTUNES (2)
JUTAHY MAGALHÃES (3)
JÚLIO COSTAMILAN (1)
KOYU IHA (1)
LAEL VARELLA (3)
LEITE CHAVES (2)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (4)
LUCIA BRAGA (4)
LUIZ FREIRE (15)
LUIZ MARQUES (2)
LUIZ SALOMÃO (13)
LUIZ SOYER (2)
LUÍS ROBERTO PONTE (10)
LYSÂNEAS MACIEL (13)
LÍDICE DA MATA (1)
LÚCIA VÂNIA (15)
MAGUITO VILELA (9)
MANOEL CASTRO (13)
MANOEL MOREIRA (1)
MANSUETO DE LAVOR (2)
MARCELO CORDEIRO (2)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MATTOS LEÃO (4)
MAURO MIRANDA (10)
MAURÍCIO CORRÊA (19)
MAURÍCIO NASSER (4)
MEIRA FILHO (9)
MENDES BOTELHO (2)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (4)
MESSIAS GÓIS (12)
MICHEL TEMER (6)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (1)
MOYSÉS PIMENTEL (7)
MYRIAN PORTELLA (24)
MÁRCIO BRAGA (4)
MÁRIO MAIA (5)
NARCISO MENDES (1)
NELTON FRIEDRICH (32)
NILSO SGUAREZI (3)
NILSON GIBSON (18)
NION ALBERNAZ (6)
NOEL DE CARVALHO (20)
NYDER BARBOSA (5)
OCTÁVIO ELÍSIO (4)
OLAVO PIRES (1)
OLÍVIO DUTRA (2)
ORLANDO PACHECO (9)
OSMAR LEITÃO (3)
OSVALDO SOBRINHO (1)
OSWALDO LIMA FILHO (2)
OTTOMAR PINTO (5)
PAES LANDIM (14)
PAULO MACARINI (10)
PAULO PAIM (1)
PAULO RAMOS (18)
PAULO ZARZUR (4)
PERCIVAL MUNIZ (5)
PLÍNIO MARTINS (4)
POMPEU DE SOUZA (4)
PRISCO VIANA (3)
RAQUEL CAPIBERIBE (2)
RAQUEL CÂNDIDO (1)
RAUL FERRAZ (12)
RITA FURTADO (2)
ROBERTO BRANT (10)
ROBERTO D ÁVILA (2)
ROBERTO FREIRE (60)
RONALDO ARAGÃO (1)
RONARO CORRÊA (2)
ROSE DE FREITAS (1)
RUY BACELAR (4)
RUY NEDEL (1)
SADIE HAUACHE (10)
SAMIR ACHÔA (1)
SANDRA CAVALCANTI (1)
SANTINHO FURTADO (1)
SAULO QUEIRÓZ (3)
SIGMARINGA SEIXAS (14)
SIMÃO SESSIM (18)
STÉLIO DIAS (1)
SÉRGIO WERNECK (1)
SÍLVIO ABREU (10)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (1)
UBIRATAN SPINELLI (5)
ULDURICO PINTO (13)
VALTER PEREIRA (1)
VASCO ALVES (20)
VICENTE BOGO (3)
VILSON SOUZA (9)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (1)
VIRGÍLIO TÁVORA (2)
VIVALDO BARBOSA (11)
VLADIMIR PALMEIRA (3)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WALDYR PUGLIESI (1)
WALMOR DE LUCA (1)
ZIZA VALADARES (2)
ÁTILA LIRA (1)
TODOS
Date
expand1987 (1360)
expand1985 (1)
expand1982 (2)
expand1970 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Art. (...) a habitação condigna, nos termos da lei; "é É dever do Estado promover, através de programas específicos, as condições necessárias para assegurar esse direito, especialmente no que diz respeito às populações de baixa renda." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda ao item I, do Anteprojeto do Relator, Constituinte Darcy Pozza. "... Será punido como crime o aborto diretamente provocado, com exceção para os casos de gravidez por estupro, aborto terapêutico e quando houver comprovação de má-formação do feto." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Todo cidadão deve ser livre para manifestar o seu pensamento, as suas convicções políticas e ideológicas, reivindicar os seus direitos, individual ou coletivamente, em recinto fechado ou público, desde que essa manifestação seja ordeira e pacífica. A intenção de apurar a responsabilidade do Poder Público e de punir como crime toda a violência que venha cercear a manifestação livre do pensamento, prende-se aos abusos cometidos por autoridades constituídas, quando ao invés de assegurar essa liberdade aos cidadãos, ao invés de garantir-lhes um apoio eficaz à livre manifestação do pensamento, coibem esse direito, muitas vezes, através do uso da força e da violência. Por isso, em nome dos postulados democráticos que aprendemos a defender, achamos oportuno acrescentar abaixo, parágrafo único ao item XV, do Art. (...), do anteprojeto que nos foi apresentado com tanta objetividade e brilhantismo pelo Constituinte Darcy Pozza: "é Será punido como crime, a violência por parte de autoridade constituída que venha a coibir esse direito." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do Art... a seguinte redação: "Art......................................... I - a vida a partir da sua concepção; não haverá pena de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto a prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguido de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art... a seguinte redação: "Art. ...................................... XII - A plena liberdade de consciência e fica assegurado aos fieis o exercício de cultos religiosos que não contrariem a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um; é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do é 11 do anteprojeto, pela seguinte: "§ 11. Ninguém será obrigado a dar testemunho contra si mesmo. Ninguém será pressionado a declarar convicção filosófica, credo religioso ou posição ideológica". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifique-se o item XII do Anteprojeto, cuja cláusula final passará a constituir matéria do item XIII, fazendo-se a renumeração dos demais itens, com a seguinte redação: "XIII - é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se do serviço militar, salvo em tempo de guerra, quando o indivíduo que alegou motivo de consciência deverá prestar serviço útil à comunidade, na forma da lei". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item I do Anteprojeto, como segue: "I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, estupro ou sequestro seguidos de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado, ressalvados os casos previstos em lei". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XI, na cláusula final, após a palavra "preconceitos", as seguintes expressões: "previstos no item III, ou quaisquer outros". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no é 10 do Anteprojeto, a palavra "penal", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 10. Considera-se inocente todo cidadão, até o trânsito em julgado de sentença condenatória." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no § 9o. do anteprojeto, a palavra "réu" por "infrator", passando o parágrafo a ter a seguinte redação: " § 9o. A lei somente retroagirá quando beneficiar o infrator". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no é 15 do anteprojeto, a locução "criminais e nos processos cíveis, passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "é 15 A instrução, nos processos contenciosos, será contraditória. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se, no § 7o. do anteprojeto, in fine, a locução "antes do início do exercício financeiro" por "antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o disposto nesta Constituição". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  "Art. Um plebiscito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, definirá sobre a instituição da pena de morte." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emende-se o item I do anteprojeto do relator, acrescentando-se a seguinte expressão: "I - a vida, desde a concepção até a morte natural: não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro, de assalto ou sequestro, seguidos de morte: serão punidos como homicídio os crimes consumados contra a vida". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se o é 36: "É vedado o procedimento inquisitório em qualquer instância, jurisdição ou atividade de Polícia Judiciária." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. São direitos e garantias individuais: "I - ........................................ II - ........................................ III - a igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Art. I - A vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro, sequestro, crimes de mando ou assalto seguido de morte; será punido com crime o aborto diretamente provocado, salvo nos casos de estupro ou má formação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  No item XII do anteprojeto, substitua-se o texto apresentado pelo texto seguinte: "XII - A prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie a moral e os bons costumes, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção na forma da lei: será prestada assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, aos que a solicitarem, respeitando o credo de cada um e na forma da lei: é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa como determinar a legislação." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  No item XVII - substitua-se o texto proposto pelo seguinte texto: "A Família, nos termos desta constituição e da lei:" 
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima