EMENDA:00016 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00016 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00016 - NÃO INFORMADO

Autoria

MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)

Data

14-05-1987

Texto

Acrescente-se o é 36: "É vedado o procedimento inquisitório em qualquer instância, jurisdição ou atividade de Polícia Judiciária."

Remissão

A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09