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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

981	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00981 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda modificativa. Dar à alínea "i", do inciso III, do artigo 12 a seguinte redação: "i) o Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental".
	Parecer:	No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição.

982	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00982 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se do Projeto a alínea "j", do inciso III, do artigo 12: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ III - a cidadania. ............................................ j ) a lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência;"
	Parecer:	No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição.

983	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00983 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Incluam-se os seguintes parágrafos ao art. 288, do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral: "§ - A despesa de pessoal da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da respectiva receita tributária. § - A adaptação das despesas de custeio ao limite estabelecido no parágrafo anterior deverá processar-se na elaboração e na execução dos orçamentos dos quatro exercícios financeiros subsequêntes à entrada em vigor desta Constituição."
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor de Emenda, pela inportância do assunto. Entretanto, entendemos que o assunto deva ser objeto de lei complementar, conforme redação ao novo texto constitucional e elaborado pela Comissão.

984	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00984 APROVADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto da Constituição:
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.

985	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00985 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: artigo 27, inciso III. Acrescente-se ao art. 27, inciso III, a seguinte alínea: "e) completada a instrução do processo de impugnação previstos na alínea "b", deste inciso, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para final sentença, nos termos do art. 109, § 4o."
	Parecer:	Pretende o autor acrescentar parágrafo ao item IV do art. 27, que trata do mandato. Achamos desnecessário o novo parágrafo, tendo em vista que a matéria disciplinada dispensa qualquer complementação.

986	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00986 APROVADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 53. Exclua-se o art. 53, do Projeto, que tem a seguinte redação: "A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidas do País."
	Parecer:	A supressão do art. 53 aperfeiçoa o projeto constitucional. Pela aprovação.

987	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00987 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 80. Art. 80 - Excluir do seu texto a palavra "indiretamente".
	Parecer:	O artigo 80 trata de matéria que poderá figurar no âmbito da legislação ordinária.

988	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00988 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 67, § 2o. Ao § 2o. do art. 67 acrescente-se a seguinte alínea: a) se o parecer prévio que concluir pela desaprovação das contas tiver por fundamento má utilização ou desvio de recursos, cópia do mesmo será encaminhado à Procuradoria Pública para início de ação competente.
	Parecer:	As competências relativas à fiscalização financeira e orça- mentária dos municípios, tanto no que tange aos sistemas de controle externo como interno, estão definidos clara e satis- fatoriamente no caput do art. 67 e nos seus parágrafos não havendo como acolher a sugestão de reconhecida importância apresentada pelo ilustre Constituinte, vez que as decisões sobre contas não têm natureza judicial.

989	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00989 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: art. 188, incisos I e III. Altera o inciso I do art. 188, suprime seu inciso III, e renumera os demais incisos. Art. 192, inciso I - O acesso ao cargo inicial e final da magistratura de carreira far- se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os requisitos para inscrição no concurso.
	Parecer:	A proposta conflita com a sistemática geral adotada na elaboração do Substitutivo. Pela rejeição.

990	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00990 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 189. Altera o Art. 189 e suprime seu parágrafo único. Art. 192. Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e advogados, obedecendo-se nas nomeações o disposto no Inciso I, do art. 1192
	Parecer:	Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

991	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00991 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 51. Acrescente-se ao art. 51 mais o seguinte inciso: IV - lançar impostos sobre bens, rendas e serviços uns dos outros, sem prejuízo da tributação dos serviços públicos dos serviços concedidos.
	Parecer:	Os objetivos da emenda já estão alcançados no art. 265, inci- so II, letra "a".

992	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00992 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 29. Inclua-se onde couber: - Não havendo alternativas nas instituições constitucionais ao povo brasileiro fica resguardado o direito de resistir contra a subversão da ordem.
	Parecer:	A Emenda pretende inserir um parágrafo no art. 29, garan- tindo ao provo o direito de resistir contra a subversão da ordem. O nosso parecer é contrário porque a sugestão consagra verdadeiro contrasenso se todos as garantias constitucionais não forem suficientes para assegurar a ordem de que adianta dizer no texto constitucional o óbvio, ou seja, que o povo poderá resistir? *

993	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00993 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: DISPOSIÇÕES GERAIS, ART. 122. Inclua-se nas disposições gerais do art. 122 do anteprojeto o 3o. parágrafo com o seguinte texto: Subseção II Disposições gerais. Art. 121 .................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III - A lei entrará em vigor 45 dias após a sanção ou promulgação da mesma.
	Parecer:	A matéria objeto da emenda, em que pese aos elevados propósi- tos do ilustre autor, não se amolda ao projeto de texto cons- titucional. O vertiginoso progresso dos meios de Comunicação Social indica a necessidade de se deixar para a lei orginária a regulação dos prazos de entrada em vigor das normas jurí- dicas, quando elas mesmas não dispuserem a respeito.

994	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00994 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: "caput" do art. 23. O "caput" do art. 23 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo V - Da soberania popular. Art. 23 - A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer poderes no Brasil; a vontade do povo será a base da autoridade do Governo, expressa em eleições diretas, periódicas e legítimas, por sufrágio universal, secreto ou equivalente, que assegure a liberdade do voto.
	Parecer:	A emenda em suas linhas gerais é idêntica a do Constituin- te Sotero Cunha. Acontece que muitos dos princípios que ela visa resguardar já estão contidos em diversos outros artigos, inclusive, o referente ao sufrágio. Por este motivo em que pesem seus méritos manifestamo-nos contrariamente.

995	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00995 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO XV DO ART.13, LETRA "A". A letra "a", do item XV do art. 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "XV - A SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 13 .................................... "A") A lei e o Estado garantirão a todos o acesso à justiça e, respeitadas as condições legais, o pleno exercício dos direitos de ação, vedada qualquer restrição ao controle jurisdicional da constitucionalidade; ninguém será punido em casos em que a prova da acusação é a confissão."
	Parecer:	A Emenda altera a redação da alínea "a" do item XV do ar- tigo 12, acrescentando isenção de pena em casos que a prova é a confissão. Abre a Emenda, em matéria processual, duvidosa oportunida- de a interpretação pouco afeita aos cânones jurídicos, com prejuízos para a segurança em geral e gáudio dos delinquen- tes. Pela rejeição.

996	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00996 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do Art. 371. Inclua-se no Parágrafo Único do ARt. 371 do Projeto, o seguinte: ... "e expressa em língua brasileira". "Art. 371 .................................. Parágrafo único.- A educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do Ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceitos e de discriminação E EXPRESSA EM LÍNGUA BRASILEIRA."
	Parecer:	Somos de parecer que tal adição ao dispositivo sobre as finalidades da educação nacional não é a alternativa mais ade quada.

997	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00997 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo III DO ART. 118. O § 3o. do Art. 118 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO. Art. 117 .................................... I - ........................................ II - ........................................ § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos legislativos de 2/3 dos Estados membros."
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A tradição do Direito Constitucional Brasileiro é, sem dúvida, confiar a elaboração e aprovação das Emendas à Constituição ao Poder Legislativo (Câmara e Se- nado), prescrevendo apenas um procedimento especial para a tramitação dos projetos. A inserção dos legislativos dos Estados-membros, nesse processo, só iria, a nosso ver, tumul- tuar e dificultar a tramitação das propostas.

998	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00998 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 154, § 2o. O § 2o. do Art. 154 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158. .................................. § 1o. ...................................... § 2o.- O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito, improrrogavelmente no dia 15 de março ao meio dia."
	Parecer:	A Emenda proposta, não obstante elevados propósitos do Autor, versa sobre matéria de caráter nitidamente regulamentar. Pe- la rejeição.

999	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00999 APROVADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 417, ACRESCENTE-SE O § 3o. O § 3o. do Art. 417 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 417. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o.- Os filhos adulterinos, com paternidade reconhecida, terão direito a registro civil, nos Cartórios competentes, com a respectiva denominação dos nomes dos pais no documento.
	Parecer:	Acolhemos a emenda no mérito. A inclusão, no Substitu- tivo, de norma que afirma a igualdade de direitos e qualifi- cações dos filhos, independentemente da condição de nascimen- to, contempla o espírito da presente emenda. Pela aprovação.

1000	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01000 REJEITADA
	Autor:	EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: VII do artigo 54. Inciso O VII do artigo 54 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 54. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - emitir moeda, ouvido o Congresso Nacional quando a inflação ascender aos 5% mensais.
	Parecer:	Apesar de louvável mérito, a emenda ao estabelecer que a emi- ssão de moeda deverá ser autorizada ouvido o Congresso Nacio- nal "quando a inflação ascender aos 5% mensais", leva o as- sunto para a área da legislação ordinária, suscetível de mu- tações no tempo e nas conjunturas econômicas.

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