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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00990 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00990 - REJEITADA
Autoria
VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 189. Altera o Art. 189 e suprime seu parágrafo único. Art. 192. Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e advogados, obedecendo-se nas nomeações o disposto no Inciso I, do art. 1192
Remissão
A9A050401189 - MODIFICATIVA - ARTIGO:189
Remissão
A9A00 000504 - SUPRESSIVA - ARTIGO:504 PAR
Parecer
Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.