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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22169 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Substituir a expressão "se for o caso" para "quando for o caso", no parágrafo terceiro, do Artigo 90.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22170 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	1) - Suprimir do texto do substitutivo todo o Capítulo III, do Título V, do substitutivo do Relator. 2) - Suprimir do texto do substitutivo do Relator, toda e qualquer referência ao Regime Parlamentarista e ao Primeiro-Ministro.
	Parecer:	O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22171 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar o Artigo 158, passando a ter a seguinte redação: Art. 158 - Haverá em cada Estado um Tribunal Regional do Trabalho, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22172 PREJUDICADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar o Artigo 158, dando-lhe dois parágrafos, a saber: Art. 158 § 1o. - A lei disporá sobre a Constituição dos Tribunais e das respectivas Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a representação de empregados e empregadores. § 2o. - Na Comarca onde não forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento, a lei atribuirá ao Juiz de Direito a competência destas.
	Parecer:	A Emenda propõe regras já incluídas no Substitutivo. Pela prejudicialidade.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22173 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar a redação do inciso II, do Artigo 165, ficando assim redigido: Arrt. 165 - ................................ I - ........................................ II - de um Juiz do Tribunal Regional Federal ou de um Juiz Federal por este indicado.
	Parecer:	A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22174 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Incluir no Artigo 194, um inciso VI e um parágrafo quarto, ficando assim redigido: Art. 194 - .................................. .................................................. VI - Polícia Rodoviária Federal. .................................................. § 4o. - A organização e o funcionamento da Polícia Rodoviária Federal serão regulados por lei.
	Parecer:	Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22175 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Aditiva Acrescentar ao parágrafo 3o., do Artigo 228, a expressão "admitidas as exceções previstas nesta Constituição", ficando assim redigido: Art. 228 - .................................. .................................................. § 3o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros, inclusive através de monopólios ou oligopólios, admitidas as exceções previstas nesta Constituição.
	Parecer:	A expressão "admitidas as exceções previstas nesta Cons- tituição" é desnecessária. O monopólio do Estado não configura abuso do poder eco- nômico. Pela rejeição.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22176 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir o parágrafo primeiro do Artigo 229, renumerando o parágrafo segundo para único.
	Parecer:	Emenda supressiva do parágrafo 1o. do art. 229. Por in- suficientemente justificada, não cabe o seu acolhimento. Pela rejeição.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22177 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar a redação do parágrafo único do Artigo 232 ficando assim redigido: Art. 332 - .................................. Parágrafo Único - A lei disporá sobre a concessão, pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indígenas, assegurando às populações envolvidas participação percentual no produto explorado.
	Parecer:	Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22178 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir o parágrafo primeiro, do Artigo 233.
	Parecer:	Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul- gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná- ria. Pela aprovação parcial.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22179 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar o parágrafo terceiro do Artigo 236, ficando assim redigido: Art. 236 - .................................. .................................................. § 3o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagos, previamente, em dinheiro.
	Parecer:	A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo 236. Entretanto suprime partes importantes consideradas no Substitutivo. Pela rejeição.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22180 APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprimir o parágrafo único do Artigo 239.
	Parecer:	A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22181 APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Suprima o parágrafo único do Artigo 240.
	Parecer:	A inclusão de um dispositivo específico para o transpor- te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de- trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda- ção. Pela aprovação da emenda supressiva.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22182 REJEITADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	MODIFICATIA Dê-se ao Artigo 246 e seu parágrafo 1o., a seguinte redação: Artigo 246 - Compete à União desapropriar para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo sua função econômica e social, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de cinco anos, a partir do segundo ano de sua emissão. § 1o. - As benfeitorias úteis e necessárias serão aproveitadas e indenizadas em dinheiro.
	Parecer:	As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22183 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Modificar o parágrafo 3o., do Artigo 248, ficando com o seguinte redação: Artigo 248 - ................................ .................................................. § 3o. - Se decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria sua função econômica e social, o preço arbitrado ou acordado será pago no prazo de seis meses, em moeda corrente, corrigido até a data do efetivo pagamento.
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termo do Substitutivo.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22184 REJEITADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se o Parágrafo Único ao Inciso I do Artigo 31, do Projeto de Constitiução do Relator da Comissão de Sistematizçaão, com a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. I - .............................................. § - O Brasil não manterá relações diplomáticas com os países onde, comprovadamente, não haja eleições livres e domocráticas e nos quais os direitos humanos sejam desrespeitados."
	Parecer:	Pela rejeição. Não cabe a matéria no artigo 31, con - forme proposto, além do que está em desacordo com o novo subs titutivo do Relator.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22185 REJEITADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se o Inciso III do Artigo 274, do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização, a palavra de primeiro grau, passando a ter a seguinte redação: "Art. 274 - ................................ I - ........................................ II - ............................................ III - gratuidade do ensino público de primeiro grau."
	Parecer:	O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22186 REJEITADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se o § 2o. (renumerando-se os demais) ao Inciso III do Artigo 295, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "Art. 295 - ................................ § 1o. - .................................... II - ........................................ III - ...................................... § 2o. - Como reserva natural, a região do pantanal matogrossense será preservado, sob a guarda do Exército Brasileiro."
	Parecer:	A modificação proposta envolve matéria infraconstitucio- nal. Concluímos pela rejeição da Emenda.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22187 REJEITADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo Único, do Inciso V, do Artigo 37 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 37 - .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................ IV - ........................................ V - ........................................ Parágrafo Único - Lei estadual estabelecerá requisitos mínimos para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, mediante consulta prévia às populações diretamente interessadas.
	Parecer:	Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza- dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen- tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:22188 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o Inciso III e o § 4o. e § 5o. do Artigo 210, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A supressão do ítem III e dos §§ 4o. e 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en- tendimento predominante da Comissão de Sistematização; toda- via, o campo de incidência do imposto deve ser restringido. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

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