Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:22188 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
22188 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Suprima-se o Inciso III e o § 4o. e § 5o. do Artigo 210, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização.
 

Remissão
A0A070105210 - SUPRESSIVA - ARTIGO:210
 

Remissão
A0A03 000701 - SUPRESSIVA - ARTIGO:701 PAR
 

Remissão
A0A2100400 0 - SUPRESSIVA - SEÇÃO:40
 

Parecer
A supressão do ítem III e dos §§ 4o. e 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en- tendimento predominante da Comissão de Sistematização; toda- via, o campo de incidência do imposto deve ser restringido. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.