| ANTE / PROJEMENTODOS | | 601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se:
Acrescente-se ao artigo 3o o seguinte
parágrafo:
Cabe ao Estado o controle das importações de
matérias-primas e insumos necessários ao
suprimento do Parque Industrial Nacional
observadas as necessidades básicas do País. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Prejudicada, pois a matéria é de natureza de outra Comissão.
A Emenda apresentada, apesar de pertinente e atual,
amplia excessivamente os limites da atuação Estatal no setor. | |
| 602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DO RELATOR DA
SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO
AMBIENTE.
* - ACRESCER PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7o.,
INCISO VII.
Art. 7o., ==.+x
==.+x
Parágrafo Único - As pessoas que detêm o
poder de decisão sobre a organização do processo
produtivo serão responsabilizadas judicialmente
pelos acidentes relacionados às condições de
trabalho. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada. Esta proposição já joi contemplada no seu
mérito no Art. 36 Do Meio Ambiente.
mérito no substitutivo. | |
| 603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE
SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE
* - Acrescer às Disposições Transitórias do
Capítulo da Seguridade o artigo abaixo,
renumerando os subsequentes.
Art. (...) - A lei regulamentará Seguro
estatal, custeado pelos proprietários de veículos
automotores terrestres e gerenciado pela
Seguridade Social, destinado a cobrir gastos com o
atendimento às vítimas de acidentes de trânsito,
bem como de indenizações e eventuais prejuízos à
saúde e custear despesas de recuperação e
reabilitação. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda contém disposição tendente a transfe-
rir para a Seguridade Social o gerenciamento dos recursos
arrecadados através dos seguros de veículos automotores. A-
través do princípio da diversificação da fonte de custeio, o
anteprojeto contempla a medida que, a qualquer momento, como
já ocorreu recentemente, poderá ser objeto de lei ordinária. | |
| 604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | * - Acrescer às disposições transitórias do
capítulo da Seguridade o artigo abaixo, numerando-
o e renumarando os subsequentes.
Art. (...) - A lei regulamentará Seguro de
Acidente do Trabalho, estadual, custeado pelas
empresas e gerenciado pela Seguridade Social, para
provar as necessidades do Trabalhador acidentado
no Trabalho ou vitimado por doença ocupacional,
bem como para indenizar eventuais prejuízos à sua
capacidade laborativa ou outra função, decorrentes
do exercício do seu trabalho e para custear
despesas de recuperação e reabilitação
profissional. | | | | Parecer: | Prejudicada. O autor da emenda intenta assegurar ao legisla-
dor ordinário competência para dispor sobre fonte de custeio
do acidente do trabalho. O anteprojeto já prevê a hipótese,ao
consagrar o princípio da diversificação de todas as fontes de
custeio do Sistema de Seguridade Social. | |
| 605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda ao Inciso V do art. 17 do anteprojeto
da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente.
Art. 17
inciso V - inclua-se "e pensões por morte" | | | | Parecer: | Prejudicada. A especificação sugerida pelo autor da emenda
não é compatível com a opção adotada pelo relator, no sentido
de não acolher disposições que mencionem tipos de benefícios,
pois a nomenclatura em vigor é meramente circunstancial, po-
dendo ser alterada de acordo com as novas configurações do
plano de benefícios. | |
| 606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 PREJUDICADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Modifique-se o artigo 9o. do capítulo da
saúde do presente anteprojeto, suprimindo-se os
seus parágrafos e acrescentando-se no lugar
destes, os incisos I, II e III e os parágrafos 1o.
e 2o., os quais receberão a seguinte redação:
Art. 9o. - A remoção de órgãos e tecidos de
cadáveres humanos será permitida para transplante
quando:
I - O "de cujus" em vida tenha se manifestado
a favor.
II - Os familiares deste não se opuserem a
tal decisão.
III - A remoção dos órgãos e tecidos, somente
se dará após constatação da morte, observados os
critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de
Medicina.
§ 1o. - É permitida a doação expontânea de
órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja
retirada não implique em prejuízo à saúde.
§ 2o. - A Lei regulará o uso e a doação de
órgãos e tecidos humanos a bem da preservação da
saúde, vedada, em qualquer caso, sua
comercialização. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada, pois o substitutivo prevê legislação or-
dinária para facilidades de transplantes de órgãos e tecidos
humanos. | |
| 607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No art. 40 do Anteprojeto da VII - b -
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
acrescente-se, adiante da palavra "árvores" a
seguinte expressão:
"frutíferas". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo a que se refere não consta do su -
bstitutivo. | |
| 608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores os seguintes direitos:
I - A aposentadoria para professores(as) após
25 (vinte e cinco) de efetivo exercício em função
de magistério, com salário integral.
II - Aos trabalhadores(as) rurais,
aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de
efetivo exercício na função, com salário real. | | | | Parecer: | Prejudicada. Os dois ítens contidos na emenda representam ní-
vel de detalhamento não condizente com a perspectiva adotada
na proposta do relator. | |
| 609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se às DisposiçõesTransitórias do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
artigo:
"Art ( ) - Os aposentados por tempo de
serviço efetivo, em qualquer regime
jurídico, ficam isentos do pagamento de
qualquer espécie de contribuição". | | | | Parecer: | Prejudicada. A isenção de contribuição previdenciária para i-
nativos e pensionistas já foi instituida por lei promulgada o
ano passado. | |
| 610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 9o. - Os índios gozarão dos direitos
especiais previstos neste capítulo, sem prejuízo
de outros instituídos por lei.
PROPOSTA
Nova redação.
Art. 9o. - Os índios gozarão da proteção
especial da União que, sem prejuízo de outros
direitos instituídos por lei, buscará o
desenvolvimento das comunidades indígenas, bem
como a sua harmoniosa integração à sociedade
nacional, respeitando suas culturas e tradições. | | | | Parecer: | O texto a ser alterado deixou de figurar no anteprojeto
atual. Os textos constantes da nova proposição a ser submeti-
da à consideração dos Senhores Constituintes proporcionam de
forma sobeja, sua efetiva proteção do Estado às comunidades
indigenas. Por tais razões a emenda em apreço deixou de aco-
lhida. | |
| 611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (DA
SAÚDE) passa a configurar o § 3o., incluindo-se um
novo § 2o. com a seguinte redação:
"§ 2o. Não serão reconhecidas patentes de
processos químicos ou farmacêuticos envolvidos na
produção de medicamentos e correlatos." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Apesar de sua indiscutível importância e relevância
nos processos de aquisição e otimização de tecnologia na área
de química fina e produção de medicamentos e correlatos, a E-
menda foi julgada como matéria de lei ordinária. | |
| 612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se onde couber:
Art. - As praias marítimas fluviais e
lacustres constituem patrimônio da União, sendo
garantido o acesso ao público e vedado a
privatização de qualquer trecho de praias. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria foge à competência do Título. | |
| 613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. - Os recursos advindos das
contribuições da Previdência Social serão
utilizados exclusivamente para os fins previstos
nesta Constituição e na lei que institui o sistema
previdenciário. | | | | Parecer: | Prejudicada. Com a democratização e a transparência do Siste-
ma em decorrência de diversos princípios e preceitos contidos
na proposta do relator, supôe-se que as razões que concorre-
ram para prevencões do tipo contido na emenda estarão supera-
das, tornando desnecessária a explicitação deste tipo de man-
damento. | |
| 614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. Art. 2 - Item XL
Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto:
Art. - Salário-profissional sua fixação em
sentença normativa da Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Emenda em questão foi considerada imprópria para o texto
constitucional na Comissão de Ordem Social. | |
| 615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto da área de
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Dê-se ao "caput" do art. 17. a seguinte
redação:
"Art. 17. A Constituição garante à população,
na forma estabelecida em lei, Seguridade Social,
mediante planos de seguro social, com a
contribuição da União e, conforme os casos, das
empresas e dos segurados, observados os seguintes
preceitos". | | | | Parecer: | Prejudicada. Em seu contexto, o anteprojeto contempla todo o
disposo na emenda, não adotando, porém, a mesma técnica e re-
dação. | |
| 616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 5o. do anteprojeto VII-b (Da
Saúde) passa a configurar o § 3o., incluindo-se um
novo § 2o. com a seguinte redação:
"§ 2o. São assegurados à CEME (Central de
Medicamentos) os recursos necessários à
regularização de oferta e da distribuição de
medicamentos essenciais". | | | | Parecer: | Prejudicada.
A Emenda em questão, apesar de pertinente e de
grande alcance, não é matéria constitucional. | |
| 617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
Art. É concedida anistia dos débitos dos
assalariados e autônomos com a Previdência Social. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A remissão de dívidas para com a previdência social é, a nos-
so ver, matéria típica de legislação ordinária, ou, até mes-
mo, de mero ato da ordem administrativa. | |
| 618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00354 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
Art. Os litígios decorrentes das relações de
trabalho dos servidores com a União, tanto na
Administração Direta quanto na Indireta, qualquer
que seja o seu regime jurídico, processar-se-ão e
julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | A proposição escapa ao contexto do anteprojeto e cinge-
-se a outro capítulo do novo texto constitucional. | |
| 619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 9o.
Parágrafo único - Compete ao Estado o
controle da importação de matérias primas e
insumos necessários ao suprimento do parque
industrial nacional farmacêutico, observadas as
necessidades básicas do País. | | | | Parecer: | sos dos seus aspectos no Projeto em questÃo.
APROVADA PARCIALMENTE. Esta emenda foi contemplada em diver-
Prejudicada, pois já faz parte da legislação o controle pelo
Estado de toda e qualquer importação e exportação. | |
| 620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acresça-se no artigo 12 a seguinte
disposição, suprimindo-se consequentemente a
alínea b do artigo 13:
Artigo 12 - Compete aos Municípios instituir
taxas remuneratórias de despesas com atividades
específicas e divisíveis:
I - ........................................
II - ........................................
III - para eliminação ou controle de
atividade poluente
§ 1o. - ....................................
- 2o. - As taxas não serão fato gerador
próprio de impostos, nem serão graduadas em função
do valor financeiro ou econômico do bem, direto ou
interesse do sujeiro passivo, exceção feita à taxa
prevista no inciso III deste artigo. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda não foi encaminhada à Comissão apro-
priada. | |
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