Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00081 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00081 - PREJUDICADA
 

Autoria
JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
 

Data
29-05-1987
 

Texto
Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se: Acrescente-se ao artigo 3o o seguinte parágrafo: Cabe ao Estado o controle das importações de matérias-primas e insumos necessários ao suprimento do Parque Industrial Nacional observadas as necessidades básicas do País.
 

Remissão
A70000007201 - ADITIVA - ARTIGO:201 PAR
 

Parecer
Rejeitada. Prejudicada, pois a matéria é de natureza de outra Comissão. A Emenda apresentada, apesar de pertinente e atual, amplia excessivamente os limites da atuação Estatal no setor.