| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. Lei especial disporá sobre a assistência
à maternidade, à infância, à adolescência, ao
idoso e sobre a educação de excepcionais. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se achar incluída, no mérito , na redação do substitutivo
. | |
| 1702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acresça-se ao artigo 5o.,o seguinte parágrafo 3o.:
§ 3o. - A mãe adotiva de crianças até um ano de
idade terá direito a uma licença de 8 (oito) sema-
nas após a adoção da criança. | | | | Parecer: | Prejudicada, por já constar do texto do substitutivo, no §2.
do art. 54. | |
| 1703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Acresça-se ao § 5o. do Artigo 4o. o seguinte:
§ 5o. - Às crianças e adolescentes em
situação irregular, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal do país, é
assegurada a assistência do Estado, "se possível
em seus próprios lares ou nas comunidades de
origem", que os protegerá contra todos os tipos de
discriminação, opressão ou exploração. Somente é
permitido o internamento em abrigos especializados
nos casos de infração previstos na legislação
própria. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 1704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Onde couber: Da Comunicação
Artigo. Toda vez que o Presidente da
República, Ministros de Estado e/ou qualquer
autoridade usar cadeia nacional de rádio e
televisão, para fazer pronunciamento à Nação seja
de caráter político, comemorativo, a oposição
disporá de igual tempo, logo sem seguida para
constestar a palavra oficial e/ou explicitar sua
posição.
I - Por oposição entende-se o partido que
tenha adotado aquela postura mediante convenção
nacional.
II - Se mais de um partido tiver adotado
apostura de oposição, mediante convenção nacional,
o tempo destinado à fala da oposição será dividido
igualmente entre os mesmos.
III - O tempo poderá ser usado por um só
partido, caso haja sessão, mediante autorização do
presidente da Comissão Executiva Nacional dos
partidos cedentes. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria de lei ordinária. | |
| 1705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 PREJUDICADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se:
Art. 56 - Ao idoso que tenha contribuído para
a previdência social, e aos pensionistas, será
assegurado o recebimento de proventos de
aposentadoria ou pensões em valores reais,
promovendo-se automaticamente as correções que
compensem a eventual inflação. | | | | Parecer: | Prejudicada por já se achar incluída na forma do substituti-
vo. | |
| 1706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00613 PREJUDICADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescendo-se no Capítulo III, onde couber:
Art. - O registro civil de nascimento é
gratuito. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O direito de cidadania é assunto pertinente a outra Comissão. | |
| 1707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00645 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 43.
Dar-se-á ao art. 43 a seguinte redação:
"A propriedade das empresas jornalísticas, de
rádio difusão e de televisão é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, aos quais caberá a responsabilidade
principal pela sua administração e orientação
intelectual." | | | | Parecer: | Prejudicada de vez que o significado do termo radiodifusão
inclui, internacionalmente, a televisão. | |
| 1708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda ao art. 45.
Acrescente ao art. 45 o seguinte parágrafo:
§ 4o. - O noticiário, através do veículo de
comunicação, mencionados no art. 44, quando disser
respeito as campanhas eleitorais deverá ser na
medida do possível equitativo e descritivo em
relação aos candidatos na forma da Lei. | | | | Parecer: | Prejudicado por tratar-se de matéria que será objeto de le-
gislação ordinária. | |
| 1709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00655 PREJUDICADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 16 o seguinte
parágrafo:
é - A importação de publicações é livre de
impostos e taxas. | | | | Parecer: | Acolhida, no mérito, no artigo que concede umunidade
tributária
no livro, jornal, periódicos e o papel para sua impressão
Prejudicada. | |
| 1710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se novo parágrafo ao art. 45 do
Substitutivo, remunerando os que lhe seguem:
"§ 2o. - A resposta de que trata o parágrafo
anterior farse-á nas mesmas condições do agravo
sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo
da indenização pelos danos causados". | | | | Parecer: | Prejudicada por tratar-se de matéria a ser regulada por lei
ordinária. | |
| 1711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Parágrafo Único, art. 19,
Capítulo I, do Substitutivo o seguinte inciso,
renumerando o que lhe segue:
"II - Apoio a projetos de conservação e
restauração de bens tombados sob risco de
propriedade particular." | | | | Parecer: | A proposta está bem abrigada no bojo da chamada "Lei Sarney",
que confere incentivos fiscais a ações da iniciativa sobre
tais bens.
Prejudicada. | |
| 1712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00689 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber (VIII):
Art. Cabe à União legislar sobre a
importação, produção, distribuição,
comercialização e exibição de obras
cinematográficas. | | | | Parecer: | Prejudicada com a redação da Proposta no. 5. | |
| 1713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 47:
"Art. 57 ....................................
..................................................
§ 5o. O casamento pode ser dissolvido uma vez
ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia
separação judicial." | | | | Parecer: | Prejudicada.
O Substitutivo do relator não limita o número de dissoluções,
remetendo a matéria para a lei civil. | |
| 1714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00699 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 3o. do Art. 47, a expressão
"a lei facilitará sua conversão em casamento". | | | | Parecer: | Prejudicada.
A expressão "a lei facilitará sua conversão em casamento",
incluindo no Substitutivo, resulta de emenda do Senador
Nelson Carneiro e tem por fim criar facilidades àqueles que
desejarem converter sua união estável em casamento, sem, por-
tanto, qualquer constrangimento legal. | |
| 1715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00706 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O parágrafo 1o. do artigo 55 do substitutivo
passa a ter a seguinte redação:
§ 1o. A partir dos sessenta e cinco anos de
idade ou após completar trinta anos de serviço, é
garantida a aposentadoria para os homens. Para as
mulheres é garantida a aposentadoria a partir do
sessenta anos de idade ou, após completar vinte e
cinco anos de serviço, se assim o desejarem. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O ponto de vista adotado pelo Relator, quanto à idade, aten-
de à tendência majoritária verificada; quanto à aposentadoria
por tempo de serviço é matéria pertinente a outra Comissão. | |
| 1716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 52 o seguinte § 5o.:
§ 5o. O Estado assegurará uma pensão mensal
às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada
carentes, a fim de educarem dignamente seus
filhos. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria infraconstitucional. | |
| 1717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 55, do Substitutivo do
Relator o seguinte § 2o. renumerando-se os demais.
§ 2o. É assegurado ao trabalhador rural
aposentadoria aos 60 anos para o homem e 55 para a
mulher. | | | | Parecer: | Prejudicada.
pois, apesar de ser referente a pessoas de idade avançada,
trata de matéria específica de legislação trabalhista, afeta
a outra Comissão. | |
| 1718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00719 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, no Substitutivo do Relator, ao
Art. 47 o seguinte § 6o.:
"§ 6o. No caso de dissolução da sociedade
conjugal, cada cônjuge após o divórcio só poderá
contrair mais um casamento civil. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O Substitutivo não limita o número de dissolução da sociedade
conjugal por entender deva ser a matéria degerida à lei ci-
vil. | |
| 1719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00728 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Do Menor
Art. 54 - A adoção de menor será assistida
pelos Poderes Públicos na forma de lei.
§ 1o.
§ 2o. | | | | Parecer: | Prejudicada em parte, por já constar do texto. Rejeitado no
restante, pois retira a figura do acolhimento, da maior
importaância para o amparo ao menor. Quanto à supressão dos
auxílios julgamos serem necessários para permitir que fami-
lias qualificadas moralmente mas de recursos escassos possam
também adotar. | |
| 1720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00730 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se em disposições transitórias, o
seguinte artigo:
Artigo - O atual Código de Menores e da
Justiça de Menores deverá ser substituído pelo
Código de defesa do menor, segundo os dispositivos
desta Constituição, consubstanciado em lei, a ser
aprovada pelo Congresso Nacional, no prazo de seis
meses a partir de sua promulgação. | | | | Parecer: | Já acolhemos outra emenda, que prevê a elaboração do Código
Nacional da Criança e do Adolescente, em substitutivo ao a-
tual Código de Menores (Proposta no. 6). | |
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