Acrescente-se, no Substitutivo do Relator, ao Art. 47 o seguinte § 6o.: "§ 6o. No caso de dissolução da sociedade conjugal, cada cônjuge após o divórcio só poderá contrair mais um casamento civil.

Prejudicada. O Substitutivo não limita o número de dissolução da sociedade conjugal por entender deva ser a matéria degerida à lei ci- vil.