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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2041	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00716 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	(Emenda referente ao parecer da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso.) Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto, na Seção II - Do Menor, a seguinte redação: "Art. O processo de adoção será regulado em lei especial, resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem como a igualdade de direito com os filhos não adotivos. § 1o. A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstos em lei. § 2o. A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. Pais e filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdenciário."
	Parecer:	Acolhida, em parte,no mérito, no art. 8o. do Substitutivo.

2042	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00723 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 18.
	Parecer:	Os itens II e IV foram suprimidos por este Relator: o primei- ro, como desnecessário; outro, deslocado para outro disposi- tivo do Substitutivo. Os outros foram mantidos e juntados a novos, pois viabiliza o Art. 18, declara como se realiza e quais são os direitos culturais. Sem os itens do parágrafo único, o artigo se torna inócuo. Acolhida parcialmente.

2043	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00727 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 2o. do artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 3o. - ................................ § 2o. - Entende-se por controle tecnológico a autonomia da empresa nacional em relação a fontes externas da tecnologia de produto ou de processo de produção, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito no § 3o., art. 3o. do Substitutivo.

2044	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00728 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda aditiva Adite-se ao § 1o. do artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, entre as palavras "determinante" e "somente", a expressão "na forma que vier a ser estabelecida em lei".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovada na forma de princípio - Art. 3o. § 2o. - Substituti- vo.

2045	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00729 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 2o. - ... - 1o. - A lei estabelecerá reserva de merca do interno, indicando os produtos por ela envolvi dos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultura nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida na forma do Art. 2o. - caput e § 1o..

2046	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00730 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 2o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, para a seguinte: "Art. 2o. - ... § 2o. - O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta adotarão como critérios de concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Mantida a expressão "privilégio" por ser mais ampla.

2047	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00731 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira".
	Parecer:	O Relator acolheu parcialmente a Emenda, na redação do Artigo 10 do Substitutivo. Aprovada parcialmente.

2048	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00732 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino aos que, comprovarem necessidade em todos os níveis".
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial.

2049	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 27.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi, em parte, a emenda do ilustre par lamentar.

2050	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00754 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 28.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito, a emenda pro posta.

2051	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do art. 28.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Com a nova redação, acolhi em parte, no mérito a emenda pro posta.

2052	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00756 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao Caput do Art. 29, Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, estimular e assegurar a todos os cidadãos, o acesso ao lazer e promover o desenvolvimento sócio-econômico do turismo e do Esporte. Acrescente-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo, em valor igual ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública". "VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino".
	Parecer:	Aprovada em sua essência nos dispositivos do Substitutivo que tratam do Esporte. Acolhida parcialmente.

2053	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00762 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário educação".
	Parecer:	O Substitutivo agasalhou a disposição pela qual a empresa po- derá descontar as despesas com as suas escolas da contribui- ção do salário-educação. Aprovada parcialmente.

2054	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do Art. 29.
	Parecer:	Este parágrafo foi suprimido deste artigo e recuperado com outra redação no no art. 21. do substitutivo. Aprovada parcialmente.

2055	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do § 6o. do art. 4o. a seguinte expressão: obedecendo-se aos seguintes princípios.
	Parecer:	Aprovada, em parte, na nova redação dada ao texto.

2056	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BEZERRA DE MELO (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se no art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, a expressão "matéria facultativa" pela expressão "matricula facultativa."
	Parecer:	Entendemos que o ensino religioso deve se constituir discipli na facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pelo acolhimento parcial.

2057	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00782 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira."
	Parecer:	A Emenda foi acolhida em parte pelo Relator.

2058	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00783 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas."
	Parecer:	O item em tela não foi incorporado ao Substitutivo. O princí- pio geral de democratização da gestão acha-se, porém, inscri- to no art. 2o., I, cabendo as necessárias adaptações a cada tipo de instituição e nível de ensino na legislação ulterior. Aprovada parcialmente.

2059	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00784 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescer ao § 4o. do art. 11. a seguinte expressão: "cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las se mantido pela iniciativa privada."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda está acolhido no texto do Relator, sem a explicitasção proposta. Pelo acolhimento parcial.

2060	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00785 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "é2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário - educação."
	Parecer:	A possibilidade de manter escola e descontar a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação foi contemplada pelo Substitutivo. Aprovada parcialmente.

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