APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PFL in partido [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 14727 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 161 162 163 164 165 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

3221	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00940 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao Art. 59 Nenhum benefício de prestação continuada poderá ser inferior ao salário percebido quando em atividade.
	Parecer:	Aprovada. O art. 59 do Substitutivo atende o proposto pelo autor da e- menda.

3222	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00941 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao art. 12 Art. 12 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto: I - o de juiz, ou de promotor ou de delegado de polícia, com cargos de professor; II - a de dois cargos de professor; III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou, IV - a de dois cargos privativos de médico.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto.

3223	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00942 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 57 o seguinte parágrafo é - É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde.
	Parecer:	Rejeitada. Repetimos aqui o que dissemos a propósito da emenda de no. 7s0807-7, do Constituinte Inocêncio Oliveira: dinamismo e muita bilidade da ciência e da tecnologia, suscetível de al- terar conceitos sobre penosidade, periculodade e insalubrida- de de certas condições de trabalho, bem como de propiciar a- nulação ou diminuição dos efeitos negativos dessas atividades . Por outro lado, a técnica da enumeração exaustiva das pro- fissões propiciadoras de aposentadoria-especial não se compa- dece com o estilo do texto constitucional, que deve entregar- se ao arrolamento prolongado de todas as atividades dessa na- tureza.

3224	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00943 APROVADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Emenda ao inciso III do art. 50 Direito de recusa ao trabalho em ambientes cujo controle de riscos haja sido negligenciado, com garantia de permanência no emprego.
	Parecer:	Aprovada.

3225	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00992 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS CHIARELLI (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 61: "Art. 61. É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

3226	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00999 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	O art. 2o. inciso XXII do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. Inciso XXII - Greve nos termos da lei. O parágrafo primeiro do inciso XXV do art. 2o. fica suprimido.
	Parecer:	Aprovada. Será a lei, obviamente, que regulará o preceito constitucio nal. Quanto as restrições contidas no § 1o. concordamos com a sua supressão.

3227	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01000 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva É suprimido o inciso VI do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	Rejeitada. A inclusão do dispositivo visa, exatamente, a pre- servar uma remuneração fixa além da variável, para evitar a situação descrita na "Justificação" da Emenda, qual seja, a de que o empregado fique sujeito à compulsão de produzir, por peça ou tarefa, para receber, pelo menos, o sálario-mínimo, enquanto que a Constituição e a lei sempre asseguraram esse sálario para o trabalhador, qualquer que seja a natureza do seu trabalho.

3228	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01029 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdências Privada de fins lucrativos.
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

3229	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01031 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dá nova redação ao inciso III, do art. 13, do Substitutivo da Comissão de Ordem Social: III - Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o substituto do antepro- jeto.

3230	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01045 REJEITADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Acrescente-se o item XXVI, ao art. 2o., do substitutivo da Comissão da Ordem Social, com a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. XXVI - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, ou prestado em empresas públicas ou privadas será computado para todos os efeitos de aposentadoria, transferência para a reserva ou reforma."
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 0911-1.

3231	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01048 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 61 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada de fins lucrativos".
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

3232	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01058 NÃO INFORMADO
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: Art. no. - Toda omissão de direito constitui uma lesão de direito.

3233	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01059 NÃO INFORMADO
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: Art. no. - Torna-se inexistente a insusceptibilidade de apreciação jurídica, não sendo admitida excepcionalidade para exclusão da apreciação do Judiciário para qualquer lesão de Direito.

3234	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01060 REJEITADA
	Autor:	RUBEM MEDINA (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 25 e seus parágrafos, do anteprojeto da Comissão.
	Parecer:	Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo.

3235	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01082 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva É suprimida do inciso XX do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social a expressão "incidente sobre o salário contratual".
	Parecer:	Rejeitada A prática do trabalho insalubre e perigoso deve ser compensa- da tanto em termos de tempo de trabalho quanto em remunera- ção. O estímulo à melhora das condições de trabalho é tarefa do Poder Público. Aliás, a implantação de controles tecnoló- gicos que levem à redução de risco é disposição explicita do inciso XX do artigo 2o., objeto da emenda.

3236	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01083 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o., inciso I e letras, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. I - garantia do direito ao trabalho mediante proteção da lei contra dispensa arbitrária".
	Parecer:	Rejeitada. Entendemos que o texto constante do substitutivo é mais abrangente e contempla plenamente a estabilidade empregatícia.

3237	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01084 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O Art. 2o., inciso III do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. +ls;. Inciso III Salário-mínimo suficiente a atender às necessidades vitais do trabalhador e as de sua família".
	Parecer:	Rejeitada Salvo melhor entendimento, não vemos porque o Cong resso Nacional não possa se valer das mesmas linhas de inform ação ou proceder, juntamente com os técnicos do Executivo, ao s estudos necessários à fixação ou aos reajustes do sálario-m ínimo. Quanto à maior ou menor necessidade da elaboração legi slativa é circunstância facilmente contornável quando esta ca sa e chamada a opinar sobre matérias relevantes ou em regime de urgência.

3238	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01085 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva É suprimido o inciso VII do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos ser direito dos trabalhadores peso salarial que expresse a complexidade e a extensão do trabalho realizado. Daí a existência do inciso VII do artigo 2o., ob- jeto da presente emenda, no Substitutivo. É de notar, contu- do, que o texto apenas assegura esse direito aos trabalhado- res, mas não determina o mecanismo de sua fixação. Essa é, a nosso ver, matéria de legislação ordinária que poderá, inclu- sive, atribuir essa incumbência aos processos de negociação coletiva entre patrões e empregados.

3239	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01086 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Fica suprimida do inciso XIII do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social a expressão "no caso de microempresas".
	Parecer:	Embora o conceito de microempresa seja de natureza eco- nômico-financeira, é forçoso considerar que o número de em- pregados que nelas trabalham, em sua esmagadora maioria, é muito reduzido, para que possa impor a proporcionalidade de 9/10 (nove décimos) de brasileiros. Se constituídos por imi- grantes, são pequenas lojas ou fábricas semi-artezanais, em que, na maior parte, o principal sócio participa do trabalho em conjunto com os empregados. A bem dizer, dado o reduzido número de trabalhadores, torna-se impraticável a adoção da proporcionalidade prevista que, só teria eficácia quando a empresa tivesse 10 ou mais empregados. Rejeitada.

3240	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01087 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA O inciso XII do art. 2o. e o § 3o. do mesmo artigo do Subtitutivo da Comissão da Ordem Social passam a ter a seguinte: "Art. 2o. .................................. Inciso XII participação nos lucros desvinculada da remuneração". "§ 3o. Os percentuais de participação dos trabalhadores nos lucros da empresa serão negociados entre os sindicatos e os empregadores.
	Parecer:	Rejeitada. Propõe o autor que a participação nos lucros da empresa seja regulada pela negociação entre patrões e empregados. Propõe também, em consequência, a supressão do dispositivo que pre- vê o fundo de garantia individual. É indispensável, realmente, que se desenvolva espontaneamente através de negociação coletiva, qual será a participação nos lucros ou nas ações.

Página: Prev ... 161 162 163 164 165 ... Próxima