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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 PREJUDICADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso V do artigo 3o. do anteprojeto pelo seguinte: V - assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo família a escolha do gênero de educação a ser ministrado a seus filhos.
	Parecer:	O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no O conteúdo da emenda, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. anteprojeto. Pelo não acolhimento.

1742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00208 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso II do artigo 8o. do anteprojeto pelo seguinte: II - padrão de qualidade indispensável para quem cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país.
	Parecer:	O Relator está de acordo com o conteúdo da Emenda, sem, con - tudo, acolher a redação proposta. Pelo acolhimento parcial.

1743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se o inciso III do artigo 8o. do anteprojeto.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

1744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se a palavra "público"", após "ensino"" no § 1o. do artigo 16 do anteprojeto.
	Parecer:	O anteprojeto estabelece a exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Assim, os recursos provenientes do sa- lário-educação devem ser destinados à expansão do ensino pú- blico fundamental não podendo ser aplicados no ensino priva - do. Pelo não acolhimento.

1745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00211 PREJUDICADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se o inciso II do artigo 2o. do anteprojeto pelo seguinte: Art. 2o. - .................................. II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público oficial ministrado em estabelecimentos estatais e particulares.
	Parecer:	O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento.

1746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00212 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Substitua-se os incisos V e VI do artigo 2o. do anteprojeto pelos seguintes: Art. 2o. .................................... V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino público oficial nos establecimentos estatais e particulares, em todos os níveis, excetuando-se o fundamental, para todos que comprovarem insuficiência de recursos.
	Parecer:	A garantia do ensino fundamental gratuito para todos já con templa no anteprojeto, no inciso I, Art. 3o.. Entendemos não ser possível respeitar o direito de opção da família proposta pelo Nobre Constituinte, pois pelo anteprojeto o Estado garan te a exclusividade das verbas públicas para o ensino público, não sendo a compra de vagas nas escolas privadas se essa for a opção da família.

1747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00213 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura, e Esportes (VIII-a). Inclua-se no artigo 1o. do anteprojeto, após "dever do Estado" o seguinte: ... é livre a iniciativa privada, ...
	Parecer:	A preocupação com a iniciativa privada está contemplada no Substitutivo. Não acolhida.

1748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 REJEITADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-a). Suprima-se a palavra "público", após ensino, no caput do artigo 3o. do anteprojeto.
	Parecer:	Entendemos que a expressão "público", no caput do Artigo 3o. não implica qualquer tipo de discriminação, mas apenas ratifi ca que o ensino será ministrado pelo Estado, desde que o ante projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o en sino público. Pelo não acolhimento.

1749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00215 PREJUDICADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao ANTEPROJETO DA Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. (VIII-C): Dê-se ao § 2o. do artigo 4o. do anteprojeto a seguinte redação: "§ 2o. - O direito à educação é assegurado desde o nascimento, devendo o Estado garantir, às famílias necessitadas, gratuidade de educação, em estabelecimentos públicos ou particulares, às crianças e adolescentes, até a conclusão do curso médio.
	Parecer:	O objetivo do parágrafo 2o. do artigo 4o. é assegurar a educa ção, em instituições especializadas, às crianças de zero a seis anos. Entretanto, também está assegurado, na área da Educação, o ensino fundamental, com duração mínima de 8 anos, a partir dos 7 anos de idade. Prejudicada, pois, a emenda.

1750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00226 APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e doIdoso. (VIII-C): Acrescente-se mais o seguinte artigo: "Art. - Sobre os proventos da aposentadorias dos maiores de setenta anos, não incidirá o imposto sobre a renda."
	Parecer:	Aprovada, sendo incluída na forma dada à redação do Antepro- jeto.

1751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 PREJUDICADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso. (VIII-C): Dê-se ao - 3o. do artigo 4o. a seguinte redação: "§ 3o. - A educação atenderá aos preceitos de higiene pessoal e alimentar e instruirá quanto a nocividade das bebidas alcóolicas, drogas e fumo, vedado quanto a este último seu uso, por professor e alunos, nos estabelecimentos de ensino."
	Parecer:	Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada.

1752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. (VIII-C): Inclua-se mais oseguinte artigo: "Art. - A União, com a participação dos Estados e Municípios elaborará e fará executar, prioritariamente, planos de amparo ao menor carente do qual participarão, com apoio técnico e financeiro, todas as entidades públicas e particulares que atuem no setor."
	Parecer:	Aprovada em parte. Parcialmente aceita no bojo do anteprojeto. A regulamentação será feita pela legislação infra-constitucional.

1753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00248 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda aditiva do § 2o. do art. 2o. da Seção I - da Ciência e Tecnologia elaborado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se após o termo "capacitação científica e tecnológica" o seguinte: ...nos termos da lei."
	Parecer:	Aprovada. Acatada a inclusão da expressão "nos termos da lei" no § 2o. do art. 2o..

1754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00275 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esporte Emenda Substitutiva susbstitua-se os incisos V e VI do artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelos seguintes: Art. 2o. V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino nos demais níveis, em estabelecimentos estatais e particulares, para todos que comprovarem insuficiência de recursos.
	Parecer:	A gratuidade do ensino público nos três graus é, agora, ex- plicitamente indicada desde o Anteprojeto da Subcomissão mas, declarar gratuidade nos estabelecimentos particulares para todos, ainda não é possível tendo em vista a situação sócio- economida do nosso País. Não acolhida.

1755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00276 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, a partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos."
	Parecer:	A proposta é justa e de importância fundamental para o nosso contexto social. Mas, considerando que a garantia de educação a partir dos três anos de idade, acarretará em grande aumen- to de recursos financeiros quando a clientela do ensino fun- damental não está ainda atendida. É importante também que o País concentre seus esforços, inicialmente, na meta já traça- da, que é a educação de base para todos. Somos pelo não aco- lhimento.

1756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00277 REJEITADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	CapítuloI Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o art. 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, livre à iniciativa privada, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceitos e de discriminação."
	Parecer:	Em essência a proposta está integralmente contida no Substi- tutivo. Não acolhida.

1757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se a palavra "publico" no § 1o. do art. 16, redigindo-o assim: "§ 1o. - Os recursos a que se refre o "caput" deste artigo se destinam à expansão de oferta de ensino fundamental."
	Parecer:	Tendo em vista a necessidade de fortalecimento da escola pú- blica e de liberdade para o ensino empresarial, foi aberta exceção apenas para as escolas filantrópicas, confessionais e comunitárias. Aprovada parcialmente.

1758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las, se mantido pela iniciativa privada."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O dispositivo original não foi acolhido pelo Substitutivo, por ser redundante, tendo em vista a clara opção pelo ensino público gratuito.

1759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto de Educação Suprimir no art. 7o. a expressão: "sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular".
	Parecer:	O princípio estabelecido pela Proposição em tela merece ser acolhido no que se refere às escolas que, efetivamente, não tenham caráter lucrativo. Aprovada parcialmente.

1760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00281 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Supressiva ao Anteprojeto Suprima-se no art. 7o. do Anteprojeto a expressão: "sendo proibido a repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidade de ensino particular."
	Parecer:	O princípio estabelecido pela Proposição em tela merece ser acolhido no que se refere às escolas que, efetivamente, não tenham caráter lucrativo.Aprovada parcialmente.

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