| ANTE / PROJEMENTODOS | | 741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14160 REJEITADA  | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 27, Ítem I letra
B e D.
Art. 27 - "(...)".
I) - O alistamento e o voto
b) - São obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos, facultado para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos;
c) - "(...)";
d) - Os militares são alistáveis, com direito
a voto mesmo durante o período de serviço militar. | | | | Parecer: | Entendemos estar melhor redigido e mais abrangente o ar-
tigo do anteprojeto. | |
| 742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14161 REJEITADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 248 DO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
Altere-se a expressão do Art. 248, dando a
seguinte redação.
Art. 248. O serviço militar é facultativao
nos termos da lei. | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar o art. 248.
É nosso entendimento a manutenção na forma como se en-
contra no anteprojeto, pois seria impossível formar um efeti-
vo nas Forças Armadas, como o salário oferecido na forma atu-
al, assim como seria impossível pagar um salário que atraisse
o voluntário para a prestação desse mesmo serviço. | |
| 743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14162 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 218 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização pelo
que se segue:
"Art. 218. Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar:
I - os dissídios individuais:
a) entre empregados e empregadores;
b) entre servidores e a União, Estados,
Municípios, Territórios, Distrito Federal, suas
autarquias e empresas públicas;
c) entre trabalhadores avulsos e as empresas
tomadoras de seus serviços;
d) que envolvam empregados domésticos,
trabalhadores autônomos e pequenos empreiteiros.
II - as ações de acidentes do trabalho;
III - ações que se refiram a relações de
natureza sindical;
IV - ações relacionadas com prestações
previndenciárias;
V - ações de cumprimento de acordos,
convenções coletivas e sentenças normativas, mesmo
quando digam respeito a interesses próprios dos
órgãos sindicais;
VI - os dissídios coletivos de trabalho." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14163 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200
Modifique-se a redação do art. 200 do Projeto
de Constituição para a seguinte:
Art. 200. O Supremo Tribunal Federal compõe-
se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre
brasileiros natos, com mais de trinta e cinco
anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14164 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, inciso I.
Acrescente-se ao inciso I, do art. 188 do
Projeto de Constituição, o período seguinte:
"I - ..., podendo a lei exigir dos candidatos
prova de habilitação em curso de Escola de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14165 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, II, "c".
Dê-se a alínea "c", II, do art. 188, do
Projeto de Constituição a redação seguinte:
"c) aferição de merecimento pelos critérios
de presteza e segurança no exercício da jurisdição
e, ainda, pela frequência e aproveitamento em
cursos ministrados pelas Escolas de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14166 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 236, SEUS
§§, E 54, V.
Suprimam-se o art. 236 e seus §§, totalmente,
e a expressão "o estado de defesa", no art. 54, V,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir o Estado de Defesa. Somos contrário
à proposição, vez que o Estado de Defesa, como medida
intermediária entre o Estado de Paz e o Estado de Sítio, e
necessária para a Defesa do Estado e de suas Instituições.
Pela rejeição. | |
| 748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14167 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 68 SEUS INCISOS
E §§.
Suprimam-se o art. 68, seus incisos e §§. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de controle de externo sobre os atos da administração
pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ-
mara de Vereadores paralela. | |
| 749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14168 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "f", inciso
II, do art. 27.
Suprimam-se as expressões "Os de menos de dez
anos só são elegíveis caso se afastem
espontâneamente da atividade". | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi-
litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi-
zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões
políticas nas fileiras militares.
Como se trata de motivo relevante, somos contrário à
pretensão do autor. | |
| 750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14169 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 112, I, "in fine".
Suprimam-se no art. 112, inciso I, "in fine"
as expressões "e Prefeitos das Capitais, ou
eventualmente Prefeito, Presidente de empresa
pública ou empresa de economia mista federais",
permanecendo o inciso citado com a seguinte
redação:
Art. 112. .................................
I - investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe da Missão Diplomática
Permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14170 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, IV "b"
Suprima-se, na alínea "b", do inciso IV, do
art. 27, a expressão "parlamentar". | | | | Parecer: | A emenda visa à supressão da palavra "parlamentar", do
texto da alínea "b"do item IV do art. 27, a fim de que não
haja dúvida quanto à impugnação dos mandatos dos titulares de
cargos eletivos executivos.
A supressão proposta aperfeiçoa o citado dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14171 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, II, "c".
Suprima-se a alínea "c" do inciso II, do art.
190. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14172 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, i, j, h.
Suprimam-se, no art. 12, inciso III, as
alíneas i e j, dando-se a alínea h a seguinte
redação:
Art. 12. ...................................
III - .....................................
h - lei complementar garantirá amparo
especial à maternidade, à infância, à velhice e à
deficiência física e mental. | | | | Parecer: | A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons-
titucional em parte. Existem razões de política migratória e
de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda,
diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de
franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do
próprio direito do estrangeiro comparado.
A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade
do Estado e como tal deve ser preservada.
Pela aprovação parcial. | |
| 754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14173 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições
Transitórias, onde couber.
Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias:
O preceito do art. 234 e a vedação ao
exercício da Advocacia não se aplicam de nenhum
modo aos que, na data da promulgação desta
Constituição, estiverem regularmente habilitados
para o exercício da profissão ou já exercendo
mandato executivo ou legislativo federal, estadual
ou municipal. | | | | Parecer: | Impertinente.
Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de se dis-
por sobre o tema nas disposições transitórias.
Cumpre destacar que o texto invocado não fala de exerci-
cio profissional, senão que de militância político-partidá-
ria.
De outro lado, os partadores de mandatos eletivos, evi-
dentemente, "ipso facto" estão a salvo da vedação imposta. | |
| 755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14174 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 234
Altere-se a redação do art. 234 do Projeto de
Constituição para a seguinte:
234. Os membros do Ministério Público,aos
quais se assegura independência funcional
terão as mesmas vedações, salvo de militância
político-partidária, e gozarão das mesmas
garantias, vencimentos e vantagens conferidos aos
magistrados, bem como paridade de regime de
provimento inicial de carreira, com a participação
do judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil,
promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria
com a dos órgãos judiciários correspondentes. | | | | Parecer: | Impertinente.
Impugna o Constituinte a proibição de exercer militância
político-partidária aos integrantes do Ministério Público.
Fere o princípio da isonomia, universalmente proclamado,
estender-se aos membros do Ministério Público as garantias
da magistratura, excluindo-os, todavia das mesmas vedações
constitucionais.
Pela rejeição. | |
| 756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14175 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 95
Dê-se ao art. 95 a seguinte redação:
As patentes, com as vantagens, prerrogativas
e deveres a elas inerentes, são asseguradas em
toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da
reserva como aos reformados, sendo deles
privativos os títulos e postos militares. | | | | Parecer: | A emenda não acrescenta qualquer aperfeiçoamento ao Pro
jeto, daí por que, nos termos do substitutivo Relator, a
matéria está adequadamente tratada.
Pela prejudicialidade. | |
| 757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14176 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, II, "c"
A alínea "c", do inciso II, do art. 190 passa
a ter a seguinte redação:
Dedicar-se à militância político-partidária,
salvo se afastar para disputar cargo eletivo,
federal estadual ou municipal, devendo ser
transferido para a inatividade, com vencimentos
poporcionais ao tempo de serviço, quando
diplomado. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 97 do
Projeto da Comissão de Sistematização.
"Art. 97. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em
cada Estado, Distrito Federal e Territórios.
§ 1o. O mandato será de quatro anos, salvo
dissolução da Câmara dos Deputados.
§ 2o. O número de Deputados, por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente aos eleitores inscritos,
assegurando o mínimo de quatro por Estado, e de
acordo com os seguintes critérios:
a) até cem mil eleitores, três deputados;
b) de cem mil e um a dois milhões de
eleitores, mais um deputado para cada grupo de cem
mil ou fração superior a cinquenta mil;
c) de dois milhões e um a cinco milhões de
eleitores mais um deputado para cada grupo de
cento e cinquenta mil ou fração superior a setenta
e cinco mil;
d) de cinco milhões e um a oito milhões de
eleitores, mais um deputado para cada grupo de
duzentos mil ou fração superior a cem mil;
e) além de oito milhões de eleitores, mais um
deputado para cada grupo de trezentos mil ou
fração superior a cento e cinquenta mil.
§ 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território será representado na Câmara por
dois deputados." | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14178 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, XV, "x"
Dê-se à letra x, do inciso XV, do Art. 12 do
Projeto, a seguinte redação:
Art. 12.....................................-
XV .........................................
x) o Estado é obrigado a prestar, direta ou
indiretamente, mediante convênio, assistência
judiciária aos juridicamente necessitados,
conforme o que dispuser em lei. | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alínea X do item XV do artigo
12, do Projeto.
Em nada aprimorando o Substitutivo, opinamos pela rejei -
ção. | |
| 760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14179 APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 55
Suprima-se o § 3o. do art. 55 do Projeto | | | | Parecer: | Aprovada em relação ao mérito e também porque o assunto po-
de ser regulamentado e definido em lei ordinária. | |
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