| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31322 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 18 do Substitutivo a seguinte
redação:
Art. 18 - A lei facultará a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos,
observados os seguintes princípios:
a) em sua organização e funcionamento serão
resguardados o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da
pessoa humana e a soberania nacional;
b) é vedada a organização paramilitar;
c) são considerados partidos políticos os que
tiverem representantes eleitos sob sua legenda à
Câmara Federal ou Senado da República.
§ 1o. - Os partidos políticos adquirem
personalidade jurídica de direito público mediante
o registro dos estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade
e disciplina partidárias.
§ 2o.- Os partidos terão âmbito nacional, sem
prejuízo das funções deliberativas dos órgãos
estaduais e municipais, e atuação permanente,
baseada na doutrina e no programa aprovados em
convenção. | | | | Parecer: | A emenda procura substituir todo o art. 18 seus parágra-
fos e alíneas. Acontece que nada acrescenta ao texto em sua
substância motivo pelo qual não podemos acolhê-la.
Favorável em parte, levando em conta os pontos concor-
dantes entre o texto proposto e a nova redação. | |
| 2202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31323 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 32
Suprima-se o inciso III do art. 32.
"Fica suprimido o inciso III do art. 32". | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 2203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31324 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 54, § 4o.
Suprima-se o § 4o. do art. 54".
"Fica suprimido o § 4o. do art. 54". | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 2204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31325 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se no item I do § 1o. do art. 259 do
Projeto de Constituição a parte final "incidente
sobre a folha de salários, faturamento e sobre o
lucro". | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 2205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31326 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 258, inciso II.
Substitua-se o inciso II do art. 258 pelo
seguinte:
"II - equivalência dos benefícios e serviços
para os segurados urbanos e rurais". | | | | Parecer: | O termo "uniformidade" deve permanecer pois significa que
os benefícios e serviços serão uma coisa só para ambos. O
termo "equivalência" denota que o tratamento deve ser igual
para os segurados em geral (urbano e rural).
Pela rejeição. | |
| 2206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31327 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 9o.
Substitua-se o § 3o. do art. 9o. pelo
seguinte:
" § 3o. - A assembléia geral poderá fixar a
contribuição dos associados, que deverá ser
descontada em folha, para custeio das atividades
da entidade". | | | | Parecer: | A Emenda propõe que a contribuição sindical, quando fi-
xada pela assembléia geral da entidade sindical, atinja so-
mente os associados.
O fato de ser facultativa a fixação e alcançar unicamen-
te os associados, torna a contribuição sindical demasiado
precária, comprometendo os recursos do sindicato para o cus-
teio de suas atividades.
É de ser mantida a redação do Substitutivo, que torna
imperativa a fixação da contribuição e devida por todos os
integrantes da categoria.
Pela rejeição. | |
| 2207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31328 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 32 - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 32 - Suprima-se
I - Suprima-se
II - Suprima-se
III - Suprima-se
IV - Suprima-se
V - Suprima-se | | | | Parecer: | O tratamento especial conferido aos ex-combatentes cons-
titui medida de inteira justiça para com aqueles que, pela
liberdade, arriscaram suas vias no último conflito mundial.
Pela rejeição. | |
| 2208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31329 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 64 - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 64o. - Suprima-se. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 64
das Disposições Transitórias, que cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Regional, a ser constituído através de devo-
luções do imposto de rende e de outros tributos.
O Fundo de que se trata constituiria a base financeira
das regições de desenvolvimento previstas no artigo 63, por
cuja supressão nos manifestamos. Em decorrência, também este
artigo deve ser excluído do texto do projeto.
Pela aprovação. | |
| 2209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31330 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 69 - das
Disposições Transitórias - Título X
Art. 69o. - Suprima-se. | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a supressão do Título X do Subs-
titutivo, concernente às Disposições Transitórias.
Inegavelmente, torna-se indispensável resguardar-se cer-
tos direitos e garantias a seus titulares, mesmo após a sua
supressão pelo novo texto constitucional.
O que não se deve é atribuir privilégios.
O resguardo dos direitos adquiridos é tarefa do Constitu-
inte e as respectivas normas devem se conter no campo das
Disposições Transitórias, que se distinguem das disposições
permanentes.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31331 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Art. 77 -
I a III -
IV - Suprima-se renumerando-se os demais
ítens. | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo
sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos
pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não
há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente
oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do
Substitutivo. | |
| 2211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31332 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Nos arts. 77, item VIII; 82, itens I e V e
79, a expressão "Primeiro Ministro" deve ser
suprimida. | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo
sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos
pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não
há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente
oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do
Substitutivo. | |
| 2212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31333 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No art. 77, item IX, substituir a expressão
"Primeiro-Ministro" pela expressão "Presidente da
República". | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31334 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
No art. 81, suprima-se a frase "presente a
maioria de seus membros", permanecendo o texto
restante. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31335 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Nos arts. 82, item I; 83, item I, e 87, item
I, deve ser suprimida a expressão
"Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 2215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31336 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 33 - das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 33 - Suprima-se
Parágrafo único - Suprima-se. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que há divergência entre os
termos da Emenda proposta pelo ilustre Constituinte e as di-
retrizes adotadas pelo Relator. | |
| 2216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31337 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 37 - das
Disposições Transitórias - título X.
Art. 37 - Suprima-se
Parágrafo único - Suprima-se. | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pela manunteção do artigo.
Pela rejeição. | |
| 2217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31338 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 38 - das
Disposições Transitórias - título X.
Art. 38 - Suprima-se. | | | | Parecer: | A sugestão não pode ser acatada.
O episódio dos quilombos foi uma das mais belas páginas
que os anais do homem registra, em termos de luta pela liber-
dade. É a história do Brasil real, do Brasil efetivamente
grande.
Os quilombolas remanescentes desses locais históricos
merecem a propriedade definitiva dessas teras, mormente como
correção da injustiça histórica cometida contra os negros,
em que todo o fruto de seu trabalho foi usufruído por outros,
sem qualquer paga ou compensação.
Seria injusto acatar a sugestão, razão pela qual deixa
de ser acolhida.
Pela rejeição. | |
| 2218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31339 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 39 - das
Disposições Transitórias - título X.
Art. 39 - Suprima-se. | | | | Parecer: | A demarcação das terras indígenas é ato que complementa
todas as disposições criadas pela presente Constituição em
relação aos direitos dos índios.
Para sua eficácia, tornou-se necessário estabelecer, nas
Disposições Transitórias, um prazo para que tal processo seja
concluído, o que evitará os conflitos e as dúvidas atualmente
existentes, nas imediações das reservas indígenas. Destarte,
o art. 39 das Disposições Transitórias não pode ser elimi-
nado.
Por tais razões, a sugestão não foi acolhida.
Pela rejeição. | |
| 2219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31340 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 40 - das
Disposições Transitórias - título X.
Art. 40 - Suprima-se. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 2220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31341 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 59 - Das
Disposições Transitórias - Título X.
Art. 59 - Suprima-se. | | | | Parecer: | Visa à supressão do artigo 59 das Disposições Transitó-
rias do Substitutivo do Relator, por entender que ele fere
direitos adquiridos. Este não é o nosso ponto de vista, des-
de que os efeitos passados do contrato enfitêutico permanece-
riam adquiridos e, só para o futuro, a extinção produziria e-
feitos. | |
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