| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27851 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § Único, e Letras, do
Art. 159
Art. 159. Omissis
§ único. - Os magistrados membros dos
Tribunais Regionais do Trabalho serão:
a - Os juízes de carreira, escolhidos por
promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e
merecimento, alternadamente;
b - os advogados, eleitos pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva região;
c - os membros do Ministério Público, eleitos
dentre os procuradores do trabalho da respectiva
região;
d - os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído pelas diretorias das
federações respectivas, com base territorial na
região. | | | | Parecer: | A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi-
cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição
de Juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re-
crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de
eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção
política no Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 1262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27852 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa da Letra "c", § único, do
Art. 159
c - classistas, indicados em listas Tríplices
pelas diretorias das federações com base
territorial na região. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 1263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27853 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se os seguintes dispositivos do
Substitutivo ao Projeto de Constituição:
a) no inciso XIII, do art. 77 as palavras
"ou dos limites da delegação legislativa";
b) o inciso IV do artigo 91;
c) o artigo 94 e seus parágrafos;
d) o artigo 101 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27854 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do artigo 37. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27855 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 234, como § 2o., a
disposição seguinte:
§ 2o. A União poderá incumbir os Municípios,
por prazo determinado e sucessivamente prorrogável
da execução dos serviços de transporte, por
condutos, de gás natural ou de gases combustíveis
derivados do petróleo, nos estritos limites da
região urbana, a serem realizados diretamente ou
mediante concessão a empresas públicas ou
sociedades de economia mista, mantidos o
disciplinamento legal a cargo da União e a
orientação regulamentar e a fiscalização do
Governo Federal. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 1266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27856 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VIII do artigo 130 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis -
tematização.
Pela rejeição. | |
| 1267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27857 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO LIMA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 93, convertendo-
se em parágrafo único o § 2o. do referido artigo
do Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a competência privativa do
Presidente da República e do Primeiro Ministro relativa à
iniciativa das leis. Deve ser rejeitada pro contrariar nossa
tradição constitucional e envolver questão do sistema de go-
verno cuja definição se efetivará após a elaboração do su-
bstitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27858 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VIII, Capítulo I
Dê-se ao art. 239, a seguinte redação,
suprimindo-se seu parágrafo único.
Art. 239. O transporte coletivo urbano é
serviço essencial, de interesse público, a ser
operado por sociedade de economia mista e empresas
de direito privado, por concessão ou permissão. | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27859 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VIII, Capítulo I
Dê-se ao artigo 237 a seguinte redação:
Art. 237. - Aquele que possuir como seu, de
boa fé, imóvel urbano, com área não excedente a
cento e vinte e cinco metros quadrados de área,
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição
utilizando-o para sua moradia e de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, por sentença judicial
válida como título para registro imobiliário,
desde que, a qualquer outro título, não seja
proprietário, promitente comprador, usuário ou
posseiro, de outro imóvel. | | | | Parecer: | A Emenda propõe modificação no caput do artigo 237.
Deve-se, entretanto, convir que a área máxima proposta
(125 metros quadrados) se nos afigura insuficiente à moradia
condigna de uma família, mesmo carente.
Entretanto, com alterações de redação e da área proposta
e a supressão de particularidades, somos pela aprovação par-
cial, nos termos do substitutivo. | |
| 1270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27860 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203, inciso
II, alínea "C".
A alínea "c", inciso II, do artigo 203 do
Projeto de Constituição a ter a seguinte redação:
Art. 203.
II
c) patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições de educação
e assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos estabelecidos em lei
complementar". | | | | Parecer: | Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais
têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos
de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza -
das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados.
As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus
sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio -
nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au -
ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do
limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente
seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata -
mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos.
Pela rejeição. | |
| 1271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27861 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VIII e Capítulo I
Suprimam-se o art. 236 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe a supressão integral do Art. 236, arguindo
falta de nível constitucional dos dispositivos alí contidos.
É imprescindível o estabelecimento de instrumentos eficazes
para a ordenação do território municipal e a garantia da fun-
ção social da propriedade, ao nível da Constituição, na forma
do Substitutivo. | |
| 1272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27862 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VIII Capítulo I
Suprima-se o inciso III, do art. 234. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 1273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27863 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VIII Capítulo I
Dê-se ao § 2o., do art. 228, a seguinte
redação:
Art. 228, § 2o. As empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as fundações
públicas não poderão gozar de privilégios fiscais
não extensivos às do setor privado. | | | | Parecer: | As Fundações desenvolvem atividades típicas de governo,
geralmente de caráter não-empresarial.
Ao tributá-las, o governo estaria tributando a si pró-
prio. Não se justifica, pois, sua inclusão no Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27864 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VIII, Capítulo I
Dê-se ao art. 235 a seguinte redação,
acrescentado um parágrafo único.
Art. 235. Caberá ao Município planejar o
desenvolvimento urbano, respeitadas as normas
gerais e diretrizes fixadas em lei federal.
Parágrafo único. Os Municípios, com auxílio
da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão
prioridade às obras de infra-estrutura urbana". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda trata das atribuições municipais na organização do
seu território.
Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di-
retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. | |
| 1275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27865 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VIII Capítulo I
Dê-se ao "caput" do Art. 228 do Substitutivo,
a seguinte redação:
"Art. 228. A intervenção do Estado no
domínio econômico e o monopólio só serão
permitidos quando necessários para atender aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei,
mediante aprovação do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Uma vez que a intervenção do Estado no domínio econômico
se faça segundo critérios definidos em lei, a aprovação do
Congresso Nacional se torna desnecessária.
Pela rejeição. | |
| 1276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27866 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VIII Capítulo I
Acresça-se ao art. 228 um parágrafo 4o., com
a seguinte redação:
Art. 228. é a intervenção do Estado no
domínio econômico e o monopólio cessarão com o
desaparecimento das razões que os determinaram. | | | | Parecer: | Como afirma o Substitutivo do Relator, a intervenção do
Estado no domínio econômico se fará em decorrência de proble-
mas de segurança nacional ou de relevente interesse social.
No instante em que a atuação do Estado deixar de atender a
esses pré-requisitos, a própria sociedade pressionará pelo
término da intervenção do Estado.
Pela rejeição. | |
| 1277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27867 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o., do artigo 228, a seguinte
redação:
Art. 228. § As empresas públicas e as
sociedades de economia mista e as
fundações públicas somente serão criadas por lei
complementar, e ficarão sujeitas ao direito
próprio das empresas privadas inclusive quanto às
obrigações trabalhistas e tributárias. | | | | Parecer: | A emenda não é adequada, visto que não se justifica a
tributação sobre as fundações, entidades que normalmente de-
sempenham funções típicas de governo, sem fins lucrativos.
Pela rejeição. | |
| 1278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27868 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV, do art. 92 | | | | Parecer: | A iniciativa popular representa forma eminentemente de-
mocrática e legítima para dar orígem a processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 1279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27869 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II, Art. 30,
Capítulo II, Título IV.
Dê-se a seguinte redação ao Inciso II do art.
30:
Art. 30. Incluem-se entre os bens da União:
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, ou que constituam
limites com outros países ou se estendam a
território estrangeiro; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27870 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VIII, Art. 30,
Capítulo II, Título IV.
Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do
art. 30:
Art. 30. Incluem-se entre os bens da União:
VIII - os recursos minerais do subsolo, bem
como os potenciais de energia hidráulica
referenciados no inciso II supra: | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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