Título VIII, Capítulo I Dê-se ao art. 239, a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único. Art. 239. O transporte coletivo urbano é serviço essencial, de interesse público, a ser operado por sociedade de economia mista e empresas de direito privado, por concessão ou permissão.

Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição.