Título VIII Capítulo I Acresça-se ao art. 228 um parágrafo 4o., com a seguinte redação: Art. 228. é a intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio cessarão com o desaparecimento das razões que os determinaram.

Como afirma o Substitutivo do Relator, a intervenção do Estado no domínio econômico se fará em decorrência de proble- mas de segurança nacional ou de relevente interesse social. No instante em que a atuação do Estado deixar de atender a esses pré-requisitos, a própria sociedade pressionará pelo término da intervenção do Estado. Pela rejeição.