ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(191)
| | • | AL |
(58)
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(312)
| | • | AP |
(46)
| | • | BA |
(782)
| | • | CE |
(442)
| | • | DF |
(249)
| | • | ES |
(373)
| | • | GO |
(684)
| | • | MA |
(240)
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(1561)
| | • | MS |
(380)
| | • | MT |
(174)
| | • | PA |
(424)
| | • | PB |
(249)
| | • | PE |
(1172)
| | • | PI |
(230)
| | • | PR |
(798)
| | • | RJ |
(1761)
| | • | RN |
(130)
| | • | RO |
(135)
| | • | RR |
(67)
| | • | RS |
(695)
| | • | SC |
(758)
| | • | SE |
(138)
| | • | SP |
(1684)
|
| | 1741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02143 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Acrescente-se ao Capítulo das Disposições
Transitórias:
Art. Ficam anistiados todos os servidores
públicos civis da administração direta e indireta
da União, dos Estados, Territórios e Municípios,
que tenham sido punidos por motivos político-
ideológicos a partir de 31 de março de 1964.
§ 1o. A anistia prevista neste artigo alcança
todos os atos praticados até a promulgação desta
Constituição, inclusive aqueles não contemplados
em diplomas legais anteriores concessivos de
anistia.
§ 2o. É reconhecida a estabilidade dos atuais
servidores públicos da administração direta e da
indireta, da União Federal, dos Estados,
Territórios e Municípios, desde que contem, pelo
menos, dois anos de serviço público ou de
exercício de mandato eletivo, na data de
promulgação da presente Constituição. | |
| 1742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02144 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART 378
Inclua-se no art. 378 do anteprojeto o
seguinte inciso.
Art. 378
I +slt;.
II ..........................................
III ........................................
IV ..........................................
V ..........................................
VI ..........................................
VII Os profissionais liberais formados em
escolas públicas ficam sujeitos à prestação
remunerada de serviço profissional, em local de
interesse do Poder Público, na forma que a lei
estabelecer. | |
| 1743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02145 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO Art. 485
Inclua-se no Art. 485 do anteprojeto o
seguinte parágrafo.
Art. 485
§ 1o. (O atual parágrafo único)
§ 2o. Os servidores públicos amparados pelo
Art. 40 e seus parágrafos da Lei 4.242, de 17 de
julho de 1963, para efeito de Aposentadoria
voluntária, terão o tempo de serviço reduzido para
33 anos. | |
| 1744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02147 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 363
O art. 363 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 363 Nenhum benefício de prestação
continuada poderá ser inferior ao salário
percebido quando em atividade. | |
| 1745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02148 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14, INCISO XXVII
O inciso XXVII do art. 14 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação;
Inciso XXVII - Jornada de 6 (seis) horas para
o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento e para as mães com filhos menores de
12 (doze) anos ou deficientes físicos ou mentais. | |
| 1746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02149 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 471 e seus parágrafos.
- Suprima-se do anteprojeto o art. 471 e seus
parágrafos. | |
| 1747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02150 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 86
Inclua-se no art. 86 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 86
I - ........................................
II - ........................................
III - Dois cargos privativos de Médico. | |
| 1748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02151 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 202 e parágrafo e 203 e
parágrafos.
O Art. 202 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 202.
Seu parágrafo único e o Art. 203 e parágrafos
ficam prejudicados. | |
| 1749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02152 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO, ART. 357
Inclua-se no art. 357 do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
Art. 357 ....................................
Parágrafo Único - É assegurada a
aposentadoria, com proventos integrais, aos
profissionais de saúde do sexo masculino e
feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de
efetivo exercício em funções de atenção direta à
saúde. | |
| 1750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02153 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 382 do Anteprojeto de
Cosntituição o seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste
artigo aos centros de educação tecnológica e
escolas técnicas do sistema federal de ensino. | |
| 1751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02155 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 258, incisoi IV,
do Anteprojeto.
retornar ao art. 258, inciso IV, relativoi á
competência da Polícia Federal:
"excercer a classificação e o controle de
diversões públcias, segundo se dispuser em lei". | |
| 1752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02156 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 217 do
Anteprojeto.
Redija-se assim: art. 217 do Anteprojeto.
Art. 217 - Poderá ser criado, em cada Estado,
um Tribunal Regional do Trabalho. | |
| 1753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02157 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 48, Incisoi 11o.
Para melhor harmonização do texto
constitucional, dê-se a seguinte redação ao inciso
11o., do artigo 48, do Anteprojeto de
Cosntituição, da Comissão de Sistematização,
deslocando-se a expressão "que banhem mais de um
Estado":
"Art. 48 - Incluem-se entre os bens da União:
-..........................
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio, constituam limites com
outros países ou se estendam a território
estrangeiro;" | |
| 1754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02158 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 195 e art. 196,
incisos I, II, III, do Anteprojeto.
Redija-se assim oa rt. 195 e art. 196
incisois I, II, III do Anteprojeto:
a) art. 196 - suprimir o caput, renumerando
os incisos I, II, III para V. VI, VII.
b) Ao art. 195 que resulta acrescido, dois
incisos anteriores fundir as alíneas a e b dando-
lhes a seguinte redação:
a - a alteração do número de seus membros, a
criação e extinção de cargos;
b) - a criação ou extinção de Tribunais de
Alçada. | |
| 1755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02159 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XI,
Alínea "b"
Para melhor adequação ao texto do próprio
Anteprojeto, dê-se a seguinte redação à alínea
"b", do inciso XI, do artigo 49, do Anteprojeto de
Cosntituição, da Comissão de Sistematização:
"Art. 49 - Compete à União:
...................
XI - explorar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
...................
b) os serviços e isntalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
d'água;" | |
| 1756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02161 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Alterado: Art. 417, caput e
parágrafos 1o. e 2o.
Dê-se ao caput do art. 417 do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 417 - As atividades nucleares no
território nacional serão desenvolvidas
exclusivamente para fins pacíficos.
§ 1o. - A responsabilidade da União por danos
decorrentes da atividade nuclear independe da
existência de culpa, vedada qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios.
§ 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o
cumprimento do disposto neste artigo. | |
| 1757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02162 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: art. 216, § 1o. do
Anteprojeto.
Redija-se assim, o art. 216, § 1o. do
Anteprojeto:
Art. 216 - ...
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
comporse-á de trinta e três ministros sendo:
a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, sendo: treze dentre
os Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho,
quatro dentre Juízes de carreira da Magistratura
do Trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais
Regionais Oriundos da classe dos advogados e
quatro dentre os originários do Ministério
Público;
b) doze classistas e temporários em
representação partiária dos empregadores, nomeados
pelo Preisdente da República, escolhidos em lista
tríplice organizada pelas confederações das
respectivas categorias. | |
| 1758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02163 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 61.
Redija-se assim o art. 61 do Anteprojeto:
Art. 61 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos vereadores serão fixados pela
Câmara Municipal, no fim de cada legislatura e
sempre antes das eleições, para a legislatura
seguinte. | |
| 1759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02164 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 99.
Dê-se ao art. 99 ao Anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 99 - É de atribuição exclusiva do
Congresso Nacional: | |
| 1760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02165 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: letra "i", inciso I, do
art., 13.
Dê-se, à letra "i", inciso I do art. 13 do
Anteprojeto a seguinte redação:
Art. 13 - ...
I - .........
.............
i) as mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são a tortura e o terrorismo contra a população
civil, crimes de lesa-humanidade a qualquer
título, insusceptíveis de fiança, prescrição e
anistia, respondendo por eles os mandantes, os
executores, os que podiam evitá-los e os que,
tomando conhecimento deles, não os comunicaram na
forma da lei. | |
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