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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

4141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04144 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 15. Fica suprimido o art.15 do AnteProjeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A caracterização como crime de retenção do salário do em- pregado, por ato doloso ou culposo do empregador, traduz uma das reivindicações mais sentidas das entidades sindicais. As sanções atualmente existentes são de tal forma ineficazes que essa prática ilicita acabou por se tornar corriqueira, a pon- to de ensejar milhares e milhares de reclamações trabalhistas em todos os quadrantes do País. Impõe-se uma medida energéti- ca e a configurada no Projeto, salvo outra fórmula,igualmente eficaz, é a que melhor se nos apresenta. Pela rejeição.

4142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04145 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, inciso XXIX Fica suprimido o Inciso XXIX, art. 13, "caput", do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. *

4143	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04146 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso XXV Fica suprimido o inc. XXV do art. 13, "caput", do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Concordamos, plenamente, com a "Jusfificação" no sentido de que "em condição rigidamente fixadas em lei" deve ser per- mitida a locação de mão de obra para trabalhos temporários "que não se interligam com a atividade normal da empresa". E é para salvaguardar esta última hipótese que, em consonância com outras Emendas já aprovadas, consideramos de suma impor- tância manter a referida proibição apenas nos casos de traba- lho permanente.

4144	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04147 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso XVII. Suprima-se o inciso XVII do art. 13 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	O serviço extraordinário pode ser necessário não apenas para casos de emergência ou força maior, mas também para um acréscimo temporário de demanda. Entendemos, porém, que não é caso de supressão do dispositivo mas, sim, de as- segurar remuneração superior à hora normal que será estabe- lecida em convenção coletiva, de acordo com os interesses de cada categoria.

4145	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04148 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 373, item II. Dê-se ao item II do art. 373 do Anteprojeto da Constituição, a seguinte redação: Art. 373. .................................. I - ........................................ II - Extensão do ensino obrigatório progressivamente ao ensino médio, asseguradas bolsas de estudo aos estudantes que satisfizerem aos requisitos de capacidade acadêmica e insuficiência de renda familiar.
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo projeto da Comis- são de Sistematização, traz desdobramento que, segundo a pra- xe do direito brasileiro, melhor se coadunam a legislação or- dinária e complementar. Pela rejeição.

4146	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04149 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 372, item IV. Dê-se ao item IV do art. 372 do Anteprojeto da Constituição a seguinte redação: Art. 372. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Gratuidade do ensino primário, facultando-se o acesso ao ensino secundário, profissionalizante e superior, através de bolsas de educação outorgadas pelo Governo aos alunos que satisfaçam requisitos acadêmicos e demonstrem insuficiência da renda familiar, assegurada a livre opção entre escolas públicas e privadas, na forma da lei.
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsi- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná ria. Pela rejeição.

4147	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04150 PREJUDICADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 345. Suprima-se do "caput" do art. 345 as seguinte expressões: ... "e constituem um Sistema único"...
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo aná- lise. Pela prejudicialidade.

4148	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04151 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado; art. 343. Suprima-se o art. 343 do Anteprojeto da Constituição.
	Parecer:	O dispositivo traduz um material filosófico de ampla acei tação e que fornece a base para a definição política setorial que lhe segue, não devendo, portanto, ser suprimido. Pela rejeição.

4149	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04152 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 13, inciso I, letra "b". A alínea "b" do inciso I do Art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... I - ........................................ b) garantia de aviso prévio, progressivo em função do tempo de serviço, conforme dispuser a lei.
	Parecer:	O aviso-prévio é matéria procedimental para os casos de revisão do contrato de trabalho. Como tal deve ser discipli- nada, apenas, pela legislação ordinária.

4150	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04153 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 310, § 2o. Inclua-se no artigo 310 do anteprojeto, o seguinte parágrafo segundo. Art. 310. .................................. § 2o. A União delegará o exercício do monopólio aos estados que solicitarem explorar suas áreas sedimentares que não estejam direta ou indiretamente sob efetiva exploração da União, ou que não sejam objeto de projetos prioritários de investimentos do monopólio estatal, cabendo aos Estados direitos e deveres equivalentes aos previstos no monopólio federal.
	Parecer:	Para uma atividade de tamanha relevância para a economia e segurança nacionais não se justifica, em hipótese alguma, transferir aos Estados o monopólio sobre ela. Em se tratando de atividade de elevado custo e elevada tecnologia, não exis- te, no momento, possibilidade de ser levada adiante por Esta- dos, como o atesta a experiência já vivida no País. Por essa razão somos pela rejeição.

4151	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04154 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 335. O art. 335 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, os seus parágrafos e incisos: Art. 335. A seguridade social será custeada compulsoriamente por toda a sociedade, mediante contribuições sociais de empregadores, empregados e autônomos, bem como recursos da receita tributária da União, de acordo com lei Complementar específica.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4152	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04155 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos emendados: a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Artigo 343 c) Artigo 494 O Art. 336, o Parágrafo Único do Art. 343 e o Art. 494 do Anteprojeto passam a ter a seguinte redação: "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer tributo ou contribuição exceto a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos." "Art. 343 - ................................. Parágrafo Único - Toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuada a destinada a instituições de formação profissional e de assitência social sem fins lucrativos". "Art. 494 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, com exceção daquelas destinadas a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social."
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

4153	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04156 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12,Inciso XIV. O inciso XIV do Art. 12 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA, ASSEGURADA E PROTEGIDA PELO ESTADO.
	Parecer:	A Emenda dá nova redação ao item XIV do Projeto. A matéria já se encontra devidamente tratada no Substi- tutivo em elaboração. Pela aprovação parcial.

4154	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04157 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 166 a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ser apreciadas quarenta e oito horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias".
	Parecer:	A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela rejudicialidade.

4155	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04158 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao título do Capítulo II do Título V a seguinte redação: Da Presidência.
	Parecer:	A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.

4156	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04159 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 118, § 2o. O § 2o., do art. 118 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 118. .................................. § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4157	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04160 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 100, inciso XIV O inciso XIV, do art. 100 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100. .................................. XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4158	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04161 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 162, § 1o., inciso VII O inciso VII, do art. 162, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 162. .................................. § 1o. - .................................... VII - O Presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.

4159	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04162 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O art. 234 passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com o dos órgãos judiciários correspondentes.
	Parecer:	A emenda não inova no conteúdo nem na forma. O dispositivo invocado (art. 234) apresenta redação cla- ra, concisa e precisa. Pela prejudicialidade.

4160	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04163 PREJUDICADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O § 1o. do art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235. - ................................ § 1o. - Ao Defensor Público são assegurados os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e vedações conferidos por esta Constituição aos membros do Ministério Público."
	Parecer:	Não altera a emenda nem ao conteúdo nem a forma do dis - positivo invocado. Pela prejudicalidade.

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