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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04145 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
04145 - APROVADA
Autoria
RICARDO FIUZA (PFL/PE)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 13, inciso XXIX Fica suprimido o Inciso XXIX, art. 13, "caput", do Anteprojeto da Comissão de Sistematização.
Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
Parecer
Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. *