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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

4001	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04003 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se: No Art. 301, o § 1o. que tem esta redação: § 1o. - As atividades das empresas nacionais que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária. No Art. 303, o § 1o. que apresenta o seguinte: § 1o. - A intervenção ou monopólio cessarão assim que desaparecerem as razões que os determinaram.
	Parecer:	A emenda apresentada ao artigo 301 retira do texto cons- titucional dispositivo considerado relevante para a sobera- nia, a segurança e o desenvolvimento nacionais. Fica, portanto, rejeitada nos termos do substitutivo. A emenda apresentada ao artigo 303, parágrafo 1., se coa- duna com o atual propósito de simplificar a redação do Proje- to, pela eliminação de expressões ou de díspositivos prescin- diveis. Pela aprovação nos termos do substitutivo. Pela aprovação parcial da emenda nos termos do substitu- tivo.

4002	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04004 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 305 para a seguinte: "Art. 305 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo Único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão; II - os direitos do usuário; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias e permissionárias; IV - tarifas que permitam satisfazer-se o custo, a remuneração do capital, a expansão e o melhoramento dos serviços. V - a obrigatoriedade de manter o serviço adequado; VI - a priorização dos transportes públicos de passageiros sobre os demais na organização da circulação dos centros urbanos.
	Parecer:	As modificações propostas se coadunam com o atual propó- sito de melhorar a redação do projeto, pela inclusão de dis- positivos ou expressões imprecindíveis. No entanto, a inclusão no item VI, gose dos propósitos explicitados acima. Pela aprovação Parcial.

4003	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04005 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se da letra "c", do inciso II, do art. 265, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social". O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação". c - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e".
	Parecer:	A ampliação das imunidades tributárias contraria ten - dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais.

4004	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04006 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa Dê-se a seguinte redação ao artigo 57 inc. V. "Art. 57 v - Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microrregiões, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado".
	Parecer:	3 Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a que se refere.

4005	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04007 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do Art. 84 Art. 84 - Nenhum parente até o segundo grau, em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim, de autoridade, pode ocupar cargo em Comissão, inclusive sob contrato, em órgãos a ela subordinados, na administração direta e indireta; salvo o de confiança.
	Parecer:	Concluímos pelo não acolhimento nos termos do Substituti- vo.

4006	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04008 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 80.
	Parecer:	A argumentação da emenda aplica-se perfeitamente ao arti- go 80, o que nos levou a suprimi-lo. Pela aprovação.

4007	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04009 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 67: "Art. 67 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgânica estadual. Parágrafo único. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado".
	Parecer:	Pela rejeição. Não há que se falar em lei orgânica estadual a nível de Constituição.

4008	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04010 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se no inciso I, do artigo 57, as expressões: "... e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

4009	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04011 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva da Letra "z" do Inciso XIX Art. 54 - XXIII - .................................... Z) - Suprima-se.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo.

4010	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04012 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 62.
	Parecer:	O § 1. trata realmente de matéria infraconstitucional. O § 2. foi mantido. Pela aprovação parcial.

4011	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04013 PREJUDICADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva: Substitua-se a Redação do Artigo 410, por: Lei federal disporá sobre: Art. 410 a) .......................................... b) ..........................................
	Parecer:	A matéria de que trata o Art.410 já se encontra sufici entemente contemplada no Projeto de Constituição e concluímos pela supressão do referido artigo. Resulta, portanto, prejudi cada a Emenda em estudo.

4012	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04015 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao projeto da Comissão de Sistematização o Art. 497, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 497 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de Direito Constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior".
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui e- xaminada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.

4013	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04016 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 17, Inciso VIII, a Alínea "c", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização."
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

4014	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04017 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 408, Alínea X. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 408 - ................................ IX - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino". Leia-se: "Art. 408 - ................................ IX - estabelecer a educação ambiental como disciplina nas escolas oficiais e particulares em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	A emenda, no mérito, está atendida pelo dispositivo constante do projeto. Pela aprovação parcial.

4015	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04018 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e", ítem 3. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 12 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvado os de incitamento à violência e discriminações de qualquer natureza". Leia-se: "Art. 13 - .................................. IV - ........................................ e) .......................................... 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência, à degradação moral e defesa de discriminações de qualquer natureza".
	Parecer:	Optamos por solução diferente. Pela prejudicialidade.

4016	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04019 PREJUDICADA
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 419, § 1o. No projeto da Comissão de Sistematização, onde se lê: "Art. 419 - ................................ § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa". Leia-se: "Art. 419 - ................................ § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições para a sua reintegração na família e na sociedade".
	Parecer:	A Emenda é meritória de vez que objetiva a reitegração à sociedade do menor infrator. Entendemos, no entanto, que na expressão "a lei regulará os casos de internamento" já trans- feriu à legislação ordinária poderes para dispor a respeito, em vista, ademais, da norma do "caput" do Art. 419, de que "é dever do Estado e da Sociedade proteger o menor...". Pela prejudicialidade.

4017	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04020 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA: O Parágrafo único do art. 1o. terá a redação seguinte: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS "Art. 1o. - ................................. ............................................. Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus e com Ele será exercido pelo povo, nos termos desta Constituição, conforme os princípios de Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade Humana."
	Parecer:	A emenda propõe uma volta à idéia da origem divina do poder, com a diferença de lhe atribuir o exercício ao povo. É uma doutrina original. Mas preferimos continuar vendo no próprio povo a origem do poder. Pela rejeição.

4018	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04021 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Seção I Da Saúde Altere-se o item IV, do artigo 347, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 347 -.................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimento, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizados no território nacional, vedada a divulgação daqueles nocivos, nos termos da lei".
	Parecer:	O item emendado foi suprimido, ficando a matéria central como competência do sistema nacional único de saúde, para disciplinação posterior, não cabendo a revisão do dispo- sitivo. Pela prejudicialidade.

4019	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04022 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Seção I Da Saúde Suprima-se, do § 2o. do Artigo 353, do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos", "estrangeiros ou internacionais". "Art. 353 - .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- § 1o. - .................................... § 2o. - Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de rogramas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde".
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicalidade.

4020	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04023 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa substitua-se o item VII do artigo 347, por: "Art. 347... Item I - .................................... Item II - .................................. Item III - .................................. Item IV - .................................. Item V - .................................... Item VI - .................................. Item VII - controlar a qualidade do meio ambiente, no trabalho realizado nos meios urbano e rural".
	Parecer:	O item emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. O tema focal é incluído no artigo 351. Pela prejudicialidade.

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