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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

3941	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03943 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se a letra "d" do inciso I do artigo 12.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

3942	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03944 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se a leitra "a" do inciso I do artigo 12.
	Parecer:	A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição.

3943	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03945 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA A letra "g" do inciso III do artigo 12, passa a ser redirido: g) Caberá ao Estado o ônus do registro civil e respectiva certidão e dos atos necessários ao exercício da cidadania.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação. Pela aprovação.

3944	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03946 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se do caput do art. 149, a seguinte expressão: "no que couber".
	Parecer:	A expressão é necessária para preservar as peculiarida- des de cada entidade menor. Pelo não acolhimento.

3945	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03947 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 149, o seguinte parágrafo: § - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Conselhos e Tribunais de Contas dos Municípios, terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria a ser re- gulada nas Constituições Estaduais.

3946	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03948 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se do inciso III do art. 12: "pela qual se pertence ao povo brasileiro e se adquire a condição necesária para integrar a sua soberania".
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

3947	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03949 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 144, a seguinte redação: Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País.
	Parecer:	O preceito alvo da Emenda perfilha redação incensurável, já sedimentada pela nossa tradição constitucional, sendo de salientar, ademais, que a peculiar condição atribuída ao Tri- bunal de Contas da União de órgão apenas auxiliar do Legisla- tivo no exercício do controle externo, já lhe garante a in- dispensável autonomia. Pela rejeição.

3948	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03950 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Inclua-se na letra "b" do inc. I do artigo 201: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios". Suprima-se do ítem I, do artigo 192 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local".
	Parecer:	A matéria mereceu tratamento apropriado no Substitutivo. Pelo não acolhimento.

3949	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03951 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se as letras "e" e "f" do inciso III do artigo 12.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação.

3950	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03952 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos emendados: a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Artigo 343 c) Artigo 494. O Art. 336, o Parágrafo Único do Art. 337 e o Art. 487 do projeto passam a ter a seguinte redação: "Artigo 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer tributo ou contribuição exceto a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos." "Artigo 337 - .............................. Parágrafo Único - toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuada a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos" "Artigo 487 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, com exceção daquelas destinadas a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social."
	Parecer:	No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.

3951	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03953 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa O artigo 231, § 1o. do Projeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 231 - ................................ § 1o. - O Ministério Público será dirigido pelo Procurador Geral escolhido entre os integrantes da carreira, na classe mais antiga para mandato de 3 anos renovável por igual período, por indicação do Executivo pelo Legislativo, na forma da lei;
	Parecer:	A Emenda entra em testilha com outras anteriormente aprovadas, que não consagravam idêntico proceder. Pela rejei- ção.

3952	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03954 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo II - Das Finanças Públicas - Parágrafo único do art. 284 Substitua-se a redação do parágrafo único do art. 284, sem alteração de seu conteúdo, de forma a torná-lo mais inteligível, conforme texto que segue: Art. 289 - Parágrafo único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de natureza operacional ou geográfica, previstos em Lei.
	Parecer:	A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

3953	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03955 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União, Artigo 54, inciso XXIII, alínea "v" Suprimir a alínea "v" do inciso XXIII do Art. 54, por incompatibilidade com o art. 409.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ser matéria considerada importante da competência da União.

3954	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03956 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 272, § 7o. Modifique-se a redação para: Art. 272 - .................................. "§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá:"
	Parecer:	O eminente Deputado Gerson Peres propõe seja eliminado o quorum de dois terços dos Senadores, para a resolução previs- ta para estabelecer alíquotas referentes ao ICMS (§ 7o. do art. 272). Alega que o quorum previsto é inadequado e que no parágrafo 5o do mesmo artigo exige maioria simples, além do que desnatura a Federação. O que desnatura a Federação consiste em o Senado fixar a- líquotas para impostos estaduais ou municipais , violando a autonomia imanente a um Sistema Federativo. E precisamente porque a disposição interfere na autonomia dos Estados, torna-se necessário que ao menos a resolução se- ja aprovada por ampla e absoluta maioria qualificada. Pela rejeição.

3955	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03957 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Artigo 328, Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 328 I - II - III - IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.
	Parecer:	O inciso IV do art. 328 do Projeto refere-se a requisitos para a designação de diretores do Banco Central, tendo em vis ta a caracteristica de autoridade monetária e de banco dos bancos que aquele Banco deve desempenhar. A lei do S.F.N. poderá, no entanto, dispor sobre requisi- tos para o exercício de direção de entidades financeiras. Pela rejeição.

3956	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03958 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Artigo 493 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais" para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais.
	Parecer:	Aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

3957	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03959 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 306 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica"".
	Parecer:	Entendemos que não há nenhuma incompatibilidade entre a permanência da expressão "e os potenciais de energia hidráu- lica" do art. 306 e o inciso II do art. 52, conforme refere o autor da emenda. O que se pretende assegurar como posse da União e julga mos essencial fazê-lo, é a posse sobre os " potenciais de energia hidráulica" e não a posse sobre quaisquer rios. Assim estejam onde estiverem, os potenciais de energia hidráulica constituem, pelo espírito do texto, propriedade da União. Por essa razão somos pela rejeição da emenda.

3958	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03960 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 466, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do Art. 466, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais".
	Parecer:	O dispositivo a que se refere a presente Emenda é em nos- so entendimento, matéria de natureza infra-constitucional. Portanto, somos pela supressão do artigo.

3959	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03961 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Artigo 463 Altera disposição do texto do Art. 463, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - O cumprimento do disposto no § 3o. do Art. 287 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987.
	Parecer:	Emenda remanescente da etapa anterior do processo Consti- tuinte, propõe a modificação do caput do art. 463 do Projeto da Comissão de Sistematização (no pressuposto de que tem a redação do art. 468 do Anteprojeto da mesma Comissão). A proposta sob exame chegou a ser inteiramente acolhida, em devido tempo, como se pode observar pelo confronto dos textos aludidos. Todavia, nesta fase - em que urge tornar ma- is conciso o Substitutivo -, desaparecerá das "Disposições Transitórias" aquela norma. Mas ela está compreendida em dis- positivo onde se prevê que o orçamento fiscal e o de investi- mentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual (que há-de observar o princípio da regionaliza- ção), terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. Pela prejudicialidade.

3960	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03962 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se integralmente o inciso VII do artigo 347 da Seção I, "da Saúde", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Embora reconhecendo-se a justiça da supressão proposta e adotando-a, explicitou-se o inter-relacionamento entre saúde e meio-ambiente no art. 351, mantendo-se um vínculo mais ame- no entre ambos. Pela aprovação.

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