ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(2453)
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(1431)
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(1013)
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(284)
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(2827)
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| | 3741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03743 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: artigo 56.
Inclua-se no artigo 56, do Projeto, o
seguinte § 1o. passando o atual Parágrafo Único a
ser o § 2o.
Art. 56 ....................................
§ 1o. - As Constituições Estaduais poderão
transferir, para o domínio municipal, águas de
interesse exclusivamente local. | | | | Parecer: | Trata-se de competência própria dos Estados. A permissão
foge ao âmbito constitucional. Pela rejeição. | |
| 3742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03744 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 57, inciso I
O inciso I, do artigo 57 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 57 ....................................
I - Legislar sobre:
a) as matérias de sua competência e
suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse;
b) àguas, supletiva e complementarmente à
União respeitada a lei federal. | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda já é adequada e apropriadamen-
te tratada no Substitutivo. Pelo não acolhimento. | |
| 3743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03745 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: artigo 69.
O Artigo 69 do Projeto, passa a ter o
seguinte § 4o.
Art. 69
§ 4o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal:
I - os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele têm nascente e foz; e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares;
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos. | | | | Parecer: | O assunto já se encontra devidamente tratado no Substitu-
tivo.
Pela rejeição. | |
| 3744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03746 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 306.
Inclua-se, no artigo 306, do Projeto, o §
3o. com a seguinte redação:
Art. 306 ....................................
§ 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedades e características
especiais, definidas em lei. | | | | Parecer: | O projeto admite conceito muito amplo, o de "recursos",
que engloba todas as modalidade de utilização de águas, quer
subterrâneas, quer superficiais, face ao que fica prejudicada
a meritória emenda.
----Pela prejudicialidade | |
| 3745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03747 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O Art. 470 do Projeto, passa a ter uma
nova redação e o seu contéudo passa a ser o § 1o.,
e o parágrafo único passa a ser § 2o.
Art. 470 - A partir da promulgação desta
Constituição ficam suspensos os pagamentos, da
dívida externa contrapida a qualquer título, sob a
forma de empréstimos perante instituições
financeiras privadas, até que seja feita a
necessária auditoria nas operações financeiras
realizadas. | | | | Parecer: | A emenda apresentada propõe a suspensão dos pagamentos
da dívida externa contraída junto a instituições financeiras
privadas até que seja realizada uma auditoria da dívida.
Acreditamos que, a despeito da importância das questões
apresentadas, a matéria é pertinente À legislação ordinária.
É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do di-
reito, como apresentado no substitutivo, sem estender-se ao
exame de casos particulares que, embora relevantes,retirariam
do texto constitucional o grau de abrangência desejado.
Pela rejeição. | |
| 3746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03748 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 310, do projeto de
Constituição parágrafo único.
310 ........................................
Parágrafoúnico- Fica assegurada a
exclusivedade de distribuiçõa do gás natural e de
qualquer origem às Companhias Estaduais
existentes. | | | | Parecer: | Entendemos deva ser mantido o dispositivo que prevê o mo-
nopólio sobre a pesquisa e a lavra do gás natural, bem como
o transporte marítmo ou por meio de condutos do mesmo. Asse-
gurado esse monopólio, que é de interesse do país, poderá a
União, se considerar de seu interesse, conceder a distribui-
ção às Companhias Estaduais existentes, atendendo dessa forma
aos interesses dos Estados produtores.
Por essa razão, somos pela rejeição, nos termos do Substi-
tutivo. | |
| 3747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03749 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 253 do Projeto
Suprimir a locução "penais contra a ordem
política e social". | | | | Parecer: | A alteração proposta pela emenda de suprimir expressão no
texto do item I do art.253 do projeto não nos parece oportu-
na. O texto do projeto é mais convincente e abrangente, na
espécie. Pela rejeição. | |
| 3748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03750 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 3o. do Art. 303 a seguinte
redação:
Art. 303 - § 3o. - "As empresas públcias, as
sociedades de economia mista e as fundações
públicas não poderão gozar de benefícios,
privilégios ou subvenções não estensíveis,
paritariamente, às empresas nacionais". | | | | Parecer: | O sentido da emenda é obscuro, já que as empresas públicas
também são empresas nacionais. Acreditamos que o autor tinha
em mente a expressão "empresas privadas nacionais"e não- "em-
presas nacionais".De qualquer modo, o espirito do Projeto
de Constituição é o de conceder tratamento favorecido às
fundações públicas.
Pela rejeição. | |
| 3749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03751 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente se as disposições transitórias do
projeto de Constituição, empós o art. 439 e/ou
onde couber:
Art. Simultaneamente com as eleições
municpais de 15 de novembro de 1988, será
feitaconsulta plesbicitárias aos eleitores dos
municípios do atual Estado do Rio de Janneiro
sobre a fusão nos termos da Lei complementar no.
20, de 1o. de julho de 1974.
§ Único - far-se-á o desdobramento do
território do atual Estado do Rio de Janeiro e o
conseguinte restablecimento dos antigos Estados do
Rio de Janeiro e Guanabara, caso o resultado do
plebiscito seja desfavorável à fusão havida. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 3750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03752 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 313
O Art. 313 do Projeto passa a ter aseguinte
redação:
Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo
internacional, respeitadas as disposições de
acordo bilaterais firmados pela União, observará a
predominãncia dos navios de bandeira e registro do
Brasil e do país exportador ou importador, em
partes iguais, observado o princípio de
reciprocidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Tecnicamente a Emenda peca ao substituir a expressão "ar-
madores nacionais do Brasil" por "navios de bandeira e regis-
tro do Brasil", que veio distorcer completamente o objetivo
do artigo do Projeto que, através daquela racionalização visa
criar maior proteção àqueles que exploram, no Brasil, os ser-
viços do Transporte Marítimo Internacional. | |
| 3751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03753 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 2o. do Art.
87.
Suprima-se do projeto:
a) A locução "de cargo em comissão", inserida
no parágrafo 2o. do Art. 87. | | | | Parecer: | A matéria está adequadamente tratada no Substitutivo.
Pelo não acolhimento. | |
| 3752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03754 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 360 e seu
parágrafo único.
Suprima-se do projeto:
a) O Artigo
b) O Art. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 3753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03755 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art.
378.
Inserir na redação do projeto a seguinte
locução:
"O ensino técnico-industrial e agrotécnico de
nível médio", ficando o referido parágrafo assim
redigido:
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos
técnico-industrial e agrotécnico de nível médio. | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão
de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe
do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação
ordinária e complementar. | |
| 3754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03756 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se nas Disposições Transitórias do
projeto de Constituição, onde couber.
"O disposto nesta Constituição não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada, respeitadas as
situações já constituidas na data de sua
promulgação." | | | | Parecer: | A Emenda visa a salvaguardar o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.
Pela aprovação. | |
| 3755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03757 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 286, § 2o.
O § 2o. do artigo 286 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 286 ....................................
§ 2o. Nenhum investimento, cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no orçamento
plurianual ou sem prévia lei que o autorize e fixe
o montante das dotações que anualmente constarão
do orçamento, durante o prazo de sua execução. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto
trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo-
ramento do Projeto, tornando-o mais consitente. | |
| 3756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03758 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 288, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do artigo 288. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação. | |
| 3757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03759 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 289, Inciso II
O Inciso II do artigo 289 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 289. ..................................
II - transposição de recursos de uma dotação
orçamentária para outra; | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das
demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os
nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemáti-
ca que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e
Orçamentos.
Pela rejeição. | |
| 3758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03760 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 289, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do artigo 289. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Aprovada. | |
| 3759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03761 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 289, § 3o.
O § 3o. do artigo 289 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 289. ..................................
§ 3o. Nenhum gasto será realizado ou
obrigação assumida pelo Estado, seus organismos,
inclusive entidade da qual participe direta ou
indiretamente, sem prévia autorização do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto
trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo-
ramento do Projeto, tornando-o mais consitente.
Aprovada parcialmente. | |
| 3760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03762 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO ALVES (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 298, Parágrafo
único
Suprima-se o parágrafo único do art. 298. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação. | |
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